O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu temporariamente a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.

A decisão vale até que o plenário da Corte analise as ações que questionam a constitucionalidade da nova norma.

A medida foi tomada no processo de execução penal de uma advogada do interior de São Paulo condenada a 16 anos de prisão pelos ataques às sedes dos Três Poderes. A defesa pediu ao gabinete de Moraes a aplicação imediata da nova legislação para revisar a pena da cliente.

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Ao analisar o caso, Moraes afirmou que a suspensão ocorre por razões de “segurança jurídica”. Segundo o ministro, a existência de ações no STF contestando a validade da lei representa um “fato processual novo e relevante” que pode afetar diretamente os pedidos apresentados pelas defesas.

Nesta sexta-feira, Moraes também determinou que Presidência da República, Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o tema antes do julgamento definitivo da Corte.

O que é a Lei da Dosimetria?

A Lei da Dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado pelos parlamentares no fim de 2025. O texto flexibiliza critérios de progressão de regime e reduz penas aplicadas em determinados crimes.

A norma passou a ser defendida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro como uma possível alternativa para beneficiar condenados pelos atos golpistas de janeiro de 2023 — incluindo o próprio ex-presidente, condenado pelo STF neste ano.

(Com O Globo)