A Corte Internacional de Justiça (CIJ) começou nesta segunda-feira, 2, a examinar as obrigações legais das nações em relação à mudança climática, em um caso histórico apresentado por um dos menores países do mundo, Vanuatu, que denunciou uma “crise que ameaça” sua própria existência devido à conduta “ilegal” de um “pequeno grupo de países poluidores”.

A CIJ iniciou as audiências para ouvir 98 países e 12 organizações no maior caso já levado ao tribunal, apresentado por Vanuatu, um arquipélago da Melanésia e um dos Estados mais afetados pela mudança climática, apesar de contribuir com apenas 0,02% das emissões globais de gases de efeito estufa.

“Estamos na linha de frente de uma crise que não criamos, uma crise que ameaça nossa própria existência e a de tantos outros que vieram em número sem precedentes para serem ouvidos por esta Corte. A importância das questões não pode ser subestimada”, declarou Ralph Regenvanu, enviado especial de Vanuatu para Mudança Climática, que busca forçar ações climáticas em nível global.

Vanuatu, a leste da Austrália, tem cerca de 320 mil pessoas vivendo em 83 ilhas, muitas delas a apenas um metro acima do nível do mar, e suas terras estão desaparecendo debaixo d'água devido ao aquecimento global.

“Um pequeno grupo de estados facilmente identificáveis produziu a grande maioria das emissões de gases históricas e atuais. Mas outros países, inclusive o meu, estão sofrendo as piores consequências”, declarou Regenvanu.

Ele destacou que a conduta que está sendo julgada pela CIJ é “a dos Estados, que falharam por mais de um século, apesar dos avisos crescentes, em controlar as emissões em seus territórios” e alertou que “a posição de Vanuatu é clara: a conduta responsável por essa crise é ilegal sob uma série de obrigações internacionais”.

A representante da África do Sul, Vusimuzi Madonsela, disse que as consequências da mudança climática são “de longo alcance e já foram sentidas”, e “a melhor ciência disponível diz que o pior ainda está por vir”. Devido ao rápido aumento da temperatura em sua localização geográfica, a África do Sul é particularmente vulnerável às consequências do aquecimento global.

“As pessoas vulneráveis, especialmente as comunidades locais, as mulheres e as crianças, não devem sofrer ainda mais como resultado de uma resposta climática que não leva em conta suas circunstâncias”, disse Madonsela.

Dilema jurídico

A Alemanha argumentou que o acordo climático de Paris já define medidas obrigatórias e enfatizou que a CIJ deveria “ajudar” com suas conclusões, mas “mantendo uma distinção clara entre ‘obrigações legalmente vinculantes e compromissos políticos voluntários não vinculantes’ porque ‘tal distinção constitui uma condição indispensável’ para que os Estados possam aceitar ambos”.

“Caso contrário, a disposição dos Estados de se envolverem nos processos políticos que estão preparando o caminho para as medidas ambiciosas necessárias para combater a mudança climática pode ser seriamente comprometida”, alertaram os representantes alemães.

Albânia, Arábia Saudita e Austrália, entre outros países, também fizeram uso da palavra. As audiências continuarão até 13 de dezembro, com vários países, incluindo Estados Unidos e China, ainda por fazerem suas intervenções.

Expectativas para a decisão final

Os 15 juízes do mais alto órgão judicial da ONU ouvirão os argumentos dos países envolvidos para emitir um parecer consultivo, solicitado pela Assembleia Geral da ONU em 29 de março de 2023, em resposta a uma série de perguntas.

Em primeiro lugar, eles terão que identificar quais obrigações os Estados têm, de acordo com o direito internacional, de proteger outros países e as gerações futuras dos efeitos catastróficos das “emissões antropogênicas de gases de efeito estufa”.

Eles também terão que definir “as consequências legais” em casos de “atos e omissões” por parte dos Estados das obrigações identificadas, em particular em relação às pequenas ilhas, que, devido à sua geografia, são afetadas negativamente pelas consequências.

Espera-se que a Corte emita no ano que vem a decisão, que, embora não seja juridicamente vinculante, terá grandes repercussões e poderá abrir as portas para novos litígios climáticos em nível nacional.