PEC do fim da escala 6x1 é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e vai a plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 2, em votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e implementa no Brasil a jornada 5x2, com dois dias de descanso semanal remunerado, e reduz a jornada padrão de trabalho no país das atuais 44 horas para 40 horas por semana. 

O relator do texto na CCJ, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou todas as 36 emendas apresentadas à PEC 221/2019. Com isso, não houve alterações em relação à proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio. Agora, o texto segue para o plenário do Senado e poderá ser votado em primeiro turno ainda nesta quarta-feira pelos senadores se for aprovado um requerimento para acelerar a votação, de autoria da senadora Eliziane Gama (PT-MA).

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, que acompanhou a votação na CCJ, afirmou que o governo espera que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) paute a PEC para votação nesta terça ou, no máximo, até quarta-feira, 3.

Na CCJ, votaram contra a PEC que reduz escala e jornada de trabalho quatro senadores: Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Jaime Bagattoli (PL-RO) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O relator Aziz, aliado do governo Lula, atendeu à solicitação da liderança do governo para manter o texto aprovado pelos deputados, evitando que a matéria voltasse à Câmara, o que inviabilizaria a aprovação da PEC nesta semana de esforço concentrado, a última com deliberação de projetos antes das eleições.

"Não vai haver nenhuma emenda que trabalhador aqui vai trabalhar por hora. Isso aí é acabar com a Consolidação das Leis do Trabalho. Isso precariza completamente qualquer situação. A PEC já diz que são dois dias de descanso remunerado", afirmou o relator ao negar a inclusão de emendas da oposição bolsonarista ao texto.

Líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN) pediu vista da PEC, como era esperado pelo governo, mas o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), deu apenas uma hora de intervalo para retomar a reunião e votar a proposta. No retorno, o texto da PEC foi aprovado.

Otto também negou o pedido do senador Marinho para que a PEC alternativa fosse apensada ao texto principal sobre o fim da escala 6x1. A proposta alternativa, de autoria de Marinho, propõe o regime de trabalho por hora trabalhada. Alencar e o relator Omar Aziz afirmaram que o texto da oposição descaracterizaria a proposta aprovada pela Câmara.

"Estou rejeitando as emendas que mexem com qualquer movimento acima de 40 horas (semanais de trabalho) porque descaracterizam a PEC que estamos votando aqui. A PEC é a redução da jornada de 6x1 para 5x2, com dois dias semanais remunerados em que o trabalhador não precisa trabalhar. Qualquer outro tipo de acordo não existe", disse Aziz.

O regime por hora trabalhada, defendido por Marinho e a bancada do PL, permitiria que o trabalhador fosse contratado para exercer jornadas menores e flexíveis, recebendo remuneração variável calculada com base nas horas efetivamente trabalhadas. A negociação da carga horária seria feita por acordo individual.

Aziz argumentou que essa PEC alternativa seria "dos patrões" e contrária aos interesses dos trabalhadores, que seriam constrangidos nas negociações individuais.

Próximos passos

A proposta precisa ser aprovada por pelo menos 49 dos 81 senadores em duas votações. Pelo regimento do Senado, deve haver um intervalo (o chamado interstício) de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno de votação, mas esse prazo pode ser dispensado se for aprovado um requerimento de autoria da senadora Eliziane Gama que estabeleça um calendário especial, ou se houver acordo de líderes.

A liderança do governo na Casa vai buscar acelerar a tramitação para tentar votar o tema nesta semana.

O que diz a PEC?

A proposta prevê a redução da jornada semanal de trabalho das atuais 44 horas para 42 horas em até 60 dias após a promulgação da PEC, além da adoção da escala 5x2, com duas folgas obrigatórias por semana. Após 12 meses da primeira etapa, a carga horária cairá para 40 horas semanais.

O parecer determina ainda que uma das folgas ocorra “preferencialmente aos domingos” e estabelece prazo de 60 dias para adaptação das convenções coletivas às novas regras.

Trabalhadores com remuneração superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social — atualmente em R$ 21.188,88 — ficarão dispensados do controle de jornada e ponto, salvo previsão contrária em acordo coletivo ou decisão das empresas.

A tramitação da PEC enfrentou resistência de parlamentares ligados ao setor empresarial e de integrantes da oposição, que afirmam que a medida pode elevar custos trabalhistas e afetar a geração de empregos.