O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira, 17, que o governo federal e o Congresso não conseguiram comprovar que estão cumprindo a decisão da Corte que anulou e proibiu o orçamento secreto. E agendou uma audiência de conciliação para o dia 1º de agosto, com o objetivo de discutir o possível descumprimento da decisão.

A meses das eleições municipais, o Executivo ainda distribui recursos a aliados no Congresso sem transparência, repetindo práticas que eram comuns durante a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro, segundo informações do Estadão.

A decisão de Dino se deu após manifestação da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. As entidades apontaram o descumprimento da decisão do Supremo que considerou o modelo do orçamento secreto inconstitucional. 

Audiência sobre o orçamento secreto

O ministro vai conduzir a audiência, que contará com a participação do procurador-geral da República, Paulo Gonet; do presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas; do advogado-geral da União, Jorge Messias; dos chefes das advocacias da Câmara e do Senado; e do advogado do PSOL, partido responsável pela ação que resultou na proibição do orçamento secreto.

Ao assumir a cadeira da ministra Rosa Weber no STF, o ex-ministro da Justiça de Lula também assumiu a relatoria do processo sobre o orçamento secreto. A decisão assinada por Dino na manhã desta segunda-feira ocorreu após várias organizações apontarem a continuidade de mecanismos do orçamento secreto na distribuição de emendas parlamentares. Depois de analisar essas declarações, Dino solicitou posicionamentos do presidente Lula, e do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Emendas Pix

Dino também notificou o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que tomem providências sobre as chamadas “emendas Pix”, recurso indicado por deputados e senadores para estados e municípios, sem transparência e sem vinculação com obras e serviços específicos.

Para o ministro, esse tipo de emenda não pode ser analisada na ação que declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto.