Foi aprovada na noite da última quarta-feira, 28, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá ao trabalhador o direito a duas folgas na semana e a redução da jornada máxima de trabalho: o fim da escala 6x1. O texto foi votado em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora segue para análise no Senado.

Em meio à pressa da corrida eleitoral, a proposta estabelece uma mudança gradual nas regras trabalhistas, com período de transição para empresas e trabalhadores.

A principal alteração é o fim do modelo de seis dias de trabalho para um de descanso, que será substituído pela escala 5x2, com dois dias de folga remunerada por semana. A jornada máxima de trabalho também será reduzida de 44 para 40 horas semanais.

O que muda com o fim da escala 6x1?

Hoje, a Constituição permite jornada de até 44 horas semanais, normalmente distribuídas em seis dias de trabalho e um de descanso. A PEC aprovada muda esse modelo e fixa dois pilares principais:

• jornada máxima de 40 horas por semana;
• dois dias de descanso semanal remunerado.

Na prática, a escala 6x1 deixa de existir como padrão constitucional de trabalho no país.

O texto aprovado também contraria propostas apresentadas pela oposição, de reduzir o salário proporcionalmente à redução da jornada. Segundo a Genial/Quaest, divulgada em 18 de maio, 56% da população é contra a mudança na escala acompanhada do corte de salário.

A mesma pesquisa apontou que 68% dos brasileiros aprovam o fim da escala 6x1 da forma que foi aprovada na Câmara, sem redução proporcional da remuneração dos trabalhadores.

Quando as novas regras começam a valer?

A mudança não será imediata. A PEC cria uma transição em duas etapas após a promulgação da emenda constitucional. O cronograma previsto é:

60 dias após a promulgação

• jornada cai de 44 para 42 horas semanais;
• trabalhadores passam a ter dois dias de descanso por semana;
• Um dos dias de folga deverá ser preferencialmente aos domingos.

12 meses após a primeira redução

• jornada máxima semanal passa definitivamente para 40 horas.

Segundo o relator da proposta, deputado Leo Prates (Republicanos), o objetivo da transição é dar tempo para adaptação dos setores econômicos.

Na outra ponta, o imediatismo para colocar a proposta na prática vem do ano eleitoral, para que os eleitores votem sentindo os efeitos da mudança de escala.

A proposta já está valendo?

Não. Apesar da aprovação na Câmara, a PEC ainda precisa passar pelo Senado Federal. Como se trata de uma mudança na Constituição, o texto precisa:

• ser aprovado em dois turnos no Senado;
• obter apoio mínimo de três quintos dos senadores;
• ser promulgado pelo Congresso Nacional.

Somente depois da promulgação começam a contar os prazos de transição.

Quem será afetado?

A proposta atinge trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente setores em que a escala 6x1 é mais comum, como:

• comércio;
• restaurantes;
• hotéis;
• serviços;
• supermercados.

O texto aprovado também prevê que categorias específicas poderão ter regras complementares definidas por legislação própria, acordos coletivos ou convenções trabalhistas.

Segundo o Ministério do Trabalho, 14,8 milhões de trabalhadores celetistas que atuam no modelo 6x1 serão afetados. Há ainda 1,4 milhão de trabalhadoras domésticas em escala 6x1.

O que muda para trabalhadores com salários mais altos?

Durante as negociações da proposta, governo e Câmara fecharam acordo para flexibilizar o controle de jornada de trabalhadores CLT com salários elevados.

A medida cria uma categoria semelhante à do “superempregado”, aqueles que têm diploma de Ensino Superior e renda mensal superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios pagos pelo INSS (equivalente, hoje, a R$ 21.188,88).

Segundo a proposta, esses profissionais não terão limite de jornada nem controle de ponto, a menos que convenção ou acordo coletivo barre a flexibilização prevista na norma.

Por que o tema gerou debate?

A discussão sobre o fim da escala 6x1 ganhou força nos últimos meses com pressão de movimentos trabalhistas e campanhas nas redes sociais em defesa de melhor qualidade de vida.

Defensores da proposta afirmam que a mudança também visa melhorar a saúde mental e a produtividade dos trabalhadores. Segundo relatos de representantes populares na própria Câmara, esses profissionais usam o único dia de folga para resolver questões médicas, burocráticas e cuidar da casa e da família, sem realmente descansar.

Além disso, alegam que o tempo gasto com o emprego vai além das horas passadas no local, especialmente para residentes das periferias. Nesta conta também entra o tempo gasto no transporte e a administração da vida pessoal e familiar para conseguir trabalhar.

Já críticos argumentam que a redução da jornada pode elevar custos para empresas e afetar setores com grande necessidade de mão de obra.

Por outro lado, enquanto varejo e serviços enfrentam um problema de falta de profissionais, a melhor qualidade de vida oferecida pela nova escala pode devolver mão de obra ao mercado de trabalho formal.

A proposta aprovada pela Câmara acabou ficando em um meio-termo entre projetos mais amplos que defendiam redução para 36 horas semanais ou adoção da escala 4x3.