A autorização recente do Senado para que Mato Grosso do Sul contrate US$ 200 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento reacendeu o debate sobre como estados brasileiros acessam financiamento no exterior — uma operação cercada por regras fiscais e exigências legais.

Pela Constituição, cabe ao Senado autorizar operações de crédito externo de interesse de entes subnacionais. Na prática, isso significa que os estados só conseguem contratar empréstimos internacionais se cumprirem três condições básicas: aval da União, autorização legislativa e capacidade de pagamento comprovada.

O caso sul-mato-grossense segue esse roteiro. Os recursos serão destinados ao programa Rodar MS, voltado à melhoria de rodovias, com foco em segurança e adaptação climática. Segundo a relatora da proposta, Senadora Tereza Cristina (PP-MS), o estado só obteve acesso ao crédito por demonstrar equilíbrio fiscal — condição indispensável para a concessão da garantia federal.

Sem esse aval, operações externas são praticamente inviáveis. “Todo empréstimo externo precisa do aval da União e estar dentro dos limites de endividamento previstos pelas resoluções do Senado”, explica Nelson Rocha, pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Ele destaca que o principal atrativo dessas operações está no custo: “A taxa de juros externa é muito menor do que a praticada no Brasil, especialmente quando envolve organismos multilaterais”.

Risco cambial

Do ponto de vista jurídico, o processo envolve uma série de controles institucionais. “Não se trata de uma decisão isolada do ente federado. Existe um sistema bastante rigoroso de controles, e a própria Constituição atribui ao Senado a competência para autorizar esse tipo de operação”, afirma a advogada Roberta Portella, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV) e vice-presidente da Comissão de Comércio Exterior da OAB-SP. 

Segundo ela, antes de chegar ao Legislativo, a operação passa por análise técnica da Secretaria do Tesouro Nacional, que avalia risco e situação fiscal do estado. Na prática, os requisitos incluem capacidade de pagamento, regularidade fiscal e respeito aos limites de endividamento. “Há uma análise bastante detalhada conduzida pelo Tesouro. O estado precisa demonstrar que tem condições de honrar o compromisso ao longo do tempo”, acrescenta Portella.

Apesar da vantagem financeira, o modelo envolve riscos. Como os contratos são firmados em moeda estrangeira, variações cambiais podem elevar o custo da dívida ao longo do tempo. Para Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), esse é o principal ponto de atenção. “Você agrega o risco cambial. São variáveis sobre as quais o País não tem governabilidade, como choques externos”, pontua.

Para mitigar esses riscos, o governo federal impõe filtros rigorosos. O principal deles é a classificação de capacidade de pagamento (Capag), elaborada pelo Tesouro Nacional. Apenas estados com notas mais altas — A ou B — conseguem obter garantia da União com maior facilidade. “Há uma análise detalhada do estoque da dívida e da capacidade de pagamento. Quando a operação é aprovada, ela já passou por um crivo técnico bastante rigoroso”, afirma Pestana. 

Potencial de retorno

Além disso, os contratos preveem contragarantias. “Como a União entra como garantidora, ela exige mecanismos que reduzem o risco para o credor. Em caso de inadimplência, pode haver retenção de receitas do estado”, explica Portella. Segundo a especialista, há ainda cláusulas específicas típicas de contratos internacionais, que podem prever suspensão de desembolsos ou vencimento antecipado da dívida em caso de descumprimento.

Do ponto de vista econômico, o impacto dessas operações depende do uso dos recursos. O pesquisador Nelson Rocha ressalta que há diferença entre financiar investimento e custeio. “Quando o crédito é destinado a investimento, pode gerar crescimento e melhorar o resultado fiscal no futuro. Mas, para despesas correntes, não resolve o problema estrutural”, pontua.

Projetos de infraestrutura, como o Rodar MS, tendem a ter maior potencial de retorno. Segundo o economista, investimentos em expansão logística podem impulsionar arrecadação e atividade econômica. “Para cada real aplicado em investimento, há impacto positivo na receita”, diz.