Governo Lula vai enviar à Câmara projeto que aumenta teto de receita para MEIs

O governo Lula deverá enviar ao Congresso até quarta-feira, 24, um projeto de lei sobre a ampliação do teto de faturamento dos microempreendedores individuais, os chamados MEIs. O texto do governo, que tem sido negociado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), será enviado por Motta à comissão especial que discute o tema na Casa.

Embora haja no governo o entendimento de que uma ampliação do teto de receita para MEIs seja inevitável, a equipe econômica quer limitar o rombo que essa medida possa acarretar aos cofres públicos, uma vez que a contribuição previdenciária dos MEIs já é insuficiente para cobrir suas despesas. A Fazenda estima que um aumento do teto de receita para R$ 130 mil represente uma renúncia fiscal de R$ 50 bilhões por ano.

As tratativas entre o grupo político de Motta e a articulação política do governo em torno dos MEIs fizeram parte, inclusive, da viabilização da votação da proposta de emenda à Constituição que pôs fim à escala 6x1.

Na ocasião, Motta disse publicamente que o projeto seria negociado com o governo de modo a ampliar o teto de faturamento e permitir aos MEIs a contratação de pelo menos mais um funcionário. As medidas visariam mitigar, para os microempreendedores, os custos decorrentes da redução da jornada de trabalho das 44 horas semanais para 40 horas.

Nesta segunda-feira, 22, Motta se reuniu com os ministros das Relações Institucionais, José Guimarães, e do Planejamento, Bruno Moretti, para acertar detalhes do cronograma. Ficou acertado que o governo enviará um texto ao Congresso até o dia 24.

O texto do governo deverá incluir medidas que mitiguem o impacto fiscal de um aumento dos limites de receita para MEIs. Uma das opções em estudo é a criação de novas alíquotas de contribuição de acordo com o faturamento das empresas.

Como é hoje?

Atualmente, o limite para que uma empresa seja enquadrada como MEI é de R$ 81 mil anuais, exceto para caminhoneiros, que têm teto de R$ 251,6 mil.

O regime de contribuição dos MEIs é deficitário porque, hoje, esses negócios pagam apenas 5% do salário mínimo como contribuição previdenciária, além de contribuições fixas de R$ 1 a título de ICMS e R$ 5 a título de ISS para prestadores de serviços.