O governo Lula lançou no primeiro semestre as bases do Programa “Remessa Conforme”. O programa foi saudado pelo Varejo e pela Indústria atuantes no Brasil. O “Remessa” foi apontado pelo setor produtivo como antídoto para uma prática que eles vinham denunciando há tempos. Segundo industriais e varejistas nacionais, por trás do envio de milhões de pacotes com encomendas pelos sites de e-commerce internacionais, principalmente chineses, haveria um estratagema para que não houvesse pagamento do imposto de importação, de 60%.

Ainda conforme as empresas brasileiras, os sites estariam utilizando uma exceção na legislação que permitia a pessoas físicas enviarem pacotes ao Brasil para outra pessoa física aqui residente (até o limite de US$ 50) para “camuflar” compras feitas por consumidores brasileiros. O secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, pareceu concordar com a denúncia: “Nós temos um cidadão que já remeteu mais de 16 milhões de remessas para o Brasil, deve ter bastante parente por aqui”, afirmou, de maneira irônica.

No entanto, a Indústria e o Varejo nacionais acabaram indo da satisfação com o “Remessa Conforme” à revolta com uma portaria surgida em seu bojo. Em junho, o Governo soltou a Portaria MF 612/2023, que passava a conceder isenção de imposto de importação não apenas para remessas entre pessoas físicas, mas também para as vendas de até US$ 50 feitas para o consumidor brasileiro, desde que as remessas fossem regularizadas nos sistemas da Receita Federal. 

Insatisfação da indústria brasileira

A mesma portaria também autorizou a cobrança, sobre estas remessas internacionais, de ICMS pelos Estados, com alíquota de 17%. No entanto, para as empresas nacionais, a portaria institucionaliza uma “assimetria tributária”, já que, na indústria e no varejo nacionais, a cobrança de impostos é mais do que o dobro deste percentual, na casa dos 40% sobre o preço da nota fiscal ao comprador. As empresas atuantes no Brasil dizem ainda que, se quiserem importar insumos ou produtos, pagam uma alíquota ainda maior, de 109%. 

Impacto no setor têxtil, segundo o presidente da ABVTEX

Um dos setores que se diz mais afetado pela Portaria MF 612/2023 é o têxtil. A fim de entender a questão, a Bússola entrevistou o presidente da ABVTEX (Associação Brasileira do Varejo Têxtil), Edmundo Lima. Na conversa, ele fala sobre o que considera as “ameaças” que a isenção, “que traz uma concorrência absolutamente desleal”, traria para a manutenção dos 1,7 milhão de empregos gerados pelo segmento.

Bússola: O que querem dizer quando apontam “riscos à sobrevivência” do setor têxtil?

Edmundo Lima: Em primeiro lugar, é preciso dizer que o “Remessa Conforme” tem um aspecto muito positivo. Ele estabelece critérios de compliance para atuação das plataformas internacionais, maior rigor na fiscalização do governo e pelo fato de as crossborders passarem a contribuir com o ICMS, com uma alíquota unificada do imposto estadual, de 17%.

Porém, lamentavelmente, a portaria de junho institucionalizou o tratamento privilegiado aos sites de e-commerce estrangeiros em relação a quem atua no Brasil. Mesmo com os 17% de ICMS, estas encomendas estão sujeitas a menos da metade da carga de impostos que incide sobre o produto fabricado, distribuído e vendido no Brasil, que é de 39,04% do que está na nota fiscal, segundo estudo que o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) fez para o IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo).

Esta falta de isonomia tributária ameaça um setor, o têxtil, que é o segundo maior empregador brasileiro, com 1,7 milhões de empregos, gerados por mais de 200 mil empresas, 97% delas micro, pequenas e médias.  

Bússola: O setor também aponta “riscos ao marco fiscal”. Que riscos são esses?

Lima: Estudo do IDV aponta para perdas com imposto de importação não arrecadado dos sites internacionais, apenas entre janeiro e agosto deste ano, na casa dos R$ 20 bilhões. Projetando para todo o ano de 2023, chegaríamos a R$ 30 bilhões em perdas, o que dá quase metade do orçamento do Bolsa Família para 2023.

Bússola: O que o setor têxtil espera do governo ao exigir uma solução para esta questão?

Edmundo Lima: O que o setor produtivo nacional quer é isonomia tributária. Para produtos de valor igual, impostos iguais, de preferência menores, beneficiando o consumidor – mas para os produtos de todos, seja os da indústria e do varejo atuantes no Brasil, seja os dos sites internacionais de e-commerce.

Claro que existe a questão fiscal, como comentei, mas há como se encontrar uma fórmula em que todos paguem menos impostos, tratando de incluir os sites internacionais como contribuintes – pela primeira vez – e não colocando todo o peso dos tributos nas costas de quem produz e comercializa por aqui. Como está, está inviabilizada uma concorrência leal e ameaçado um setor econômico que gera 16% do total de empregos no Brasil.

Bússola: Não pode parecer que estão querendo protecionismo, reserva de mercado, que temem a concorrência internacional?

Edmundo Lima: Nada mais distante da verdade. O setor têxtil brasileiro não teme a concorrência e já a enfrenta aqui no Brasil e no Exterior – somos referência internacional em segmentos como beachwear, jeanswear, além de cama, mesa e banho, entre outros. Não queremos nem protecionismo nem reserva de mercado. Queremos que todos paguem impostos menores, mas iguais.

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