O governo de São Paulo autorizou, por meio de resolução publicada nesta quarta-feira, 21, a adesão de prefeituras ao programa Casa Paulista – Carta de Crédito Imobiliário (CCI), com possibilidade de aporte financeiro direto dos municípios.

Segundo a gestão estadual, a medida representa uma nova modalidade de atendimento habitacional que integra de forma mais ativa os entes locais, que agora poderão atuar como agentes de fomento com recursos próprios em empreendimentos vinculados ao programa estadual.

O valor dos subsídios estaduais seguirá variando entre R$ 10 mil e R$ 16 mil por família, conforme o município de residência dos beneficiários.

O modelo prevê a concessão dos valores a fundo perdido, com critérios específicos estabelecidos em cada nova abertura de adesão.

A participação dos municípios dependerá da publicação de comunicados periódicos, que abrirão etapas específicas para ingresso no programa.

Para se habilitar, as prefeituras precisam ter legislação que institua um programa municipal de habitação e indicar empreendimentos privados aptos à operação de crédito no modelo Casa Paulista – CCI.

O financiamento deve estar vinculado à Caixa Econômica Federal, dentro das regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O primeiro ciclo de adesões começa em 22 de janeiro e vai até 26 de fevereiro, com a disponibilização de 2 mil cartas de crédito.

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a medida tem como objetivo aumentar a efetividade da política pública e ampliar o número de famílias atendidas.

O secretário Marcelo Branco afirmou que a junção de esforços entre Estado, municípios e a política federal de financiamento permite alcançar famílias com menor capacidade de compra e ampliar o acesso ao mercado formal de crédito habitacional.

O Casa Paulista – CCI, criado em 2023, já concedeu 83,8 mil subsídios e entregou 46,1 mil moradias, com investimento total de R$ 1 bilhão. Outras 57,3 mil unidades seguem em obras.

Segundo levantamento feito em 2025, a renda média das famílias beneficiadas pelo programa é de R$ 2.847,57 — valor 45% menor do que a média daquelas que adquiriram os mesmos imóveis sem subsídio estadual, cuja renda era de R$ 5.227,48.

Programa reforça papel municipal no enfrentamento do déficit habitacional

A medida também coloca pressão sobre as administrações municipais para instituírem programas locais de habitação — pré-requisito para adesão. Até então, a participação das prefeituras no Casa Paulista era mais limitada, com o Estado concentrando os aportes financeiros e o desenho da operação.

O novo modelo cria uma lógica de compartilhamento de responsabilidades no financiamento habitacional popular, sem alterar a base do modelo de subsídios articulados com o financiamento via FGTS.