Dino exige aos Três Poderes campanha sobre transparência de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs uma obrigação ao governo federal: a execução de uma campanha publicitária voltada para a promoção da clareza e do rastreamento das emendas parlamentares. A medida se estende, também, aos veículos de comunicação tanto do Congresso quanto do Judiciário.

Tais campanhas devem ser transmitidas no período de dezembro de 2025 a março de 2026, e seu propósito é divulgar "os canais de acesso a informações e como acompanhar a destinação das citadas emendas".

Dino salientou que "conteúdos das veiculações, os desenhos das campanhas, a frequência das inserções e demais detalhes técnicos serão fixados pelas equipes responsáveis de cada Poder". No entanto, há a exigência de que os materiais utilizem "linguagem simples e acessível, estimulando a consulta às informações e a denúncia contra eventuais falhas ou ilegalidades".

Esta determinação se insere no contexto da ação na qual, em 2022, o STF declarou o inconstitucional o mecanismo conhecido como orçamento secreto. Dino assumiu a relatoria deste processo, sucedendo à ministra Rosa Weber após sua aposentadoria, e desde então tem proferido diversas decisões que demandam maior transparência na aplicação desses fundos. O ministro ainda é responsável pela relatoria de outros três processos relacionados a emendas, que ainda aguardam julgamento.