A prática de segregação patrimonial por corretoras de criptomoedas poderá se tornar, em breve, uma obrigação para as exchanges que operam no Brasil. A medida tem sido discutida por empresas e autoridades há anos, mas ainda não é uma exigência, com especialistas apontando a sua importância para evitar prejuízos para investidores em casos de quebras de empresas.

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 27, um regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei que tornaria a segregação uma prática obrigatória para as corretoras. Caso seja aprovada, a proposta ainda precisará passar pelo Senado e, então, pela sanção presidencial para entrar em vigor.

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O que é segregação patrimonial?

A segregação patrimonial é um princípio contábil que exige que uma empresa separe seus próprios ativos dos ativos de seus clientes. No contexto de uma corretora de criptomoedas, isso significa que os ativos digitais dos clientes devem ser mantidos separados dos ativos da própria empresa.

A segregação patrimonial não significa que os clientes terão a chave privada de suas carteiras nas corretoras de criptomoedas, mas garante a separação de fundos mas garante a separação de fundos como modo de dar mais segurança para os investidores.

Na prática, ela impossibilita que as empresas misturem seus próprios ativos com os dos clientes, evitando que eles sejam usados para investimentos, custeio de despesas e outras operações.

Segregação patrimonial já existe no Brasil?

Sim. A segregação patrimonial já é uma exigência em alguns segmentos do mercado financeiro. É o caso das instituições de pagamento que são reguladas pelo Banco Central. Por outro lado, os bancos não possuem a obrigatoriedade de realizar a segregação.

Na prática, o novo projeto de lei altera o Marco Legal das Criptomoedas, aprovado no fim de 2022 e que entrou em vigor em 2023, para incluir as corretoras de criptomoedas nesse grupo, com responsabilidade de fiscalização pelo Banco Central.

Qual a importância?

Para especialistas, a maior importância da segregação patrimonial é evitar que os clientes de uma corretora percam o valor investido caso a exchange tenha uma falência. É o que ocorreu no caso da FTX, que misturava seus ativos com os dos clientes e usava em operações de investimento. Até hoje, clientes aguardam receber entre US$ 30 bilhões e US$ 35 bilhões em ativos.

Nesse sentido, a medida é defendida pelo próprio Banco Central, pelo Financial Stability Board (FSB) e por senadores como Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Carlos Portinho (PL-RJ), que também apresentaram projetos de lei sobre o tema.

Bernardo Srur, presidente da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), afirmou à EXAME que a segregação se tornou uma "regra necessária" e um "pilar importante" para garantir o crescimento do segmento e a conquista de mais usuários no mercado de criptomoedas brasileiro.

Histórico no Brasil

A obrigatoriedade da prática de segregação patrimonial chegou a ser incluída pelo Senado no projeto do Marco Legal das Criptomoedas durante sua análise pela Casa. Entretanto, ela acabou sendo retirada quando o projeto voltou para a análise da Câmara, sendo aprovado sem a medida.

Desde então, a obrigatoriedade da segregação patrimonial voltou a ser defendida, resultando em projetos no Senado e na Câmara, incluindo o atual, protocolado após o fim da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou pirâmides financeiras, incluindo as que usavam criptoativos. Um PL no Senado sobre o tema foi aprovado em outubro pela Comissão de Segurança Pública.

O Banco Central também incluiu o tema em sua consulta pública do final de 2023 referente à etapa de regulação infralegal após o Marco Legal entrar em vigor. Entretanto, especialistas acreditam que a autarquia não poderia, sozinha, incluir a obrigatoriedade sem uma lei, podendo apenas incentivá-la.

Por outro lado, as corretoras que integram a ABCripto já realizam a segregação patrimonial, mas como parte das medidas de autorregulação criadas pela associação.

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