O Banco Central encerrou na última quarta-feira, 31, a sua primeira consulta pública para coletar contribuições para a criação de regras específicas para o funcionamento de empresas do mercado de criptomoedas no Brasil. Agora, a autarquia deverá analisar as mais de 200 propostas e considerações enviadas para a formulação das novas normas que o setor precisará cumprir.

A etapa realizada pelo BC no momento é conhecida como "regulamentação infralegal". Ela ocorre após o Marco Legal das Criptomoedas entrar em vigor em 2023. A lei define as atribuições da autarquia na regulação do mercado e também criou algumas exigências para as empresas de cripto. A principal novidade é a categoria de prestadora de serviços de ativos digitais (Vasps, na sigla em inglês).

O papel do Banco Central é definir as regras que as Vasps precisarão seguir. Em dezembro, representantes do regulador sinalizaram que as empresas do segmento serão divididas em duas: as que são focadas na oferta de tecnologia blockchain para terceiros e as que operam propriamente como Vasps, que serão tratadas como intermediadoras financeiras.

Próximos passos do Banco Central

Segundo especialistas, o Banco Central adotou uma abordagem inédita para a consulta pública de regulamentação de um segmento. Na prática, ele dividiu o processo em duas partes. A primeira, concluída em janeiro, teve caráter aberto, coletando contribuições do mercado. Já a segunda envolverá a apresentação das normas elaboradas pela autarquia e discussão junto ao público.

Tatiana Guazzelli, sócia do Pinheiro Neto Advogados e especialista em criptoativos, comenta que "o Banco Central já indicou que haverá uma segunda consulta pública, provavelmente entre abril e maio de 2024, na qual submeterá as minutas das novas normas. Isso mostra o tamanho do desafio que é regulamentar o mercado de ativos virtuais".

Ou seja, ainda deverá ser realizada uma nova consulta, provavelmente com duração semelhante à primeira, antes que seja divulgada uma definição sobre as regras. A expectativa do Banco Central é que todo o processo seja concluído ainda em 2024.

Nicole Dyskant, advogada especialista em criptoativos e conselheira da Fireblocks, pontua que a primeira consulta teve perguntas do regulador focadas em temas como "prestadores de serviços relevantes, papéis e responsabilidades dos agentes, controles de compliance e prevenção à lavagem de dinheiro, monitoramento pelo regulador, e até mesmo o complexo tema de uso de ativos digitais em transações transfronteiriças".

"Certamente, após analisar as respostas, o Banco Central estará em melhores condições para produzir uma regulação que atenda ao desafio da robustez das boas práticas internacionais, sem inibir a inovação, mantendo o Brasil na posição de vanguarda para ativos digitais", avalia.

Reinaldo Rabelo, CEO do Mercado Bitcoin, comenta que a consulta "é o primeiro passo para que o BC e a sociedade avancem na construção de um ecossistema de ativos digitais sólido e dinâmico". Entre pontos de atenção, a corretora de criptomoedas defende que seja adotado um modelo semelhante ao do mercado tradicional e que as Vasps adotem um padrão contábil Cosif, usado pelas instituições financeiras, com auditoria independente.

Já Priscila Couto, Senior Policy Manager Latam da Ripple, defende que "o marco regulatório com uma abordagem baseada no risco, que seja neutro em relação à tecnologia a ser adotada, com diretrizes que respeitem o caráter dinâmico dos ativos digitais".

A empresa com atuação internacional também sugeriu na consulta pública que haja a "promoção de sandboxes de inovação, que proporcionem o desenvolvimento de novos produtos, serviços e modelos de negócio, com objetivos e tempo de duração bem definidos" e uma elaboração "público-privada" das regras.

“Ao fazer isso, o Banco Central não apenas promoverá o fortalecimento da resiliência operacional do ecossistema de ativos virtuais, mas também transformará a forma como os serviços relacionados a eles são fornecidos. Em última análise, isto beneficiará tanto a indústria como os consumidores finais e incentivará o investimento em novas tecnologias e inovação”, pontua Couto.

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