As infrações de trânsito no Brasil são classificadas em quatro categorias pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB): leves, médias, graves e gravíssimas.

A multa leve é aplicada às condutas de menor risco operacional nas vias públicas, mas que ainda assim descumprem as normas de circulação. Esse tipo de penalidade tem pena menor, e de acordo com o Artigo 259 do CTB, gera 3 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor infrator.

Em relação ao prejuízo financeiro, o Artigo 258 do CTB estabelece que a multa leve tem o valor fixo de R$ 88,38. Embora seja a penalidade de menor valor previsto na legislação, o acúmulo contínuo dessa pontuação pode colocar o direito de dirigir do motorista em risco.

Quantas multas leves o motorista pode ter?

O número de multas leves que um motorista pode ter sem perder a habilitação depende do seu histórico geral de infrações nos últimos 12 meses. O Artigo 261 do CTB determina três limites para a suspensão do direito de dirigir:

• Limite de 40 pontos: para condutores que não cometeram nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses, ou para motoristas profissionais com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH, independentemente da gravidade das faltas;
• Limite de 30 pontos: para motoristas que cometeram uma infração gravíssima no período de 12 meses;
• Limite de 20 pontos: para motoristas que acumulam duas ou mais infrações gravíssimas no período.

Caso o condutor não tenha nenhuma infração gravíssima no prontuário, o limite máximo é de 40 pontos. Como cada infração leve soma 3 pontos, o motorista pode cometer até 13 multas leves no período de um ano (totalizando 39 pontos) sem ter a carteira suspensa.

Ao cometer a 14ª multa leve, a pontuação atinge 42 pontos e estoura o limite legal, desencadeando o processo de suspensão da CNH.

Se o motorista já tiver duas infrações gravíssimas no prontuário, o teto cai para 20 pontos. Nessa situação, o acúmulo de 7 multas leves (21 pontos) é suficiente para instaurar o processo de suspensão do direito de dirigir.

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Quais as multas consideradas leves pelo Detran?

As infrações leves englobam atos como o uso incorreto do sistema de iluminação, buzina em desacordo com as normas e pequenas falhas de estacionamento. Veja a lista completa:

• Art. 169: Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança;
• Art. 179, II: Fazer reparo em veículo em vias urbanas (fora de rodovias e vias rápidas);
• Art. 181, II: Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50 cm a 1 metro;
• Art. 181, VII: Estacionar o veículo nos acostamentos, salvo por motivo de força maior;
• Art. 182, II: Parar o veículo afastado do meio-fio de 50 cm a 1 metro;
• Art. 224: Usar luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.
• Art. 227: Usar buzina em desacordo com os padrões e horários estabelecidos pelo Contran.
• Art. 241: Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

Como contestar uma multa leve?

O motorista que receber uma notificação de infração leve de forma indevida ou desejar exercer o direito de defesa, deve buscar caminhos administrativos, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, contestar a penalidade:

1. Conversão em Advertência por Escrito

Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.071/2020 ao Artigo 267 do CTB, a infração de natureza leve ou média deve ser convertida automaticamente em advertência por escrito pelo órgão de trânsito, desde que o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Com a conversão, o condutor não paga a taxa de R$ 88,38 e não recebe os 3 pontos no prontuário da CNH.

2. Defesa Prévia

Caso a conversão automática não tenha sido aplicada ou exista erro formal na autuação (como marca ou placa do veículo incorretas), o condutor pode apresentar a Defesa Prévia. O recurso deve ser encaminhado ao órgão autuador dentro do prazo especificado na Notificação de Autuação.

3. Recurso à JARI (1ª Instância)

Se a Defesa Prévia for indeferida, a autoridade emitirá a Notificação de Penalidade. O motorista pode interpor recurso em 1ª Instância junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão competente.

4. Recurso ao CETRAN (2ª Instância)

Caso o pedido seja negado pela JARI, ainda cabe recurso em 2ª Instância perante o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Se o recurso for aceito nessa fase, o valor da multa é cancelado e os pontos são removidos do histórico da CNH.