Processo pode transferir joias para a União

O perdimento é uma sanção administrativa aplicada pela Receita em casos de entrada irregular de mercadorias no país, como contrabando, descaminho ou falta de declaração às autoridades aduaneiras. Ao final do procedimento, os bens passam a ser propriedade da União.

No pedido acolhido por Moraes, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que não há mais interesse criminal na manutenção das joias sob custódia da Polícia Federal, uma vez que a transferência é necessária para a continuidade do processo fiscal.

A Receita também informou que não precisa da posse física permanente dos objetos, mas sim da responsabilidade sobre sua custódia para conduzir as etapas do procedimento administrativo.

Caso das joias de Bolsonaro

O caso das joias também deu origem a uma investigação criminal. A Polícia Federal indiciou Jair Bolsonaro e outros envolvidos, mas, em março deste ano, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu o arquivamento do inquérito.

Segundo Gonet, embora os fatos investigados tenham ocorrido, não existe legislação específica que discipline a destinação de presentes recebidos por presidentes da República de autoridades estrangeiras, o que impediria a responsabilização criminal por peculato. O ministro Alexandre de Moraes ainda não se pronunciou sobre o pedido de arquivamento.

Além da investigação penal, o episódio também é analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), onde ainda não houve decisão definitiva sobre se as joias devem ser consideradas patrimônio público ou bem de natureza pessoal.

Enquanto isso, a Receita busca concluir o procedimento administrativo antes da eventual prescrição da apuração fiscal, prevista para outubro deste ano, cinco anos após a entrada irregular das joias no país.

Nova investigação foi aberta a partir do caso

Nesta semana, Moraes também determinou a abertura de uma investigação sigilosa separada para apurar elementos encontrados no telefone celular do advogado Frederick Wassef durante as diligências relacionadas ao caso das joias.

Atendendo a um pedido da Polícia Federal, o ministro concedeu prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre os indícios levantados pelos investigadores e sobre as possíveis hipóteses criminais relacionadas ao novo procedimento.

Segundo a PGR, os fatos identificados pela Polícia Federal não possuem conexão direta com o inquérito das joias, razão pela qual a apuração seguirá em procedimento próprio e sob sigilo.

Com informações de O Globo