Protestos e votação no Senado: entenda a proposta de 'Lei de Terras' de Milei

Protestos tomaram as ruas da Argentina nesta quinta-feira, 6, enquanto o Senado do país discute uma nova e polêmica proposta de lei do governo de Javier Milei. As manifestações ocorrem durante a votação da "Lei da Inviolabilidade da Propriedade Privada", que aumenta a rigidez do despejo de inquilinos inadimplentes e de ocupantes irregulares de terras, fazendo com que o direito do proprietário passe a ter precedência sobre a proteção do ocupante.

O projeto apresentado pelo governo de Javier Milei tem como objetivo reforçar a proteção ao direito de propriedade, tornando mais rápidos os processos de despejo e endurecendo as regras contra ocupações irregulares. Para o governo, a proposta busca garantir maior segurança jurídica aos proprietários, reduzir disputas prolongadas na Justiça e incentivar investimentos.

Já sindicatos, movimentos sociais, organizações populares e partidos de oposição afirmam que o texto enfraquece a proteção de inquilinos e moradores em situação de vulnerabilidade, ao facilitar despejos e priorizar o direito do proprietário sobre o direito à moradia.

Os protestos também tiveram como alvo o capítulo do projeto que flexibilizava a compra de terras rurais por estrangeiros, visto por seus críticos como uma ameaça à soberania nacional. Por isso, milhares de pessoas se reuniram nos arredores do Congresso enquanto o Senado analisava a proposta.

Ao longo da tarde, a manifestação ganhou momentos de tensão. O entorno do Congresso foi isolado por grades, e as forças federais utilizaram caminhões-pipa e spray de pimenta para afastar manifestantes que se aproximaram do bloqueio. Em resposta, parte dos participantes lançou garrafas e outros objetos contra os agentes de segurança.

A pesar de la represión del régimen, afuera del Congreso sigue repleto de manifestantes, que le reclaman a los Senadores no votar la entrega de nuestro país, los que le den la espalda al pueblo que se banquen la que se les viene #ArgentinaDespierta #ArgentinaNoSeVende pic.twitter.com/XArYVFkgbz

— Soledad Gimenez (@gisoleok) August 6, 2026

Capítulo sobre estrangeiros foi retirado após pressão política

O trecho mais polêmico da proposta acabou ficando de fora da votação. O texto original modificava a Lei de Terras Rurais, em vigor desde 2011, para flexibilizar a compra de propriedades por estrangeiros, uma das principais apostas do governo Milei para atrair investimentos ao campo argentino.

Pelas regras atuais, estrangeiros podem ser proprietários de, no máximo, 15% das terras rurais do país, de cada província e de cada município. A legislação vigente também estabelece restrições para áreas consideradas estratégicas, como regiões de fronteira, grandes reservas de água e terras agrícolas de alta produtividade.

Inicialmente, o governo pretendia eliminar essas limitações. Sem apoio suficiente no Senado, passou a negociar uma versão intermediária que elevaria o limite para 25% das terras. Mesmo assim, não conseguiu reunir votos suficientes e decidiu retirar completamente o capítulo da proposta.

Segundo a líder governista no Senado, Patricia Bullrich, a retirada foi acordada para permitir que o restante do projeto avançasse e para que o tema volte a ser discutido futuramente em busca de maior consenso.

Por que a venda de terras gerou tanta controvérsia?

O governo argumenta que as restrições atuais afastam investimentos estrangeiros no agronegócio, na atividade florestal e em projetos de infraestrutura rural. Para o ministro da Desregulamentação e Transformação do Estado, Federico Sturzenegger, a flexibilização aumentaria a segurança jurídica dos investidores e poderia atrair bilhões de dólares para regiões consideradas pouco desenvolvidas.

Já os opositores afirmam que a terra é um recurso estratégico e que a proposta beneficiaria grandes grupos internacionais. Organizações sociais, ambientalistas e pesquisadores alertam que a flexibilização poderia ampliar a concentração fundiária e aumentar a presença estrangeira em áreas com recursos hídricos, minerais, florestas e regiões de fronteira.

Esses grupos também sustentam que a mudança poderia comprometer a soberania nacional e prejudicar pequenos produtores rurais. A mobilização popular e a resistência de partidos da oposição e de parte dos aliados do governo foram decisivas para o recuo do oficialismo.

Mudanças negociadas no Senado

Durante a tramitação, parte das regras foi modificada após negociações com parlamentares aliados. A principal mudança determina que, quando houver crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência entre os ocupantes, o juiz deverá comunicar obrigatoriamente os órgãos de proteção social antes da execução do despejo.

Nesses casos, será necessário assegurar uma alternativa habitacional, com prazo de até dez dias antes da retirada dos moradores. O mesmo período de dez dias passou a valer para notificações relacionadas à falta de pagamento de aluguel.

O que muda nos despejos com a proposta?

A principal mudança está na criação de um procedimento mais rápido para recuperar imóveis ocupados irregularmente.

Entre as alterações previstas estão:

• Todos os despejos passam a tramitar pelo rito sumaríssimo, reduzindo o tempo do processo judicial.
• Proprietários poderão pedir a restituição imediata do imóvel contra invasores, ocupantes irregulares e detentores precários durante o andamento da ação, mediante apresentação do título de propriedade.
• O cumprimento da ordem deverá ocorrer em até cinco dias após a solicitação do proprietário.
• Nos casos de inadimplência em contratos de aluguel, o locatário será intimado a quitar a dívida antes da ação judicial. Persistindo o não pagamento, poderá ser determinado o despejo pelo procedimento acelerado.
• As notificações poderão ser feitas também por domicílio eletrônico, quando previsto em contrato.

Durante as negociações no Congresso, a oposição dialoguista conseguiu incluir uma salvaguarda para que, quando houver crianças ou pessoas com deficiência, o juiz comunique órgãos de proteção e assegure prazo de até dez dias para busca de alternativa habitacional antes do cumprimento do despejo.

Como ficam as expropriações?

A proposta também endurece as regras para desapropriações realizadas pelo Estado.

Pelo texto:

• o poder público deverá justificar de forma específica o interesse público da expropriação;
• a indenização será baseada no valor objetivo de mercado do imóvel e nos danos diretamente causados;
• o pagamento deverá ocorrer antes da transferência da propriedade;
• lucros cessantes passam a ser limitados, salvo comprovação de prejuízo superior;
• os valores serão atualizados pela inflação oficial (IPC) acrescida de juros.

As ocupações temporárias de propriedades também passam a ter prazo máximo e critérios mais restritivos.

Outras mudanças previstas

A proposta também altera regras para a regularização fundiária de imóveis rurais, criando mecanismos para facilitar a regularização de propriedades ocupadas por agricultores familiares.

Outro trecho modifica a legislação sobre manejo do fogo, retirando restrições para venda e utilização de áreas produtivas atingidas por incêndios. Permanecem, entretanto, as proibições relacionadas a florestas nativas e outras áreas ambientalmente protegidas.

Mesmo sem o capítulo sobre a venda de terras a estrangeiros, a proposta continuou enfrentando resistência da oposição, que tentou devolver o projeto às comissões para uma nova análise. A tentativa foi rejeitada pelo plenário.