O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, neste sábado, o pedido da defesa de Jair Bolsonaro, para que o presidente argentino, Javier Milei, pudesse visitar o ex-presidente brasileiro, que cumpre prisão domiciliar humanitária em Brasília.

A decisão de Moraes é, na verdade, uma consequência da determinação do ministro na véspera. A decisão proibiu, por 30 dias, a realização de visitas sociais a Bolsonaro. Permanecem autorizados apenas os atendimentos médicos, fisioterapêuticos e os encontros com advogados.

A defesa de Jair Bolsonaro havia protocolado um pedido para que Javier Milei pudesse visitar o ex-presidente antes da restrição imposta por Moraes. O presidente argentino anunciou que participará da convenção do Partido Liberal que vai oficializar a candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em São Paulo, prevista para o dia 25 de julho, e pretendia ir a Brasília ao encontro de Jair Bolsonaro na mesma data.

O senador e presidenciável Flávio Bolsonaro segue impedido de visitar o pai por 90 dias, contados a partir de outra decisão do ministro do STF de 13 de julho.

Essa restrição foi determinada em virtude de Flávio ter divulgado, em suas redes sociais, uma carta de Jair Bolsonaro na qual o ex-presidente o apoiava, o que foi interpretado pelo STF como descumprimento de medidas cautelares. O ex-presidente não pode se manifestar nas redes sociais, nem diretamente nem por intermédio de terceiros.

Sem visitas sociais

Em decisão publicada na sexta-feira, 18, Moraes proibiu, até o término das eleições gerais de 2026, visitas com finalidade político-eleitoral e vetou a divulgação de manifestos de natureza política ou eleitoral produzidos por Bolsonaro, inclusive por meio de terceiros, independentemente da plataforma utilizada. Segundo o ministro, a restrição decorre da suspensão dos direitos políticos do ex-presidente em razão de condenação criminal com trânsito em julgado.

Na decisão, o ministro rejeita a alegação da defesa de que Bolsonaro não sabia que a carta seria tornada pública. Para Moraes, essa versão contrasta com o conteúdo do documento, endereçado "aos brasileiros", no qual o ex-presidente apresenta Flávio Bolsonaro como seu "porta-voz" e convoca apoiadores a participarem de sua pré-candidatura à Presidência.

O relator também recorda que, desde julho de 2025, Bolsonaro está proibido de utilizar redes sociais, de forma direta ou indireta. À época, o Supremo também esclareceu que a restrição abrangia a produção de conteúdo previamente elaborado para divulgação por terceiros. Segundo Moraes, tanto Bolsonaro quanto Flávio tinham conhecimento dos limites impostos pela decisão e das consequências em caso de descumprimento.

Embora tenha reconhecido o descumprimento da medida cautelar, Moraes entendeu que o episódio foi o primeiro desde o início da execução definitiva da pena. Por esse motivo, concluiu que a conduta não justificava a revogação da prisão domiciliar humanitária. Na avaliação do ministro, a suspensão temporária das visitas e a imposição de novas restrições representam medidas proporcionais para impedir novas tentativas de utilização da imagem de Bolsonaro durante o período eleitoral.

A decisão também responde aos argumentos apresentados pela OAB e pela defesa de Flávio Bolsonaro de que a suspensão das visitas prejudicaria o exercício da advocacia. Moraes afirma que Bolsonaro recebeu 185 visitas desde o início da prisão domiciliar, das quais 64 foram de advogados. O ministro acrescenta que o ex-presidente é representado por uma equipe formada por 30 defensores, o que, segundo ele, assegura a preservação do direito de defesa.

No documento, Moraes também afirma que a situação de Bolsonaro é "incomparavelmente mais benéfica" do que a enfrentada pelas 705.872 pessoas privadas de liberdade no sistema prisional brasileiro, das quais 384.586 cumprem pena em regime fechado.

Segundo o ministro, os benefícios concedidos ao ex-presidente em razão de seu estado de saúde "não podem acarretar odiosos privilégios contrários à legislação e autorizar flagrante desobediência às decisões judiciais, inclusive por seus advogados".