Previdência: alta do salário mínimo terá de ser cumprida pela iniciativa privada e pelo poder público, no caso dos aposentados e beneficiários (INSS/Agência Brasil)
Da Redação
Publicado em 23 de dezembro de 2022 às 14h58.
Última atualização em 11 de janeiro de 2023 às 15h44.
O valor do salário mínimo no Brasil será, como acontece todos os anos, ajustado para 2023. Após semanas de negociações, porém, o valor final terminará ficando maior do que o previsto anteriormente.
Inicialmente, o salário mínimo havia sido ajustado dos atuais R$ 1.212 em linha com a inflação do período, e foi a R$ 1.302 a partir de janeiro.
No entanto, devido à PEC de Transição negociada no Congresso, um ajuste real foi incluído e o valor final deve aumentar nos próximos meses para R$ 1.320. Veja abaixo todos os valores já anunciados e os reajustes que virão para o salário mínimo em 2023.
O salário mínimo em 2023 deve ir dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.320 (uma alta de quase 9%), segundo o Orçamento 2023 aprovado em dezembro no Congresso.
O valor, porém, aguarda promulgação do governo.
Por enquanto, o novo valor do salário mínimo passou que passou a valer no dia 1º de janeiro de 2023 é de R$ 1.302.
Anteriormente, a alta no salário mínimo seria somente para R$ 1.302, conforme oficializado em Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, a situação mudou após a aprovação da PEC de Transição negociada no Congresso, que alterou os valores do Orçamento 2023.
O novo valor de R$ 1.320 deve vir a ser confirmado pelo governo no primeiro semestre de 2023. Até que isso ocorra, o valor segue sendo de R$ 1.302.
O salário mínimo é reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - que mede a inflação para famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos. O INPC é divulgado pelo IBGE mensalmente.
Como o Orçamento 2023 é enviado antes de que se saiba o valor do INPC para o ano completo, os governos costumam olhar para projeções do índice para definir o salário mínimo do ano seguinte.
Um aumento real em um salário significa que os trabalhadores recebem acima da inflação do período, com um ganho de fato no poder de compra.
Os governos de plantão podem enviar ao Congresso junto a sua proposta de Orçamento um valor com reajuste mínimo, isto é, de acordo com inflação e PIB dos anos anteriores, ou maior do que o ajuste inflacionário. Se esse orçamento é aprovado, o salário mínimo pode ter reajuste acima da inflação, como ocorreu em alguns anos no Brasil.
Em alguns anos a partir de 2007, o cálculo do mínimo também levou em conta o crescimento do PIB de dois anos antes, o que garantiu ajustes acima da inflação, na chamada "Política de Valorização do Salário Mínimo".
O salário mínimo ajustado, conforme o que foi definido no Orçamento, passa a valer a partir do início do ano seguinte.
Na transição entre 2021 e 2022, o salário mínimo foi reajustado de acordo com a inflação, mas não teve aumento real.
De 2021 para 2022, o salário mínimo subiu de R$ 1.100 para R$ 1.212, uma alta de 10,18%. A inflação em 12 meses medida pelo INPC em 2021, no entanto, fechou em alta de 10,16%, e foi esse parâmetro o usado pelo governo para embasar o aumento.
O tema do salário mínimo com aumento real foi central nas negociações do gabinete de transição em Brasília. Um reajuste acima da inflação foi promessa de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e por isso, após os ajustes feitos pela PEC, entrou no orçamento para o ano que vem.
O imbróglio sobre os valores veio do fato de que o Orçamento para o ano seguinte fica a cargo do governo do ano anterior. Assim, para 2023, o Orçamento foi enviado ainda antes das eleições presidenciais pela equipe do presidente Jair Bolsonaro. A proposta então era de reajuste do salário mínimo de acordo com as projeções da inflação para 2022 e alta real menor (de 1,5%), fazendo o salário mínimo 2023 ir a R$ 1.302.
Quando o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva ganhou a eleição, o gabinete de transição passou a negociar com o Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que abrisse espaço no atual teto de gastos (que limita as despesas públicas) para alguns programas considerados prioritários pelo novo governo, como Bolsa Família em R$ 600 e salário mínimo com reajuste acima da inflação.
Após semanas de negociação, a chamada "PEC da Transição" foi aprovada, e abriu caminho para que fossem feitas alterações no Orçamento 2023 com os novos recursos autorizados. Assim, o reajuste autorizado na PEC de Transição fez o salário mínimo 2023 ir dos R$ 1.302 anteriormente projetados para R$ 1.320, agora com alta real estimada em 2,7%.
O trâmite precisou ocorrer porque a PEC abriu um espaço de R$ 6,8 bilhões adicionais para pagar o valor mais alto do salário mínimo em 2023. Isso acontece porque qualquer alta do mínimo faz com que não só a iniciativa privada, mas também o governo tenha de elevar os gastos com servidores, beneficiários e aposentados que ganhem o salário mínimo.
Economistas apontam vantagens e problemáticas na valorização do salário mínimo acima da inflação. Um benefício importante é que, uma vez que dois terços da população brasileira vivem com o salário mínimo, uma alta no valor obrigatório faz com que a renda das pessoas aumente.
Na outra ponta, um desafio fiscal é que o salário de aposentadorias também é atrelado ao mínimo, de modo que um aumento do salário mínimo faz com que aumente o custo ao governo federal em pagar a Previdência. Aumentos dos gastos públicos podem, a depender do cenário, minar a confiança de agentes econômicos na capacidade pagadora do Estado e levar a alta de inflação e juros.
Há ainda debates mais complexos, como eventuais impactos do aumento do salário mínimo nos preços de forma automática, isto é, fazendo com que estes sempre subam (com a alta no mínimo, comerciantes e empresas tendem a também reajustar seus preços mais facilmente). Outro ponto de atenção é diferença nos custos de vida entre os estados: o valor do salário mínimo pode ser insuficiente em algum local ou alto demais em outro.
Segundo dados do Departamento Intersidindical de estatísticas e estudos socioeconômicos, o histórico do salário mínimo entre 1994 e 2022 foi nos seguintes valores:
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