A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconsidere a decisão que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) o poder de denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade, que levaria a um processo de impeachment.

A ação de Gilmar Mendes gerou críticas por parte do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, nesta quarta-feira, 3 de dezembro.

Em nota, o órgão pede que a medida tenha os efeitos suspensos até o julgamento em definitivo do tema pelo Plenário do STF. A sessão que vai analisar a decisão de Gilmar Mendes no plenário virtual da Corte está marcada para o dia 12 de dezembro.

"A AGU pede que a medida cautelar seja reconsiderada, pelo próprio ministro relator, e tenha seus efeitos suspensos até o julgamento em definitivo das ações pelo Plenário do Supremo", declarou a AGU.

E acrescentou: "A manifestação atende a despacho do ministro Gilmar Mendes, que determinou que a AGU fosse ouvida sobre o mérito das ações. O documento entregue ao STF foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pela secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo".

Reação do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra membros do STF e elevou o quórum necessário para abertura desses processos.

Em discurso no plenário, o senador afirmou que a medida afeta o Legislativo, por atingir prerrogativas previstas em lei. Ao manifestar sua preocupação com a decisão de Gilmar Mendes, ele exigiu reciprocidade institucional entre os Poderes.

“Manifesto às Senadoras e Senadores que esta Presidência recebe, com preocupação, o conteúdo da decisão monocrática. Se é verdade que esta Casa e sua Presidência nutrem profundo respeito institucional ao STF, também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva e respeito do Judiciário ao Poder Legislativo, às suas prerrogativas constitucionais e à legitimidade de suas decisões.”

Segundo Alcolumbre, a situação traz a necessidade de se "alterar o regime das chamadas decisões monocráticas" de ministros do STF.

"Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes", reforçou.

Entenda a decisão de Gilmar Mendes

Atualmente, a Constituição Federal não prevê expressamente o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. No entanto, atribui ao Senado Federal a competência para processar e julgar esses ministros em casos de crimes de responsabilidade.

A decisão de Gilmar Mendes foi tomada no contexto de uma ação que contestava dispositivos da Lei 1.079, de 1950, que trata desses crimes. Essa norma estabelece que qualquer cidadão, com ou sem mandato parlamentar, pode apresentar denúncia contra ministros do STF e contra o procurador-geral da República.

Com a decisão publicada nesta quarta-feira, Gilmar Mendes afirmou que "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade".

*Mais informações em instantes.