'Reforma tributária deve reconhecer a essencialidade da energia elétrica à sociedade', diz Abradee

Para a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que representa 39 concessionárias de distribuição de energia do Brasil, este é o momento ideal para que a reforma tributária avance. Em entrevista à Esfera Brasil, o diretor institucional e jurídico da Associação, Wagner Ferreira, defendeu um tratamento diferenciado para o setor, que é essencial para o crescimento econômico do País. “Estou representando o conjunto de atores que, de forma consensual, entenderam que a reforma tributária deveria, sim, reconhecer o conceito de essencialidade que a energia elétrica tem para a sociedade”, afirmou.

Segundo a Abradee, as distribuidoras têm um faturamento entre R$ 280 bilhões e R$ 300 bilhões ao ano e, do total, cerca de 30% é destinado ao pagamento de tributos. “O setor elétrico é um grande pagador de tributos. Na perspectiva fiscal, é um ator muito relevante”, ressaltou Ferreira.

Juntas, as distribuidoras de energia são responsáveis pelo atendimento a quase 90 milhões de unidades consumidoras, o que representa praticamente a universalização do serviço no País (99,8%). Um dos graves problemas é o furto de energia, que hoje custa R$ 8 bilhões ao ano às empresas.

O diretor falou ainda sobre a composição da tarifa, a importância da redução das alíquotas e o futuro do setor elétrico no Brasil.

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A reforma tributária é vista como essencial aos negócios. A Abradee entende que a proposta é importante para o desenvolvimento econômico?

Ferreira: Em termos de relevância, o nosso setor é pujante de investimentos. A gente está falando de um setor que injeta alguma coisa entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões por ano na economia. Quando a Constituição Federal foi promulgada, estabeleceu dois pressupostos para energia elétrica que, de certa forma, têm a ver com a nossa sobrevivência enquanto nação: a soberania nacional e a soberania energética.

A guerra entre Rússia e Ucrânia deixou claro o que é depender de energia de outros países, o quanto isso é ruim para a sociedade. A energia é um bem transversal que gera um desenvolvimento econômico tremendo.

Um estudo da Fundação Getulio Vargas diz que energia é o bem que é mais sensível ao desenvolvimento econômico de uma sociedade. Energia é qualidade de vida. Na indústria, se você economizar R$ 10 mil, isso gera um produto mais competitivo, mais emprego, então tudo está ligado à energia.

Tem uma discussão jurídica no STF [Supremo Tribunal Federal], que foi julgada definitivamente em 2021, que dizia que a energia elétrica não pode ter uma tributação compatível com o bem supérfluo, como cigarro. Isso é inconstitucional. Então uma tributação alta de energia não atende à modicidade. O STF definiu que os estados reduzissem a alíquota dos 27% atuais para 18%, em média.

Também um estudo do Ipea [Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas] diz que a cada 10% de redução na conta de luz, você gera um rebatimento positivo no PIB [produto interno bruto] de 0,45% ao ano. Isso vira investimento, poupança. Se mostrou que o dinheiro economizado em energia gera riqueza.

Qual é o peso hoje da carga tributária ao consumidor de energia elétrica? De que forma isso poderia ser reduzido?

Dos 30% que as distribuidoras pagam de tributos, mais de 15% são encargos setoriais. São R$ 35 bilhões para políticas públicas, e quem vai pagar é o consumidor. Mas quem deveria pagar a rigor é o Tesouro Nacional. Essa parcela subvencionada deveria ser deduzida da base de cálculo, ser retirada da tributação.

Não podemos abandonar tudo aquilo que está previsto na Constituição Federal, que é a soberania energética, essencialidade e modicidade em relação à energia. A alíquota do setor tem que ser reduzida, diferenciada, porque é um bem transversal que gera prosperidade para o País. Se você não desenvolve, não aumenta o PIB, a arrecadação.

O setor elétrico visa à sustentabilidade da tributação na energia para que o País se desenvolva. Isso é música para as agendas que o País tem de médio prazo, que são transição energética, industrialização, novas soluções de negócios. Tudo está ligado à energia.

