A decisão da Enel São Paulo de recorrer à Justiça para tentar suspender o processo que pode levar à caducidade de sua concessão provocou reação dura da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa Neto, criticou na manhã desta quarta-feira, 18, a estratégia da distribuidora e afirmou que a empresa tenta barrar o trabalho do regulador ao acionar o Judiciário antes mesmo da conclusão da análise administrativa.

Na noite da terça-feira, 17, a Enel impetrou um mandado de segurança para impedir o julgamento, marcado para 24 de março, do termo de intimação aberto pela Aneel — etapa que pode culminar na recomendação de caducidade do contrato ao governo federal. A empresa também pede a anulação do voto já apresentado por Sandoval no processo. Segundo o diretor-geral, a iniciativa surpreendeu a agência.

“Nós fomos informados hoje pela manhã que a empresa interpôs um mandado de segurança, ainda não julgado, para que esse julgamento não ocorra e também para que o voto que já está assentado no processo, voto conferido por mim, seja tornado nulo”, afirmou Feitosa Neto a jornalistas em São Paulo pela manhã.

Sandoval reforçou que não há decisão tomada no âmbito da Aneel. “Não há julgamento, não há decisão, o que há é o agendamento de uma reunião e uma manifestação de um dos diretores”, disse.

Para ele, a tentativa de judicialização neste momento interfere indevidamente no rito regulatório. “Nos causa realmente muita surpresa de que a empresa esteja tentando interferir no processo administrativo da Aneel por vias transversas”, afirmou.

O diretor-geral também classificou a movimentação como um desvio do caminho esperado dentro do processo. “O que a empresa tem que fazer é buscar trazer os melhores argumentos, se manifestar nos autos do processo administrativo, não buscar na Justiça tentar barrar o processo administrativo da ANEL”, disse.

Em tom mais incisivo, Sandoval fez uma cobrança direta à atuação da distribuidora.

“Eu recomendo fortemente que a empresa empreenda todos os esforços possíveis para melhorar o serviço ao cidadão, melhorar a qualidade do serviço e eventualmente reduza o seu esforço de contratação de cada vez mais suporte jurídico para evitar que a Aneel trabalhe", afirmou. "Gastar menos dinheiro com advogado e mais dinheiro na qualidade do serviço.”

A fala ocorre em meio à forte pressão política e social sobre a Enel, após sucessivos apagões que afetaram milhões de consumidores na Grande São Paulo. Segundo Sandoval, a Aneel acompanha a concessão desde 2018, com registro de descumprimentos contratuais e aplicação de penalidades, muitas delas judicializadas pela própria empresa.

O julgamento do caso está previsto para o dia 24 de março e pode ter diferentes desfechos, desde o arquivamento do processo até a recomendação de caducidade ao Ministério de Minas e Energia. “A decisão não está tomada. Outro diretor pode pedir vistas no processo. Eu posso, por exemplo, mudar o meu voto”, afirmou.

Ele também destacou que a eventual caducidade não é uma decisão final da agência. “A palavra final não é da Aneel. A palavra final é do titular do serviço, que é a União Federal”, disse. Ainda assim, reforçou que a agência tem respaldo legal para adotar essa medida, caso entenda que houve falhas graves na prestação do serviço.

Para Sandoval, a tentativa de suspender o processo pode atrasar uma discussão considerada essencial para o interesse público. “Seria muito frustrante para a sociedade do Estado de São Paulo a postergação indiscriminada, indefinitiva deste assunto”, afirmou.

O caso agora deve avançar em duas frentes — regulatória e judicial — e se consolidar como um dos principais testes recentes da governança do setor elétrico no país.

Em nota, a Enel São Paulo reforçou que qualquer deliberação deve ser analisada de forma isenta e técnica, levando em contato a comprovação de fatos e determinações legais.

"A Enel Distribuição São Paulo reafirma sua plena confiança nos fundamentos legais apresentados e no sistema jurídico brasileiro. A companhia reitera a necessidade de que qualquer deliberação seja analisada de forma isenta e técnica, de acordo com a legalidade e com os fatos comprovados no processo", diz o comunicado.

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Entenda o caso

O caso de hoje é mais um capítulo da disputa entre a Enel São Paulo e as autoridades regulatórias. A empresa, que atende cerca de 7,7 milhões de clientes na Grande São Paulo, enfrenta uma crise prolongada de qualidade no serviço, marcada por apagões recorrentes nos últimos anos e forte desgaste político.

O tema escalou ao ponto de mobilizar prefeitura, governo estadual e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que abriu processos para apurar falhas e passou a avaliar a possibilidade de cassação do contrato — uma medida extrema e rara no setor elétrico.

Nesse contexto, a Enel impetrou um mandado de segurança com o objetivo de suspender o andamento do processo na Aneel. A empresa questiona especialmente o voto do diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, favorável à abertura do caminho para a caducidade, alegando violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Segundo a distribuidora, houve antecipação de entendimento antes do encerramento do prazo para sua defesa, além da inclusão de eventos recentes — como novos apagões — em um processo que deveria se restringir a fatos anteriores.