A equipe econômica do governo deve levar ao presidente Lula, nos próximos dias, uma proposta para aumentar o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e permitir que essas empresas contratem mais de um funcionário. 

A proposta deve prever um escalonamento para a ampliação do teto de receita para que uma empresa seja enquadrada como MEI, de R$ 81 mil para R$ 100 mil em 2027 e possibilidade de um novo aumento, para R$ 120 mil, no ano seguinte. A Câmara debate um aumento para R$ 130 mil, considerado inviável pela equipe econômica devido ao impacto fiscal da medida. 

Além disso, a proposta em formatação prevê a possibilidade de ampliar contratações pelas MEIs, uma medida que visa mitigar o impacto da implementação da escala 5x2 nesses pequenos negócios, estará condicionada à receita observada por uma determinada MEI, afirmou à EXAME uma pessoa familiarizada com o tema. Hoje, cada MEI só pode ter um funcionário, e a ideia é aumentar esse limite para dois.

A ampliação do teto de receita para MEIs é uma das medidas que entraram na negociação entre o governo Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) para viabilizar a aprovação, pela Câmara, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à chamada escala 6x1 (com apenas um dia de folga obrigatória por semana) e à redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas semanais para 40 horas. 

Entraves sobre limite

Motta já disse publicamente que vai dar andamento ao tema, que é debatido em uma comissão especial na Câmara. Há., contudo, entraves porque a equipe econômica teme que os parlamentares aumentem ainda mais os limites de receita previstos para MEIs e empresas do Simples. Neste caso, há em debate ideias de quase dobrar o teto desse regime tributário, que cobra alíquotas menores, dos atuais R$ 4,8  milhões para R$ 8,6 milhões anuais.

O problema é que o MEI já acarreta um déficit atuarial nada desprezível. Um estudo do FGV Ibre divulgado em 2025 o estimou em R$ 711 bilhões. A principal razão é a baixa contribuição previdenciária do regime, hoje em 5% do salário mínimo, o que é insuficiente para custear benefícios previdenciários aos microempreendedores e seus funcionários no futuro. Uma ampliação generosa desse limite transformaria o projeto em uma bomba fiscal.

De acordo com um ministro envolvido nas discussões, caberá ao presidente Lula decidir a posição oficial do governo — há aliados favoráveis a um aumento significativo dos limites de receita para MEIs no ano eleitoral —, bem como a estratégia para, eventualmente, evitar que o projeto vire uma bomba fiscal.