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Entenda o que são medidas provisórias e como funciona a tramitação
Um conteúdo Esfera Brasil

Há 17 horas • 3 min de leitura

Entenda o que são medidas provisórias e como funciona a tramitação

Editadas pelo Executivo em casos de relevância e urgência, normas têm força de lei imediata, mas perdem a validade se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias