O app CNH do Brasil, que os motoristas usam para carregar a habilitação dentro do celular, possibilita também a consulta de infrações, a indicação de condutor, a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e até o requerimento da primeira habilitação — tudo acessado pela conta gov.br.

A versão digital da CNH tem o mesmo valor jurídico do documento impresso e funciona offline após o primeiro acesso. Mas ativar o documento digital e recorrer de uma multa são processos distintos, com etapas e plataformas diferentes. Abaixo, veja como fazer cada um deles.

Como ativar a CNH digital no app CNH do Brasil?

O pré-requisito é ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro. O nível Bronze não libera a validação completa. Quem ainda está nesse patamar pode subir de nível pelo reconhecimento facial com a base da CNH, por validação via internet banking de bancos credenciados (Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Itaú, Nubank, entre outros) ou por certificado digital ICP-Brasil.

Com a conta no nível adequado, o passo a passo para ativar a CNH digital é:

1. Baixe o app CNH do Brasil na Google Play (Android) ou App Store (iOS);
2. Faça login com a conta gov.br;
3. Toque em Condutor e selecione CNH Digital;
4. Escolha o método de validação de identidade — reconhecimento facial (o app compara sua foto com a base do Detran), certificado digital ou validação presencial no Detran;
5. Confirme o CEP cadastrado no Detran do seu estado e crie uma chave de acesso (PIN de 4 dígitos).

O aparelho precisa estar conectado ao Wi-Fi durante o processo. Após o download dos dados, a CNH digital fica disponível mesmo sem conexão com a internet.

Como consultar infrações e indicar o condutor pelo app?

O app CNH do Brasil exibe as infrações vinculadas ao CPF do proprietário e aos veículos registrados em seu nome. Para consultar, basta acessar a aba Infrações e filtrar por veículo ou por infrator.

Quando outra pessoa estava dirigindo no momento da autuação, a transferência de pontos pode ser feita pelo próprio app:

1. Abra o app e toque em Infrações;
2. Selecione a multa e toque em Real Infrator;
3. Insira o CPF do motorista que dirigia o veículo;
4. O condutor indicado receberá uma notificação no próprio app e precisará aceitar a indicação para que os pontos migrem para o prontuário dele.

A indicação deve ser feita dentro do prazo impresso na Notificação de Autuação. Fora do prazo, os pontos permanecem no prontuário do proprietário do veículo.

Qual a multa por usar o celular ao volante?

Segurar ou manusear o celular enquanto dirige é infração gravíssima, prevista no artigo 252, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade inclui multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH. A regra se aplica a qualquer interação manual com o aparelho — atender ligação, enviar mensagem, abrir aplicativo ou consultar GPS com toque na tela.

Usar fones de ouvido conectados ao celular enquanto dirige configura infração média (artigo 252, inciso VI), com multa de R$ 130,16 e 4 pontos. O celular pode ser utilizado em suporte fixo no painel, sem manuseio durante a condução.

Como recorrer de uma multa de trânsito online?

O app CNH do Brasil centraliza as informações da infração — data, local, valor, prazo —, mas o recurso em si é apresentado no portal do órgão que aplicou a multa. O primeiro passo, portanto, é identificar o órgão autuador no topo da notificação.

Para multas de órgãos federais (DNIT, PRF), o recurso é feito no Portal de Multas do DNIT (servicos.dnit.gov.br), com login pela conta gov.br. Para multas de Detrans estaduais e prefeituras, o envio ocorre no portal do respectivo órgão — como o Poupatempo (SP), o Detran do estado ou o site da prefeitura municipal.

O passo a passo geral para recorrer online:

1. Acesse o app CNH do Brasil ou o Portal de Serviços da Senatran e identifique a infração e o órgão autuador;
2. Verifique o prazo para defesa prévia (30 dias corridos após o recebimento da Notificação de Autuação) ou para recurso à JARI (após a notificação da penalidade);
3. Reúna a documentação: requerimento de recurso datado e assinado, cópia da CNH, CRLV digital, cópia da notificação e provas (fotos da sinalização, laudos, prints de localização);
4. Acesse o portal do órgão autuador, localize a opção de defesa ou recurso e envie os arquivos em PDF;
5. Acompanhe o andamento no próprio portal onde o recurso foi protocolado.

Se o sistema do DNIT estiver indisponível, a documentação pode ser enviada pelos Correios para o endereço da Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, em Brasília (DF). O requerimento também pode ser assinado de forma eletrônica pela conta gov.br, conforme o Decreto nº 10.543/2020.

Desconto de 40% no valor da multa ou recurso?

O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), disponível no app CNH do Brasil, oferece desconto de até 40% no valor de multas de trânsito, desde que o pagamento seja feito até o vencimento. A adesão ao SNE é feita na aba de preferências do app e precisa ser anterior à data da infração — não é possível aderir após receber a notificação e obter o desconto.

O desconto exige que o motorista reconheça o cometimento da infração, o que significa abrir mão do direito de apresentar defesa prévia ou recurso. Os pontos, nesse caso, são registrados no prontuário. A escolha entre desconto e contestação depende de cada situação: se há fundamento para anular a infração, o recurso pode valer mais do que a economia no valor da multa.