O governo federal anunciou nesta quinta-feira, 9, um novo conjunto de regras para a publicidade de casas de apostas esportivas, as chamadas bets. As medidas incluem a obrigatoriedade de advertências sobre os riscos do jogo, restrições ao conteúdo das propagandas e punições para empresas que descumprirem as normas.

As mudanças foram apresentadas pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que informou que duas portarias serão publicadas até esta sexta-feira, 10. As regras entram em vigor no dia 17 deste mês e as empresas terão prazo de uma semana para adequar suas campanhas.

Entre as sanções previstas estão multas que podem chegar a 20% do faturamento da operadora de apostas, suspensão das atividades por até 180 dias e penalidade de até R$ 14 milhões para quem veicular publicidade considerada irregular.

Uma das principais novidades é a exigência de que toda publicidade de apostas seja acompanhada de uma das seguintes advertências do Ministério da Fazenda:

• "O Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro";
• "O Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência";
• "O Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".

Além disso, as novas regras proíbem que narradores, comentaristas ou especialistas em transmissões esportivas e programas sobre esportes recomendem apostas específicas durante a cobertura dos eventos.

Segundo Durigan, esses profissionais exercem influência sobre parte do público e podem estimular um comportamento de maior endividamento ao sugerirem apostas durante as transmissões.

"Os comentaristas, ou especialistas, tanto em programas, quanto jogos e mesas redondas, esses comentaristas tem um tom de autoridade para algumas pessoas. Ao passar a recomendação, eles também induzem com um grau de autoridade que as pessoas joguem mais e se endividem mais", afirmou o ministro em coletiva de acordo com informações do jornal O Globo.

Também passam a ser proibidas propagandas que utilizem senso de urgência para incentivar apostas, apresentem o jogo como uma forma de obter dinheiro fácil ou exibam históricos de premiações como estratégia de convencimento.

Pressão regulatória sobre a publicidade de apostas esportivas durante a Copa do Mundo

As novas exigências ampliam o endurecimento da fiscalização sobre a publicidade do setor. Nos últimos dias, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) recomendou, em caráter liminar, a suspensão de campanhas de casas de apostas exibidas durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026 pela CazéTV.

O órgão avalia se ações de merchandising realizadas durante as partidas, com divulgação de odds e incentivo a apostas em tempo real, podem estimular decisões impulsivas e induzir o público a uma percepção equivocada sobre as chances reais de ganho.

Paralelamente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou uma investigação para apurar possíveis irregularidades nas campanhas exibidas durante as transmissões da CazéTV. O órgão irá verificar se as peças respeitaram a legislação brasileira, que proíbe mensagens capazes de incentivar o consumo impulsivo, sugerir ganhos fáceis ou minimizar os riscos financeiros das apostas esportivas.

O governo também anunciou novas ações contra operadores ilegais. Segundo o governo federal, 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos de casas de apostas irregulares foram notificadas para bloquear os valores e confiscá-los em favor da União. A medida tem como base um decreto publicado em junho.

De acordo com o governo, essas empresas movimentaram transações de 160 casas de apostas ilegais e mais de 40 mil sites ligados a elas. Ao todo, mais de 54 mil páginas irregulares já foram derrubadas.

As notificações foram enviadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em conjunto com a Receita Federal. As instituições financeiras deverão interromper a relação com as bets ilegais. Caso mantenham as operações, poderão responder solidariamente pelos recursos movimentados e ser multadas em valor equivalente ao montante considerado irregular.