Pode beber no dia da eleição? Veja como e onde funciona a Lei Seca neste domingo

Advogado respondeu à EXAME o que acontece caso você seja pego bebendo em um estado que adota a medida

Urna eletrônica, usada nas eleições do Brasil (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Redação Exame

Publicado em 6 de outubro de 2024 às 08h35.

A Lei Seca determina a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas no dia das eleições. Não há orientação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre esse assunto, e a definição fica a cargo de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e a Secretaria de Segurança Pública de cada estado.

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"Apesar de ter-se popularizado como 'Lei Seca', não se trata de lei; o que pode existir é uma regulamentação expedida ou solicitada pela Justiça Eleitoral que traga proibição nesse sentido. Como a Justiça Eleitoral tem o dever de organizar a eleição, entende-se que há competência para a imposição de medidas restritivas, no sentido de garantir a normalidade do pleito.

"Não existe regulamentação de nível nacional, porque o TSE não possui resolução nesse sentido. Contudo, o TRE de cada Estado pode deliberar sobre a necessidade dessa medida em âmbito estadual, atuando em conjunto com o órgão de segurança pública local", diz Rafael Cezar dos Santos, sócio do escritório Callado, Petrin, Paes & Cezar Advogados.

A medida busca evitar desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.

Municípios, zonas eleitorais e unidades federativas podem emitir portarias prevendo a proibição. A decisão, no entanto, depende dos juízes eleitorais.

Para os locais que aderiram à lei, fica vedada a comercialização distribuição, fornecimento, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos ou abertos. O descumprimento da norma está previsto como prática do crime de desobediência, de acordo com o artigo 347 da Lei n. 4.737/65, do Código Eleitoral. A pena, neste caso, seria de detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Aos estabelecimentos que forem pegos comercializando bebida alcoólica, normalmente haverá imposição de multa.

De acordo com a Agência Brasil, até o momento, Alagoas, Acre, Maranhão, Pará, Piauí e Amapá adotarão a Lei Seca nas eleições.

Acre: está proibida a venda e consumo de bebida alcoólica desde o início da noite do dia 5 de outubro, véspera do primeiro turno.
Alagoas: as regras serão informadas poucos dias antes da eleição.
Maranhão: a determinação será válida da 0h às 22h do dia 6 de outubro e se aplica a estabelecimentos comerciaus, incluindo bares, restaurantes e supermercados, além de eventos públicos e privados.
Pará: as regras e horários devem ser definidos em comum acordo entre juízes eleitorais e representantes da Polícia Civil dos municípios.
Piauí: a Lei Seca será estabelecida em todo o estado com início às 18h do dia 5 de outubro até 18h de 6 de outubro.
Amapá: a Portaria da Lei Seca será cumprida rigorosamente, segundo o TRE-AP

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Em outros três estados, a medida será restrita a zonas eleitorais específicas.

Tocantins: serão quatro zonas
Mato Grosso: serão três, segundo informações dos tribunais regionais eleitorais (TREs).
Goiás: TRE não informou sobre as zonas que terão a chamada Lei Seca, mas pelo menos uma delas anunciou que adotará a proibição.

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Onde acompanhar a apuração das urnas?

A EXAME faz a cobertura ao vivo das Eleições 2024. É possível acompanhar, a partir das 17h do domingo, 6, o resultado das urnas nas disputas para prefeito em todas as capitais do Brasil.

Também é possível acompanhar a apuração pelo aplicativo de celular Resultados, disponíveisno Google Play ou na App Store . A Justiça Eleitoral também criou uma página na internet especificamente para este fim.