Fim da escala 6x1: o que acontece após aprovação na Câmara e quando entra em vigor

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 27, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho no Brasil.

Apesar do avanço, a medida ainda precisa cumprir novas etapas de tramitação no Senado antes de entrar em vigor.

O texto aprovado estabelece a adoção da escala 5x2, com duas folgas obrigatórias por semana, além da redução gradual da carga horária semanal das atuais 44 horas para 40 horas.

No Senado, a PEC deverá passar primeiro pelas comissões temáticas, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para votação em Plenário em dois turnos.

Para ser promulgada, a proposta precisará do apoio mínimo de três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos favoráveis em cada votação.

A tramitação pode sofrer alterações no texto, o que obrigaria a matéria a retornar para nova análise da Câmara.

O relatório aprovado foi resultado de uma negociação entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta é apontada por aliados do Planalto como uma agenda de forte apelo popular em ano eleitoral.

A oposição, que havia se posicionado contra a proposta nas últimas semanas, sugeriu a aprovação da escala 4x3. A medida foi reprovada na Comissão e, com uma manobra regimental, foi rejeitada também em plenário.

Apesar da defesa do PL, 11 parlamentares do partido votaram contra o projeto em primeiro turno e nove votaram contra no segundo turno.

Antes da análise em Plenário, o parecer já havia sido aprovado na comissão especial da Câmara por 34 votos a 4.

O que muda com o fim da escala 6x1

O texto aprovado prevê que a jornada semanal cairá de 44 para 42 horas em até 60 dias após a promulgação da PEC. Depois de 12 meses da primeira etapa, haverá nova redução para 40 horas semanais.

A proposta também determina que os trabalhadores tenham duas folgas semanais obrigatórias dentro da escala 5x2, sendo uma delas “preferencialmente aos domingos”.

A PEC garante que as mudanças serão aplicadas aos contratos de trabalho em vigor sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A manutenção do salário será aplicada inclusive aos pisos salariais.

Prazo de 60 dias e exceções

O parecer estabelece ainda prazo de 60 dias para adaptação de convenções e acordos coletivos de trabalho às novas regras.

Profissionais com remuneração acima de duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social — atualmente equivalente a R$ 21.188,88 — ficarão dispensados do controle formal de jornada e ponto, salvo previsão diferente em acordo coletivo ou decisão das empresas.

O relatório também abre espaço para medidas de compensação voltadas a pequenos negócios. Entre as possibilidades em discussão está a ampliação do limite de contratação para microempreendedores individuais (MEIs), que poderiam contratar até dois funcionários.

Outro ponto pendente será regulamentado posteriormente por projeto de lei do Executivo. O texto deverá detalhar regras para categorias que já operam em regimes diferenciados, como a escala 12x36, comum nos setores de saúde e segurança pública.