Se você reduz a tributação, melhora o preço final do produto, gera uma menor inflação, aumenta o poder de compra. É um ciclo virtuoso. Queremos um sinal. Agora é uma discussão mais ampla [da reforma tributária]. Sobre as alíquotas, as leis complementares virão para regular nos próximos meses.

A reforma vai ter um impacto na arrecadação dos estados. Como atender ao interesse de todos?

Agora estamos preocupados em ter o sinal da PEC [Proposta de Emenda à Constituição]. Em quanto tempo se recupera a arrecadação? Depende. Pode ser em um mês, pode ser em dois ou em três anos. O que importa é crescer, gerar mais receita. Que a gente faça isso dentro da transição.

Vamos supor que seja aplicado um IVA [Imposto sobre Valor Agregado] de 25%. Vamos colocar o setor elétrico reduzindo 1% ao ano pelos próximos cinco anos: você suaviza o impacto e dá o sinal econômico certo para o País.

Há um estudo de como vai ficar a conta de luz a partir da reforma tributária?

A gente tem estimativas, trabalha com cenários. Com PIS, Cofins e ICMS, o consumidor de energia paga na conta de luz algo em torno de 23% de tributos. Se você somar as alíquotas, é mais do que isso. [A reforma] vai tornar a tributação mais simplificada no consumo. Se a gente tiver uma alíquota base de 25% de IVA, fica próximo à neutralidade ao que se tem hoje. Se ficar abaixo disso, reduz a conta, e se ficar acima, aumenta a conta, simples assim.

Houve uma conversa do setor com o Congresso?

A gente falou com o deputado Aguinaldo Ribeiro [PP-PB], relator da reforma, três vezes nos últimos 40 dias. Houve um compromisso dele no sentido de avaliar o que nós estávamos levando, que era algo muito importante. Levamos um texto que reconhece o tratamento diferenciado sobre a energia em função da essencialidade e transversalidade para o País. A gente não quer atrapalhar e levar um problema. Entendemos que é o momento correto politicamente e juridicamente. É dar um sinal para depois a gente encontrar o modelo mais inteligente dentro da cadeia de setores do País.

Qual é o principal desafio para o setor elétrico?

É a tarifa. Se eu não tiver uma tarifa justa, eu não modernizo o parque de ativos, o sistema elétrico e o serviço. Consequentemente, eu paro no tempo. É tudo encadeado.

Hoje, 23% da tarifa é relativa a custos de distribuição de energia, 45% são tributos federal, estadual e encargos setoriais, que são as políticas públicas, outros 7% são custos com a transmissão de energia, 25% é com geração. O maior problema são os tributos. Se tirar tributos, reduziria essa conta em 45%.

A demanda por energia ainda é crescente. Qual é o futuro do setor elétrico?

O setor elétrico é essencial para a transição energética. Se você pensa em carro elétrico, casa elétrica, hidrogênio verde, certificado de carbono, isso envolve bateria. Tudo isso, de alguma forma, depende da rede. O sistema elétrico vai mudar um pouco a configuração para servir como um gerador de serviços.

O consumidor, cada vez mais, vai exigir um tipo de solução elétrica diferente. No futuro, você vai ter que pagar pelo que usou, vamos separar os custos de energia. Hoje, é uma coisa só: transmissão, distribuição e geração.

A matriz do setor elétrico no Brasil é 83% renovável. Enquanto o mundo está batendo, quando muito, nos 50%. A nossa transição começou há três décadas, com as usinas hidrelétricas. Hoje, o papel mudou: a hidrelétrica, que era uma fonte de geração de energia, vai ser uma espécie de bateria com o passar do tempo. Vai gerar energia nos momentos que não tiver sol, vento ou biomassa. A hidrelétrica vai estar ali para sustentar.

É só dar o sinal legislativo correto. A tecnologia está pronta, temos equipamentos para isso, é uma questão de viabilidade econômico-financeira. O nosso cenário eletroenergético é de geração cada vez mais limpa.