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Banco Central vai realizar consultas públicas sobre regulamentação de criptomoedas

Marco Legal das Criptomoedas estabeleceu competência da autarquia para criar regras específicas para empresas do setor

Marco Legal das Criptomoedas entrou em vigor em 20 de junho (Marcelo Casal/Agência Brasil)

Marco Legal das Criptomoedas entrou em vigor em 20 de junho (Marcelo Casal/Agência Brasil)

João Pedro Malar
João Pedro Malar

Repórter do Future of Money

Publicado em 18 de julho de 2023 às 12h17.

O Banco Central anunciou nesta terça-feira, 18, que vai realizar consultas públicas sobre o tema de regulamentação de criptomoedas. Em junho, o governo federal definiu, por meio de decreto, que a autarquia será a responsável por criar regras específicas que as empresas do setor precisarão seguir.

No comunicado, o Banco Central explicou que "terá prosseguimento o processo regulatório necessário para a prestação de serviços de ativos virtuais no país". A próxima etapa envolve a publicação dos editais de consultas públicas, previstos para o segundo semestre, "com o propósito de receber sugestões e manifestações de especialistas e do público em geral".

Em seguida, a autarquia deverá aproveitar as informações obtidas nas consultas para elaborar as regras que as empresas precisarão seguir, compondo a chamada regulamentação infralegal. As regras estarão ligadas ao Marco Legal das Criptomoedas, que entrou em vigor em junho.

Otávio Damaso, diretor de Regulação do Banco Central, destacou que "os ativos virtuais utilizam tecnologia que representa importante oportunidade de inovação no sistema financeiro. A descentralização, a redução de custos de negociação, os ganhos de transparência e a integração entre diferentes tipos de produtos e serviços têm potencial revolucionário para aumentar a eficiência e a inclusão financeira".

"No entanto, muitas dessa inovações também trazem novos ou ampliados riscos, exigindo cuidados adicionais por parte dos reguladores", defendeu o executivo. De acordo com o Banco Central, recomendações internacionais para a regulamentação do setor já estão em estudo.

O objetivo da autarquia é "incorporar de maneira segura e eficiente a prestação de serviços de ativos virtuais ao arcabouço normativo nacional". "Entre os princípios a serem observados na regulamentação, estão a livre iniciativa, a livre concorrência e a proteção e defesa de consumidores e usuários", explica o comunicado.

"Além disso, medidas específicas deverão ser tomadas para, por exemplo, limitar os riscos que acompanham sistemas sem governança centralizada e evitar exposições de investidores a esses ativos sem os níveis apropriados de disclosure (fornecimento de informações)", complementa o Banco Central.

O comunicado destaca ainda que "os ativos virtuais e as tecnologias subjacentes estão em constante evolução, diante da qual será necessária atuação transversal e coordenada entre vários reguladores, como, por exemplo, a Secretaria da Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários". Após a definição das regras, as empresas do setor terão seis meses para adequação.

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O que muda com o Marco Legal das Criptomoedas?

O principal objetivo do Marco Legal das Criptomoedas é combater a prática de crimes com criptoativos, incluindo lavagem de dinheiro e pirâmides financeiras, e criar mecanismos de proteção aos investidores ao aumentar o escrutínio em relação às empresas que atuam no setor. Especialistas também ressaltam que ela trará mais segurança jurídica para o setor, atualmente em expansão no Brasil.

A lei estabelece que um ativo virtual passa a ser considerado uma "representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento".

O texto aprovado acrescenta, no Código Penal, um novo tipo de estelionato ligado a criptomoedas, atribuindo reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem "organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento".

Já as empresas ligadas a criptomoedas também deverão compartilhar um número maior de informações com órgãos do governo e  precisarão de uma autorização para exercer as atividades no Brasil. Entre as medidas que as empresas precisarão seguir estarão regras mais rígidas de coleta de informações de clientes, e a verificação das mesmas, mais clareza sobre transações e fornecedores, além de regras de governança e avaliação de riscos. A atuação do Banco Central está voltada para essa área, definindo as especifidades dessas regras.

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