O ano de 2026 vem sendo marcado por diversas decisões dentro do poder Legislativo, como o PL da Dosimetria, a PEC da Escala 6x1, o PLP dos combustíveis e tantos outros que vêm pautando o dia-a-dia da sociedade brasileira e do Congresso.

Mas você sabe o que significa cada uma dessas siglas que vêm antes do assunto da proposta? A Esfera Brasil, com o auxílio do advogado e professor de Direito Constitucional da UnB e da UFPR, Miguel Godoy, montou um guia para facilitar o entendimento dessa linguagem técnica jurídica.

• PL: Projeto de Lei

O que é?

É a proposta legislativa mais comum

Para que serve?

Ele tem como finalidade criar ou alterar leis ordinárias, tratando de temas gerais, como políticas públicas, direitos, deveres, programas governamentais e regras administrativas.

Processo para ser aprovado

Primeiro ele é apresentado por um parlamentar, Executivo, STF, tribunais, PGR ou iniciativa popular. Então passa pelas comissões e, dependendo da matéria e do regime de tramitação, pode ser votado pelo plenário da Câmara e do Senado.

“Nem todo PL passa pelo Plenário. Dependendo da matéria, as comissões podem dar a palavra final. Se não houver recurso dos parlamentares para levar o tema ao Plenário, o projeto segue para a outra Casa ou para sanção presidencial, conforme o estágio da tramitação”, explicou Miguel.

• PLP: Projeto de Lei Complementar

O que é?

Uma lei utilizada para regulamentar matérias que a própria Constituição reserva à lei complementar, com quórum mais exigente de aprovação.

Para que serve?

É usado quando a Constituição exige uma lei complementar para regulamentar determinado assunto

Processo para ser aprovado

Tem o mesmo processo do PL, mas demanda um quórum de aprovação mais elevado. Enquanto o PL precisa de maioria simples — medida pelo número de presentes na votação —, o PLP, para ser aprovado, deve ter a maioria absoluta dos parlamentares, calculada sobre o número total de deputados ou senadores.

• PEC: Proposta de Emenda à Constituição

O que é?

É o instrumento usado para alterar um texto já existente na Constituição.

Para que serve?

Alterar, incluir ou revogar dispositivos da Constituição Federal.

Processo para ser aprovada

Ela é apresentada, então passa por uma análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça.Só depois circula por uma Comissão Especial. Na sequência, separadamente, ela passará por dois turnos em cada Casa com aprovação mínima de 308 deputados e 49 senadores em cada turno. Apenas depois desses passos completos que a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional.

“Diferentemente dos projetos de lei, a PEC não vai para sanção presidencial, pois o Presidente não participa da etapa final de aprovação de emendas constitucionais”, ressaltou o professor.

• PLN: Projeto de Lei do Congresso Nacional

O que é?

É um projeto analisado pelo Congresso Nacional em conjunto, envolvendo Câmara e Senado.

Para que serve?

Normalmente aparece em matérias orçamentárias, como alterações na Lei Orçamentária ou abertura de créditos adicionais.

Processo para ser aprovado

O projeto é apresentado, geralmente pelo Poder Executivo, e analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Se aprovado, ele vai a votação em sessão conjunta do Congresso. Por fim, após a aprovação pelo Congresso Nacional, o texto é encaminhado ao Presidente da República para sanção.