O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira, 24, que o governo observa com preocupação a ampliação do uso do Microempreendedor Individual (MEI) como alternativa para contratação de trabalhadores, devido à menor contribuição previdenciária da categoria.

“O que não podemos é usar o MEI como forma de fraude trabalhista. O Supremo tem responsabilidade de não cometer irresponsabilidade de contratar pessoa jurídica no lugar de funcionário”, afirmou.

Marinho comentou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada pejotização, a contratação de pessoas jurídicas em substituição a vínculos formais de emprego.

A declaração ocorre após o governo anunciar um pacote de medidas voltadas aos micro e pequenos empreendedores, que inclui um programa de renegociação de dívidas tributárias para MEIs e uma proposta de ampliação do limite de faturamento da categoria.

Governo prepara parcelamento de dívidas e aumento do teto do MEI

Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, em entrevista a O Globo, o governo prepara um programa de transação tributária para permitir que microempreendedores individuais regularizem débitos fiscais.

A proposta prevê descontos de até 70% e parcelamento em até 12 anos. As negociações serão limitadas a dívidas de até R$ 20 mil, com prestação mínima de R$ 25. Atualmente, o prazo máximo de parcelamento é de dois anos, com parcela mínima de R$ 50.

De acordo com Pereira, a medida pode beneficiar entre 3 milhões e 4 milhões de MEIs que possuem pendências relacionadas ao pagamento mensal obrigatório da categoria. O objetivo é permitir que trabalhadores inadimplentes ou que tiveram o CNPJ cancelado voltem a acessar os benefícios do regime.

Além da renegociação, o governo pretende encaminhar ao Congresso um projeto para elevar gradualmente o limite de faturamento anual permitido para o MEI. A previsão é que o teto passe para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Executivo enviaria a proposta ao colegiado, que já debate o tema na Casa. Segundo a Agência Câmara, uma comissão especial analisa mudanças no regime, incluindo a ampliação da receita bruta permitida e a possibilidade de contratação de até dois empregados.

Pejotização é discutida no STF

Neste mês, o ministro Gilmar Mendes retirou a suspensão nacional de parte dos processos que discutem o tema da pejotização, permitindo a retomada de ações nas primeiras e segundas instâncias e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Os processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no próprio STF continuam suspensos até uma decisão definitiva.

Marinho também citou à Folha o impacto previdenciário do modelo. Segundo estudo publicado em 2025 pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre, a criação do MEI teria representado um déficit atuarial estimado em R$ 711 bilhões para a Previdência Social, em valores atuais. Considerando um ganho real do salário mínimo de 1% ao ano, a estimativa chega a R$ 974 bilhões.

Ampliação de funcionários entra no pacote em discussão

Outro ponto em debate é a possibilidade de o MEI contratar mais empregados. Atualmente, a categoria pode ter um funcionário, mas a proposta em discussão prevê ampliar esse limite para dois.

Para Paulo Pereira, as mudanças fazem parte de um esforço para fortalecer pequenos negócios. Na entrevista a O Globo, ele afirmou ainda que o governo pretende revisar a estrutura do Simples Nacional, regime tributário para micro e pequenas empresas, por considerar que existem distorções no modelo atual.

Segundo Marinho, em declaração à Folha, o tema foi discutido durante as negociações relacionadas à proposta de redução da jornada de trabalho e à implementação da escala 6x1. O ministro afirmou que houve um entendimento com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para tratar da ampliação das contratações nesse contexto.