Em evento sem Google, relatores do PL das Fake News defendem responsabilização de plataformas

A presença do CEO do Google no Brasil, Fábio Coelho, era uma das mais aguardadas no evento Brasil Hoje, realizado pela Esfera Brasil, nesta segunda-feira, 15. Contudo, o chefe da operação local da big tech cancelou sua ida ao painel no qual discutiria uma possível regulação das mídias sociais ao lado do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência, Paulo Pimenta, o senador Angelo Coronel, relator do PL das Fake News no Senado, o deputado Orlando Silva, relator do PL na Câmara, e a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Miriam Wimmer.

Sem a presença que equilibraria o debate, os defensores do PL tiveram, nas palavras do senador Angelo Coronel, a "tribuna" livre para defender os argumentos em favor do regramento que deve mudar parte significativa do Marco Civil da Internet — que também será debatido pelo STF nesta semana. O sentido das falas dos participantes foi, sobretudo, em direção à responsabilização das plataformas de redes sociais sobre o conteúdo que nelas é publicado. Junto disso, exigiram mecanismos para o monitoramento da ação de criminosos, que atualmente disfrutam de proteções como criptografia de ponta a ponta em boa parte dos apps de mensagens. 

"No WhatsApp e Telegram é onde estão os maiores problemas. É possível pegar um CPF falso e cadastrar uma conta fria que pode ser usada para o crime. A partir disso, é possível disparar nos grupos qualquer tipo de conteúdo ilegal", disse o senador Angelo Coronel. O parlamentar também destacou o uso de deepfakes, que funciona como uma falsificação de identidade por vídeo, em novas práticas criminosas. "Com essa tecnologia cria-se a oportunidade de incriminar alguém de uma forma indistinguível. Como podemos continuar sem uma regra que controle essa possibilidade?".

Outro ponto levantado foi a moderação de conteúdo aos moldes praticados em outros países, ao exemplo da Lei Geral de Proteção de Dados europeia, que exige colaboração constante das plataformas com os órgãos de estado. "Hoje, o usuário não tem direito a contestar quando algo que foi publicado perde o alcance ou é apagado. Pedir por uma regra que defina como é feita a moderação é defender a liberdade de expressão, e isso é contemplado no PL", disse o relator do projeto na Câmara, Orlando Silva, que completou: “A ideia é fazer como países democráticos fazem e não como ditaduras”.

O deputado também destacou como o projeto atual cria responsabilidade ao "nível empresas de mídia" nas plataformas. "Se há pagamento para propagar um conteúdo, quem ganha com isso é responsável pelo que carrega esse conteúdo. Junto disso, há o dever de cuidado quando ocorrem crimes, como por exemplo, contra crianças e adolescentes, contra mulher e contra a democracia".

Já Miriam Wimmer, da ANPD, defendeu ampliar os direitos sobre a privacidade por meio do PL. Em seu momento de fala, pediu para que o regramento crie uma colaboração com outros já existentes. "Nos temos uma tradição no Brasil pela construção de leis multisetoriais. No caso atual, temos um desafio interessante de criar esse diálogo coeso".