O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta sexta-feira, 17, a prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na mesma decisão, porém, reforçou as restrições impostas ao cumprimento da medida ao concluir que Bolsonaro descumpriu as cautelares ao elaborar uma carta em apoio à pré-candidatura à Presidência de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro.

Ao analisar o caso, Moraes acompanhou o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou não haver elementos para determinar o retorno imediato do ex-presidente ao regime fechado. Ainda assim, o ministro estabeleceu novas limitações com o objetivo de impedir qualquer atuação de Bolsonaro que possa interferir no processo eleitoral de 2026.

Entre as determinações, Alexandre de Moraes proibiu, por 30 dias, a realização de visitas sociais ao ex-presidente. Permanecem autorizados apenas os atendimentos médicos, fisioterapêuticos e os encontros com advogados. Já o senador Flávio Bolsonaro seguirá impedido de visitar o pai pelo período de 90 dias, conforme decisão anterior, em razão da divulgação da carta nas redes sociais.

Proibição de visitas de finalidade política

Moraes também proibiu, até o término das eleições gerais de 2026, visitas com finalidade político-eleitoral e vetou a divulgação de manifestos de natureza política ou eleitoral produzidos por Bolsonaro, inclusive por meio de terceiros, independentemente da plataforma utilizada. Segundo o ministro, a restrição decorre da suspensão dos direitos políticos do ex-presidente em razão de condenação criminal com trânsito em julgado.

Na decisão, o ministro rejeita a alegação da defesa de que Bolsonaro não sabia que a carta seria tornada pública. Para Moraes, essa versão contrasta com o conteúdo do documento, endereçado "aos brasileiros", no qual o ex-presidente apresenta Flávio Bolsonaro como seu "porta-voz" e convoca apoiadores a participarem de sua pré-candidatura à Presidência.

O relator também recorda que, desde julho de 2025, Bolsonaro está proibido de utilizar redes sociais, de forma direta ou indireta. À época, o Supremo também esclareceu que a restrição abrangia a produção de conteúdo previamente elaborado para divulgação por terceiros. Segundo Moraes, tanto Bolsonaro quanto Flávio tinham conhecimento dos limites impostos pela decisão e das consequências em caso de descumprimento.

Embora tenha reconhecido o descumprimento da medida cautelar, Moraes entendeu que o episódio foi o primeiro desde o início da execução definitiva da pena. Por esse motivo, concluiu que a conduta não justificava a revogação da prisão domiciliar humanitária. Na avaliação do ministro, a suspensão temporária das visitas e a imposição de novas restrições representam medidas proporcionais para impedir novas tentativas de utilização da imagem de Bolsonaro durante o período eleitoral.

A decisão também responde aos argumentos apresentados pela OAB e pela defesa de Flávio Bolsonaro de que a suspensão das visitas prejudicaria o exercício da advocacia. Moraes afirma que Bolsonaro recebeu 185 visitas desde o início da prisão domiciliar, das quais 64 foram de advogados. O ministro acrescenta que o ex-presidente é representado por uma equipe formada por 30 defensores, o que, segundo ele, assegura a preservação do direito de defesa.

No documento, Moraes também afirma que a situação de Bolsonaro é "incomparavelmente mais benéfica" do que a enfrentada pelas 705.872 pessoas privadas de liberdade no sistema prisional brasileiro, das quais 384.586 cumprem pena em regime fechado.

Segundo o ministro, os benefícios concedidos ao ex-presidente em razão de seu estado de saúde "não podem acarretar odiosos privilégios contrários à legislação e autorizar flagrante desobediência às decisões judiciais, inclusive por seus advogados".

Por que Bolsonaro foi condenado?

Em setembro, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado em 2022 pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Serão 27 anos e 3 meses de pena privativa, sendo 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses em detenção. Além disso, Bolsonaro pagará 124 dias-multa, que representa dois salários mínimos por dia.

Moraes considerou o agravamento da pena por apontar Bolsonaro como líder da organização criminosa. Houve também atenuantes, redução de pena, em todos os crimes, em razão da idade avançada do ex-presidente.

Com o resultado do julgamento, Bolsonaro se tornou o primeiro ex-presidente da República a ser condenado por tentativa de golpe de Estado.

Na decisão sobre os efeitos civis e administrativos da pena, a Corte decidiu que todos os condenados ficarão inelegíveis por 8 anos depois do cumprimento da pena. Também foi determinado que os condenados terão que pagar uma multa coletiva por dano morais de R$ 30 milhões.

A Turma condenou Bolsonaro por todos os crimes apontados pela Procuradoria-Geral da União (PGR) na denúncia.

A PGR pediu na denúncia que os ministros somem as penas de todos os crimes. Nesse cenário, a punição máxima poderia chegar a 43 anos de prisão.

Veja a pena de Bolsonaro para cada crime

• Organização criminosa: 7 anos e 7 meses de prisão
• Abolição violenta do estado democrático de direito: 6 anos e 6 meses
• Golpe de Estado: 8 anos e 2 meses
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça: 2 anos e 6 meses, 62 dias-multa.
• Deterioração de patrimônio tombado: 2 anos e 6 meses, 62 dias-multa.

Entenda a acusação contra Bolsonaro e aliados

Segundo a Procuradoria-Geral da República, uma organização estava "enraizada na própria estrutura do Estado e com forte influência de setores militares", e se "desenvolveu em ordem hierárquica e com divisão das tarefas preponderantes entre seus integrantes".

A acusação afirma que os delitos descritos não são de ocorrência instantânea, mas se desenrolam em cadeia de acontecimentos, alguns com mais marcante visibilidade do que outros, sempre articulados ao mesmo objetivo – o de a organização, tendo à frente o então presidente da República Jair Bolsonaro, não deixar o Poder, ou a ele retornar, pela força, ameaçada ou exercida, contrariando o resultado apurado da vontade popular nas urnas.

Entre os fatos revelados pelos investigadores está o plano "Punhal Verde e Amarelo", uma trama para assassinar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.