É consenso entre os setores do Brasil que o modelo de tributação atual está ultrapassado. É por isso que o debate da Reforma Tributária, discutido há mais de 30 anos, precisa avançar para termos práticos. É o que defendem autoridades durante evento da Confederação Nacional da Indústria e Esfera Brasil, realizado nesta quarta-feira, 21, em Brasília, e transmitido pela EXAME.

Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, afirma que as diretrizes foram baseadas nas características dos melhores sistemas de tributação do mundo. A proposta coloca uma separação dos tributos entre o nível federal e estados e municípios, com modelo simplificado a nível nacional.

“Não é reforma, estamos construindo um novo sistema de tributação do consumo para o Brasil, muito mais positivo para o crescimento do que o sistema atual”, afirma Appy.

Reginaldo Lopes (PT-MG), deputado e Coordenador do GT de Reforma Tributária na Câmara, diz que o Brasil arrecada impostos no mesmo nível de outros países da OCDE, mas ainda não destina os recursos para eliminar desigualdades.

“Vamos fazer uma reforma da simplificação, corrigir distorções e empoderar o povo brasileiro para exigir do estado brasileiro políticas públicas competentes e eficiência nos gastos públicos”.

A proposta, segundo Appy, é resumida em três pilares principais. “Base ampla de incidência sobre bens materiais, imateriais e serviços, que seja compatível com a nova economia do mundo; não acumular atividade plena de tributos, acabando com a distorção de tributos que são pagos ao longo da cadeia e não recuperados por falhas e o IVA cobrado no destino”, diz.

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Os termos colocados visam acabar com a guerra fiscal entre estados, pois da forma que acontece atualmente, a tributação na origem incide sobre a produção e não sobre o consumo, gerando uma série de distorções.

Fundo de Desenvolvimento Regional

Relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) aponta que seu relatório propõe uma fórmula de transição para que os benefícios tributários concedidos por Estados e municípios possam ser cumpridos até 2032, respeitando os contratos já assinados.

"Vamos cumprir a lei que garante os incentivos fiscais dos entes até 2032. Estamos conversando para que tenhamos essa transição. O principal problema do País é a falta de segurança jurídica, então mudar a regra agora seria um contrassenso. Por isso, precisamos calibrar uma transição que mitigue os efeitos da tributária", diz.

A expectativa é de que o relatório da Reforma Tributária seja divulgado na quinta-feira, 22, quando a cúpula da Câmara dos Deputados terá reunião com os governadores.

De acordo com Robson Braga de Andrade, presidente da CNI, há décadas o país não consegue crescer mais de 1%, em média, ao ano, resultado travado devido ao sistema tributário atual, que coloca as regiões em disputa.

“O Brasil precisa incentivar o desenvolvimento através de novos investimentos. Não só no Sul e Sudeste, mas precisamos fazer isso em todos os estados. Centro-oeste tem crescido com agroindústria, agricultura e pecuária. Precisamos fazer a mesma coisa no Norte e Nordeste”, afirma Robson Braga de Andrade.

É neste sentido, de incentivo regional, que a União deverá se responsabilizar pelo Fundo de Desenvolvimento Regional. De acordo com Bernard Appy, os recursos serão distribuídos até 2032 para estimular atividades produtivas, mas a destinação será feita “aos poucos”, pois demanda um período de transição.

“A União vai aportar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional. Quem paga a conta é o povo brasileiro, mas ele paga para ele mesmo”, diz Appy.

Tributação setorizada

Ainda que o objetivo seja simplificar a tributação no território nacional, Aguinaldo Ribeiro, relator da Reforma Tributária, afirma que serviços de Saúde e Educação terão tratamento diferenciado em seu relatório, assim como a produção rural e o transporte coletivo.

"Vamos fazer o que o mundo faz. Alguns setores precisam de tratamentos específicos, porque não se pode aplicar o IVA diretamente, como bens imóveis. Esses temas estão endereçados nas diretrizes do grupo de trabalho e vamos contemplar no texto", diz Ribeiro.

Segundo ele, não haverá múltiplas alíquotas em seu parecer e o sistema deverá ter o mínimo de setores privilegiados para que a alíquota geral fique bem calibrada. "Não vamos abrir, como alguns defendem, muitas alíquotas. Isso faria com que nós aumentemos a carga tributária. Quando a gente sai isentando todo mundo, todo mundo paga a conta", afirma.