Gilmar Mendes propõe regra no STF para barrar militares e policiais; o que muda?

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes propôs uma mudança no Regimento Interno da Casa para impedir a nomeação ou designação de militares e policiais para cargos em comissão ou funções comissionadas nos gabinetes dos ministros.

A proposta foi protocolada nesta sábado, 5, e ainda não está em vigor. O texto será analisado pelos integrantes da Comissão de Regimento do STF e, depois, deverá ser submetido a uma sessão administrativa da Corte.

A Comissão de Regimento é presidida pelo ministro Luiz Fux e também é formada pelos ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Flávio Dino atua como suplente.

O que muda com a proposta

O texto acrescenta um novo parágrafo ao artigo 357 do Regimento Interno do STF. A regra proibiria a nomeação ou designação de militares das Forças Armadas e de servidores das carreiras policiais previstas no artigo 144 da Constituição para cargos em comissão ou funções comissionadas nos gabinetes.

A restrição também valeria para militares e policiais licenciados ou cedidos ao tribunal.

Haveria uma exceção para atividades de segurança. Nesse caso, a atuação precisaria ser informada pela chefia do gabinete à Secretaria do Tribunal.

Mesmo nessa hipótese, o servidor não poderia participar da instrução de inquéritos ou processos nem exercer atividades de assessoramento jurídico.

Servidores atuais poderiam voltar aos órgãos de origem

A proposta também determina que o presidente do STF providencie o retorno imediato aos órgãos de origem dos servidores que já estejam trabalhando no tribunal em situação incompatível com a nova regra.

Se aprovada, a emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Próximos passos

A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Regimento, responsável por analisar mudanças nas normas internas da Corte. Depois dessa etapa, o texto poderá ser levado a uma sessão administrativa para deliberação dos ministros.

A comissão foi constituída pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, por meio da Portaria nº 138, de 30 de junho de 2026.

Além de Fux, Moraes e Nunes Marques, a composição inclui Dino como suplente. A Comissão de Regimento é uma das comissões permanentes previstas no Regimento Interno do Supremo.