Dino cobra Casa Civil sobre mecanismo de transparência de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal apresente, em até dez dias úteis, um novo cronograma para auditorias sobre emendas parlamentares vinculadas à área da saúde.

A medida foi tomada após o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) ter enviado à Corte um plano de trabalho que prevê a conclusão das fiscalizações apenas em 2027. Para o ministro, esse prazo extrapola os limites aceitáveis e não pode ultrapassar o atual mandato do Executivo federal.

Segundo relatório parcial submetido ao STF, até junho de 2025 foram analisadas 1.282 contas. Destas, 698 ainda não estavam regularizadas, o que equivale a 723 propostas de emendas. O total repassado para essas iniciativas ultrapassa R$ 335 milhões, com cerca de R$ 66 milhões ainda disponíveis nas contas em abril de 2025.

Por mais transparência

Em seu despacho, Dino afirmou que a "parlamentarização" das despesas do Sistema Único de Saúde (SUS), que passaram de R$ 5,7 bilhões em 2016 para uma previsão de R$ 26,3 bilhões em 2025, exige mecanismos de controle mais eficazes. A intenção é garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos, conforme determina a Constituição.

Além de cobrar agilidade nas auditorias, o ministro estabeleceu que o Ministério da Saúde deve apresentar, em até 30 dias úteis, um plano emergencial para recompor a força de trabalho do DENASUS. O órgão, de acordo com os autos, perdeu aproximadamente metade de sua capacidade operacional entre 2001 e 2025.

Flávio Dino também destacou o desequilíbrio entre o aumento expressivo de verbas e a redução da capacidade de fiscalização. Segundo o ministro, "a capacidade operacional do DENASUS está aquém dos novos desafios", destacando que o crescimento das emendas parlamentares torna ainda mais urgente a revisão dos instrumentos de controle.

O ministro reiterou que a fragmentação das despesas e a "parlamentarização" do orçamento exigem auditorias mais detalhadas, lembrando investigações recentes da Polícia Federal sobre fraudes em recursos do SUS em diferentes estados.

Controle de emendas parlamentares

Em outra decisão, também nesta sexta-feira, Dino concedeu prazo de cinco dias para que a Casa Civil informe ao STF as providências tomadas após uma determinação de novembro, que previa a padronização de portarias ministeriais sobre a destinação de emendas.

Segundo o ministro, essa uniformização é essencial para "superar as generalidades, heterogeneidades e assimetrias entre os ministérios, as quais dificultam a aderência entre as emendas parlamentares e o planejamento governamental".

Dino também estabeleceu o mesmo prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) forneça informações sobre o uso de emendas em ações ligadas ao Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). Ele afirmou que os dados enviados anteriormente foram incompletos.

Por fim, o ministro ressaltou que está reiterando ambas as ordens e que "eventuais inobservâncias resultarão na adoção das medidas cabíveis quanto aos gestores responsáveis pelas omissões".