Novas regras para a publicidade das empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, passam a valer nesta sexta-feira, 17. As medidas foram publicadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Segundo os órgãos, a medida foi pensada para reforçar a proteção dos consumidores, ampliar a responsabilidade das casas de apostas e tornar obrigatórios alertas sobre os riscos associados às apostas.

As regras integram o conjunto de normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e ampliam as exigências para campanhas publicitárias, ações de influenciadores, patrocínios e demais formas de divulgação das plataformas autorizadas.

O que muda na publicidade das bets?

A principal mudança é que toda publicidade de operadores autorizados deverá exibir mensagens de advertência sobre os riscos das apostas, como já acontece com as embalagens dos cigarros, por exemplo.

Entre os alertas obrigatórios estão as informações de que:

• apostar pode causar dependência;
• não é uma forma de investimento e
• pode resultar em perdas financeiras.

As mensagens deverão aparecer de forma visível e compatível com o formato da publicidade, seja em televisão, rádio, internet, redes sociais ou outros meios de divulgação.

Em propaganda com apelo visual, as mensagens deverão ser exibidas na horizontal, de forma clara e legível, ocupando, no mínimo, 10% da área do anúncio

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras sobre os riscos envolvidos antes de realizar apostas.

Quais práticas passam a ser proibidas?

As novas portarias reforçam restrições já previstas na legislação e ampliam as responsabilidades dos agentes envolvidos na divulgação das apostas.

Entre as práticas vedadas estão mensagens que apresentem as apostas como forma de enriquecimento, investimento ou solução para problemas financeiros. Também ficam proibidas campanhas que incentivem apostas excessivas, minimizem os riscos da atividade ou utilizem informações enganosas sobre probabilidades de ganho.

As regras também reforçam a proteção de crianças e adolescentes, proibindo estratégias publicitárias que possam direcionar o conteúdo a menores de idade.

Influenciadores e anunciantes também terão responsabilidades

As novas normas não alcançam apenas as plataformas de apostas autorizadas a operar no Brasil.

Segundo o Ministério da Fazenda, todos os envolvidos na divulgação das campanhas, incluindo agências de publicidade, influenciadores digitais, veículos de comunicação e demais parceiros comerciais, deverão observar as exigências previstas nas portarias.

A responsabilidade pelo cumprimento das regras passa a ser compartilhada entre os diferentes agentes que participam da publicidade das bets.