DF é 1º no Brasil a autorizar ensino domiciliar e abre batalha jurídica

Lei que autoriza homeschooling no Distrito Federal é contrária a uma decisão do STF. Defensores argumentam que escolha cabe às famílias
Homeschooling: STF decidiu que ensino domiciliar segue ilegal até que o Congresso delibere sobre o tema (Reza/Getty Images)
Homeschooling: STF decidiu que ensino domiciliar segue ilegal até que o Congresso delibere sobre o tema (Reza/Getty Images)
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Carolina Riveira

Publicado em 22/12/2020 às 06:00.

Última atualização em 22/12/2020 às 15:58.

Uma lei sobre educação domiciliar no Distrito Federal pode impactar as discussões sobre o tema em todo o Brasil. O governador Ibaneis Rocha (MDB) fez do DF a primeira unidade federativa a regulamentar o chamado homeschooling, sancionando na semana passada um projeto de lei que autoriza os pais a educarem os filhos em casa.

A lei entra em vigor em 31 de janeiro de 2021, mas pode terminar sendo questionada na Justiça diante da falta de uma legislação nacional sobre o assunto.

O projeto aprovado é de autoria conjunta entre o próprio Executivo e os deputados distritais João Cardoso (Avante), Júlia Lucy (Novo), Delmasso (Republicanos) e Eduardo Pedrosa (PTC), que apresentaram um primeiro texto sobre o tema em 2019.

As novas regras permitem que pais de alunos menores de idade deixem de matriculá-los na escola. Para isso precisam se cadastrar junto à Secretaria de Educação e garantir serem aptos a proporcionar educação caseira. Os pais podem, também, contratar por conta própria profissionais para tal.

Um dos principais questionamentos é que não caberia ao Distrito Federal, sozinho, decidir sobre permitir ou não a educação domiciliar. Atualmente, as leis nacionais apontam que as crianças precisam ser matriculadas na rede escolar, sob pena de punição para os pais.

Em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, a Corte decidiu que o ensino domiciliar não era inconstitucional, mas seguiria ilegal até que o Congresso Nacional legislasse sobre o tema.

"Enquanto esta decisão não acontecer, não está pacificado o tema no Brasil, portanto continua ilegal, embora o Supremo tenha dito que não é inconstitucional", diz João Marcelo Borges, pesquisador em Brasília do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais, da Fundação Getúlio Vargas, e que tem acompanhado de perto os debates.

Nesta frente, o que pode ser apontado como inconstitucional não é o homeschooling em si, mas o fato de o DF ter tomado a decisão antes do Congresso. "O tema é matéria privativa da União no âmbito do Congresso Nacional. O DF precisaria aguardar a deliberação do Congresso para depois regulamentar em nível local", diz Borges.

Ao todo, o Brasil tem quase 47,9 milhões de alunos, distribuídos entre 180.600 escolas de ensino básico, entre públicas e privadas. A Associação Nacional da Educação Domiciliar (Aned) estima que 7.500 famílias praticam a modalidade de homeschooling no Brasil, chegando a 15.000 estudantes de 4 a 17 anos. Em Brasília, são cerca de 200 famílias.

Durante o debate na Câmara do DF ao longo dos últimos meses, estudos nas comissões já questionavam a legislação. Além do limite do que cabe ao distrito legislar, um dos estudos orçamentários aponta ainda para potencial descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o projeto aprovado estabelece que os estudantes de educação domiciliar devem ter acesso às mesmas ofertas e programas dos alunos na rede normal.

"Isso gera um impacto orçamentário, exige a criação de uma série de estruturas que não foram previstas na construção da lei. Portanto, o projeto gera despesas que o governo não previu, ferindo a LRF", diz o deputado Leandro Grass (Rede-DF), que solicitou o estudo de impacto junto à Câmara.

O deputado também questionou em outro estudo a decisão do DF de legislar sozinho sobre o tema e defende uma análise maior do ponto de vista das questões pedagógicas e proteção das crianças contra abusos. "Há o direito da família sobre a criança, mas também o direito da criança", diz.

Procurada pela EXAME na semana passada, a assessoria do governo do DF enviou uma nota que descrevia o processo de aprovação da lei, mas não respondeu até esta segunda-feira, 21, sobre os questionamentos de constitucionalidade e impactos na LRF. O espaço fica aberto para manifestações.

“É uma alternativa de estudo, com qualidade e comprometimento. No início, como tudo que é novo, vamos passar por um processo de adaptação”, disse o governador Ibaneis Rocha em nota.

