Direito ao reparo: o que muda, quanto custa e quando vale consertar um eletrônico

Consertar um celular com a tela trincada costumava gerar a ansiedade em relação às peças difíceis de encontrar e preços que rivalizavam com um aparelho novo. Isso pode mudar — o PL 805/2024, que altera o Código de Defesa do Consumidor para coibir a obsolescência programada e garantir o direito ao reparo, foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado em maio de 2026 e aguarda análise na Comissão de Defesa do Consumidor (CTFC).

O que é o direito ao reparo?

O conceito exige que fabricantes forneçam peças, manuais e acesso a diagnóstico para que o próprio consumidor ou oficinas independentes consigam consertar produtos.

A ideia combate práticas como o parts pairing — bloqueio por software que impede o uso de peças não autorizadas — e a redução proposital da vida útil de componentes.

O que o Brasil já garante e o que pode mudar?

O Código de Defesa do Consumidor já obriga fabricantes a manter peças de reposição por prazo razoável após o produto sair de linha. O PL 805/2024 proíbe a obsolescência programada, veda a recusa de reparo em produtos consertados fora da rede autorizada e garante ao consumidor a liberdade de escolher onde consertar o aparelho sem perder a garantia de fábrica. A multa prevista para descumprimento começa em R$ 10 mil e pode atingir valores milionários.

O projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), foi aprovado na CCT. Caso aprovado na CTFC — onde tem caráter terminativo —, segue para sanção sem passar pelo plenário. Se transformado em lei, entra em vigor 180 dias após a publicação.

Quanto custa consertar um eletrônico no Brasil?

O valor depende do tipo de defeito e da categoria do aparelho. Em celulares, a troca de tela é o reparo mais comum. Modelos de entrada custam entre R$ 150 e R$ 400; intermediários ficam na faixa de R$ 500 a R$ 1.200; e topos de linha podem chegar a R$ 2.500 ou mais em assistência autorizada. A troca de bateria, em geral, sai entre R$ 150 e R$ 500, dependendo do modelo.

Em notebooks, substituir bateria, conector ou SSD custa entre R$ 350 e R$ 800. Eletrodomésticos como lava e seca ou geladeira, quando o problema é placa eletrônica ou bomba, ficam na faixa de R$ 450 a R$ 1.200. Assistências independentes costumam cobrar menos que as autorizadas, mas o uso de peças paralelas pode afetar o valor de revenda do aparelho.

Quando compensa consertar?

A referência mais usada por especialistas e órgãos de defesa do consumidor é a regra dos 50%: se o orçamento do reparo (peça mais mão de obra) ficar abaixo de metade do preço de um produto novo equivalente, o conserto tende a compensar. Acima desse valor, a compra de um aparelho com garantia nova e hardware atualizado costuma ser mais vantajosa.

Outros fatores que pesam a favor do reparo:

• o defeito é localizado (tela, bateria, conector, teclado);
• o aparelho ainda recebe atualizações de sistema;
• há assistência confiável com garantia mínima de 90 dias sobre o serviço, conforme exige o CDC.

Quando trocar faz mais sentido?

A substituição tende a compensar quando:

• o custo do conserto ultrapassa 50% do valor de um modelo novo;
• há dano em componentes de alto custo, como placa-mãe ou tela estrutural com digitalizador integrado;
• o aparelho está próximo do fim do suporte de software;
• a soma de tempo parado, risco de reincidência e custo total supera o benefício do reparo.

As regras europeias reconhecem essa lógica ao permitir que o fabricante recuse o conserto quando a inviabilidade técnica for comprovada. A substituição por um produto recondicionado também é admitida como alternativa.

O que verificar antes de aprovar o serviço?

Antes de autorizar o reparo, vale checar se:

• o produto ainda está coberto por garantia legal ou estendida;
• o orçamento discrimina peça original, paralela ou recondicionada;
• a assistência oferece garantia mínima de 90 dias pelo serviço;
• produto reparado terá ao menos mais 12 meses de vida útil, considerando suporte de software e condição geral do hardware.