Setores de energia e aviação apontam problemas no texto da reforma tributária em análise no Senado

Empresários de diferentes setores da economia estão preocupados que o texto da reforma tributária em tramitação no Senado seja aprovado sem modificações. A avaliação é de que há pontos sensíveis que precisam ser revistos pelos senadores antes de ir à votação. Todos entendem a necessidade de simplificação da tributação brasileira, mas cobram que haja regimes diferenciados em determinadas situações, como em energia, considerada um bem essencial pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que representa 39 concessionárias de distribuição de energia do Brasil, um dos problemas é que a conta de luz pode subir até 30%, com penalização maior às famílias de baixa renda.

De acordo com o diretor institucional e jurídico da Abradee, Wagner Ferreira, a proposta no Senado cria espaço para o aumento de impostos ao não reconhecer a essencialidade do serviço de energia. Segundo ele, cerca de 40% dos moradores do Norte e Nordeste do Brasil têm tarifa social, que é subsidiada por política pública.

“Buscamos uma qualificação do texto para que não tenhamos o risco de aumento de tributação na conta de luz. Um dos objetivos é fechar o conceito do imposto seletivo: do jeito que veio, permite uma interpretação mais ampla, e você pode cobrar sobre as operações de energia elétrica. Isso não combina com a própria essencialidade da energia, tampouco combina com todo o regramento constitucional e legal no que diz respeito à tributação sobre bens essenciais”, explica.

Para a Abradee, os senadores precisam considerar um regime diferenciado de tributação para energia. “A gente olha a tarifa social, o mercado residencial, que fica na faixa de consumo de até 200 quilowatts ao mês. Certamente esse imposto seletivo vai trazer impacto muito negativo à economia, com custos de produção mais caros, e ao poder de compra dos brasileiros”, diz o diretor.

Conforme informações da Abradee, a cada 10% de economia na conta de luz, o Produto Interno Bruto (PIB) aumenta em 0,45% ao ano.

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Ferreira acredita que o Senado teria de estabelecer um regime especial para as diferentes áreas do setor elétrico: geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia. Eles têm regimes fiscais e tributários, alíquotas e faixas de isenção próprios e variam de acordo com o estado.

“É preciso ter uma lei especial que trate dessa complexidade, porque o risco de tributação é muito alto. Dar também diretrizes que coloquem o País na vanguarda em relação à economia verde, transição energética. Os investimentos virão para o Brasil.  Precisa de um sinal dentro da PEC [Proposta de Emenda à Constituição] para que tenhamos competitividade”, afirma.

A Abradee entende que o Senado está atento a essas questões, tanto que alguns parlamentares já apresentaram emendas à proposta.

Transportes

Para o advogado e professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Heleno Torres, o texto da reforma tributária tem que dar conta das especificidades – ainda que seja por meio de leis complementares – e complexidades de cada setor para que haja isonomia.

No caso do transporte, há dois regimes em questão: o de alíquota padrão e o diferenciado, cuja alíquota equivale a 40% da padrão. No entanto, o setor aéreo foi excluído da tributação diferenciada.

“Pedimos ao Senado ajustes para melhorar o texto. O setor aéreo não quer vantagem tributária ou privilégio, mas sim igualdade de tratamento com os demais modais de transporte. Precisamos achar uma alíquota média para o aéreo, avaliar com lupa a prática internacional. Nos países com o IVA [Imposto sobre Valor Agregado], o transporte internacional de carga ou de passageiros está desonerado, como exportação de serviços. Não podemos admitir a diferenciação”, alerta o advogado.

Torres lembra que alguns fatores pesam para o setor. Os aviões são objeto de arrendamento mercantil, que é caríssimo, segundo ele. O combustível necessita de um tratamento específico, enquanto peças e componentes de manutenção são custeados pelo proprietário da aeronave.

“São dois grupos que precisam ter a mesma alíquota: o arrendamento mercantil e a passagem aérea. Hoje, as passagens estão livres da incidência de impostos como ISS, PIS, Cofins e ICMS. Com o IVA, esses valores serão transferidos aos consumidores, sendo que mais da metade das passagens são compradas por pessoas físicas, e não empresas”, detalha.

O professor explica ainda que em um país continental como o Brasil, onde os transportes hidroviário, ferroviário e marítimo não são relevantes, as opções mais viáveis à população são o transporte terrestre ou aéreo.

“Se houver incidência do IVA, é como se houvesse um aumento no valor da passagem. A escolha é de natureza tributária. Só vai agravar a situação. As pessoas de menor renda, que hoje usam avião, vão deixar de usá-lo e, assim, aprofundar a elitização”, diz.

De acordo com estudo da LCA Consultores, o texto aprovado na Câmara provocaria um aumento de 315% na carga tributária sobre a aviação civil, com impacto estimado de R$ 11,5 bilhões.

“Sou favorável à reforma, ela é inovadora, reduz a burocracia, simplifica a tributação e trará melhorias e mais transparência ao ambiente de negócios. Trará mais vantagens do que o sistema atual, mas precisa reconhecer a isonomia das aéreas”, ressalta Torres.