A Reforma Tributária promete mudar profundamente a forma como os impostos são cobrados no Brasil. No centro dessa transformação está o split payment, sistema que dividirá automaticamente o pagamento entre empresas e governo no momento da compra. Embora a mudança aconteça nos bastidores, ela levantou uma dúvida: o novo modelo pode encarecer os produtos?

A resposta, segundo especialistas ouvidos pela EXAME, é que há chances de isso acontecer, mas ainda muito cedo para cravar que haverá um aumento generalizado de preços. O impacto dependerá do setor, da capacidade de adaptação das empresas ao novo fluxo de caixa e dos ganhos trazidos pela antecipação dos créditos tributários.

O split payment não representa apenas uma nova forma de recolher tributos; ele integra a operação bancária ao sistema da Receita Federal.

Segundo Cristiane Coelho, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), o objetivo central não é apenas a arrecadação mais rápida, mas "casar o pagamento com a nota fiscal", garantindo que o crédito tributário seja gerado de forma segura e automática.

Na prática, o banco passa a "conversar" com a Receita Federal no exato momento em que um pagamento é realizado, vinculando cada centavo à respectiva nota fiscal.

Se um distribuidor de bebidas já recolheu impostos ao comprar garrafas da fábrica, por exemplo, o sistema reconhece esse pagamento quando ele vende os produtos para um supermercado. Em vez de o governo recolher todo o imposto e devolver posteriormente a diferença, o split payment identifica os créditos tributários já existentes e desconta esse valor imediatamente, permitindo que apenas o montante efetivamente devido seja destinado ao Fisco.

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O fim do 'float' financeiro?

É justamente essa mudança na circulação do dinheiro que alimenta o debate sobre um possível impacto nos preços.

Hoje, entre o recebimento da venda e o pagamento dos tributos existe um intervalo que permite às empresas utilizar temporariamente esse dinheiro para financiar suas operações, pagar fornecedores ou até obter rendimento financeiro. No mercado, esse período é conhecido como float.

Uma das maiores discussões em torno do tema é se o split payment representa uma antecipação de impostos. Para Edson Santos, fundador e sócio da Colink e especialista em meios de pagamento, a diferença é técnica.

"Eu não chamaria de antecipação do imposto, mas a liquidação é antecipada. Eu liquido mais cedo do que eu liquidaria normalmente."

Na prática, porém, o efeito financeiro é claro. Com o split payment, o valor destinado aos tributos deixa de passar pelo caixa da empresa, eliminando esse fôlego financeiro temporário.

Segundo Gastão Mattos, diretor da Gmattos Consultoria, "o novo fluxo de pagamento dos impostos onera o caixa do vendedor, prevendo o recolhimento imediato no momento da transação".

Setores que operam com margens reduzidas e grande volume de vendas, como supermercados, tendem a sentir mais esse impacto. Isso porque compram mercadorias a prazo, vendem diariamente ao consumidor e dependem de um fluxo constante de caixa para financiar a operação.

Sem esse recurso disponível, empresas podem ser obrigadas a recorrer ao crédito bancário para manter o capital de giro.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) avalia que esse movimento pode elevar os custos financeiros das empresas.

"O pagamento 'automático' dos impostos reduzirá o capital de giro disponível para o pagamento de fornecedores e da mão de obra, obrigando a empresa a demandar crédito no sistema bancário e/ou criar reservas de liquidez, aumentando seu custo financeiro. Esse aumento de custos, dependendo da situação da demanda, poderia gerar elevação de preços finais para recomposição da margem de lucro", afirma Ulisses Ruiz de Gamboa, economista da ACSP.

Mas isso significa que os preços vão subir?

Apesar dessa preocupação, especialistas defendem cautela antes de afirmar que o split payment levará, por si só, a um aumento dos preços.

Para Marcelo Roitman, sócio do PLKC Advogados, "não é possível afirmar que o split payment provocará, por si só, um aumento generalizado dos preços", já que essa decisão dependerá da concorrência, das margens de cada empresa e da capacidade de absorver os novos custos.

Sob a perspectiva do consumidor, porém, Roitman ressalta que um eventual aumento do custo de crédito das empresas não pode ser repassado de forma oculta ou depois da contratação. Segundo ele, nos contratos já celebrados, o fornecedor não pode simplesmente alterar o preço ou criar novos encargos de forma unilateral.

Para novas contratações, por outro lado, as empresas podem definir seus preços considerando seus custos operacionais, desde que o valor seja informado de forma clara desde o início.

O advogado lembra ainda que o Código de Defesa do Consumidor impede a cobrança de taxas específicas relacionadas ao novo modelo.

"Uma empresa pode redefinir o preço de seus produtos, mas não pode anunciar um valor e, apenas no momento do pagamento, acrescentar uma 'taxa de split payment'."

Mattos compartilha avaliação semelhante.

"Nem por isso podemos esperar aumento generalizado de preços em função da reforma fiscal. A mudança exige um novo planejamento financeiro para adequar os fluxos de recebimentos e pagamentos, de forma a contemplar o novo requerimento fiscal, minimizando impactos. Setores com menor margem, e com menor incidência de créditos fiscais tendem a ser mais impactados."

Os créditos tributários podem compensar parte desse efeito

Para entidades do setor financeiro, o debate não deve considerar apenas a saída imediata dos recursos destinados aos tributos.

Na avaliação da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), o split payment também reduz o tempo entre a geração dos créditos tributários e sua utilização pelas empresas.

"É justamente esse efeito combinado que leva parte do setor a enxergar potencial de adesão ao sistema, tanto pelos ganhos de eficiência tributária quanto pelos benefícios financeiros decorrentes da utilização mais célere desses créditos."

A entidade pondera, entretanto, que os impactos não serão iguais para todos os segmentos.

"Empresas com maior necessidade de capital de giro ou com ciclos financeiros mais longos poderão perceber efeitos distintos daqueles observados em segmentos que acumulam créditos tributários de forma recorrente."

Por isso, conclui que "parece prematuro afirmar que o novo modelo, por si só, resultará em aumento generalizado de custos, redução de descontos comerciais ou repasse de preços ao consumidor".

Como o split payment tenta reduzir esse impacto

Para evitar que o recolhimento imediato dos tributos comprometa o caixa das empresas, existe o chamado Split Payment "Super Inteligente".

Nesse modelo, o sistema faz uma compensação automática entre os tributos devidos e os créditos tributários disponíveis.

Na prática, funciona como um encontro de contas em tempo real. Se uma empresa deve R$ 42 em impostos, mas possui R$ 28 em créditos tributários acumulados, o sistema retém apenas os R$ 14 restantes, liberando imediatamente o restante do valor para a conta da empresa.

Apesar do debate, o consumidor ainda não perceberá diretamente esses efeitos. O cronograma prevê que o split payment comece a ser implementado em 2027 de forma opcional apenas nas operações entre empresas (B2B). As compras feitas por pessoas físicas (B2C) serão incorporadas apenas em uma etapa posterior da transição.