Discussões pedagógicas e proteção aos alunos

Entre as organizações de pais e outras entidades de educação, o tema divide opiniões. A Associação de Pais e Alunos do Distrito Federal (Aspa-DF) divulgou nota apoiando a legislação, que entende “assegurar em lei o direito das famílias que escolhem essa forma de educar os filhos”. A Aned, a associação de ensino domiciliar, também tem comemorado o avanço das leis no DF e em outras cidades, apontando que desde a decisão do STF que declarou o homeschooling como ilegal, famílias estão em um "limbo jurídico".

As organizações defensoras apontam que o ensino domiciliar já é autorizado em mais de 60 países, muitos desenvolvidos, e que há bons resultados de desempenho dos alunos.

Na outra ponta, 95 entidades assinaram nota de repúdio contra a lei em setembro, incluindo nomes como a Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente no DF, do Ministério Público do Trabalho. Um questionamento entre os grupos é o papel da escola na proteção das crianças contra eventual exploração por parte dos adultos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os menores tenham "acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência" e que pais têm obrigação de matricular os filhos na rede regular. Do contrário, o caso pode configurar abandono intelectual, segundo o Código Penal. 

Parte das críticas não necessariamente são contrárias ao homeschooling, mas à aprovação do projeto do DF sem maior debate para garantir a qualidade e sem que seja feita uma discussão ampla no Congresso Nacional. Uma possibilidade é que organizações entrem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a decisão, que pode terminar novamente no STF.

A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec), uma das signatárias da nota de repúdio, embora avalie que a família tem papel primordial na educação, também se posicionou contra a regulamentação no DF durante os debates na Câmara e defende uma complementariedade entre família e Estado.

"O espaço escolar foi um grande avanço em nosso país porque poucas pessoas no passado tinham a possibilidade de frequentar a escola", disse a irmã Adair Sberga, diretora da Anec, doutora em psicologia pela USP e que faz parte da Rede Salesiana de Escolas, em transmissão da Anec no lançamento de uma coletânea sobre homeschooling. "[A escola] Não é uma separação com a família, muito pelo contrário. Família e escola devem caminhar juntas na formação das crianças e dos jovens".

O tema ficou mais latente durante a crise do coronavírus, quando milhões de alunos em todo o Brasil tiveram o aprendizado prejudicado com as escolas fechadas -- e pais, defensores ou não do homeschooling, têm sido forçados a ter mais participação na educação dos filhos. O Conselho Nacional de Educação autorizou aulas à distância até o fim de 2021, mas as aulas remotas, além de temporárias durante a pandemia, são diferentes da educação domiciliar em si, que não envolve ligação direta com a escola.

Em apresentação anterior sobre o ensino domiciliar, antes da pandemia, o Todos pela Educação pontuou que o ensino domiciliar seria prejudicial às crianças mais pobres e que, mesmo em famílias estruturadas, seria difícil garantir outros aspectos necessários na educação, como o seguimento da base curricular, a exposição ao contraditório e a socialização, exigidos pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases.

"O Estado brasileiro não tem instrumentos para assegurar que essas habilidades e competências estão sendo desenvolvidas em casa", escreveu a organização.

Sobre o argumento de que alunos em homeschooling aprendem mais, a organização aponta para pesquisas que afirmam que as famílias optando por essa modalidade no exterior têm maior nível socioeconômico, de modo que não há evidência, por ora, de que bons resultados se devem ao ensino domiciliar -- uma vez que essas crianças já teriam bons resultados mesmo na escola regular, dada a relação entre nível socioeconômico da família e resultados educacionais.

No Congresso Nacional, não há previsão para que a pauta da educação domiciliar chegue a votação. O homeschooling já foi citado como uma das prioridades pelo presidente Jair Bolsonaro, que enviou um projeto sobre o tema ao Congresso nos 100 dias de mandato e deixou o assunto a cargo do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, da ministra Damares Alves.

Embora o DF seja o caso mais emblemático e a única aprovação entre unidades da federação, leis parecidas avançam também em alguns municípios.

Na cidade de Toledo (PR), o prefeito Lucio de Marchi (Progressistas) sancionou na última quinta-feira, 17, lei que regulamenta a educação domiciliar no município de pouco mais de 133.000 pessoas. Em Cascavel (PR), de 260.000 pessoas, lei parecida também foi aprovada pela Câmara em setembro e promulgada automaticamente após o prefeito Leonaldo Paranhos (PSC) passar o prazo de manifestação. A Câmara de São Luís, capital do Maranhão, aprovou na semana passada lei sobre o tema, que aguarda sanção.

Em todo o Brasil, há ainda dezenas de outros projetos em tramitação. Na cidade de São Paulo, que tem o maior número de estudantes do país, PL do vereador Gilberto Nascimento (PSC) que autoriza o homeschooling foi aprovado em primeiro turno em 2019 e precisa de uma segunda votação antes de ir a sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).