Análise: O limbo dos data centers, com incentivo aprovado, mas licenciamento em disputa

Duas notícias da última semana parecem puxar em direções contrárias. De um lado, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União foram à Justiça para segurar a operação do Data Center Pecém, o projeto do TikTok em construção no litoral do Ceará.

De outro, a indústria voltou a pressionar por rapidez na regulamentação do Redata, o regime que deveria destravar investimentos no setor. Uma trava, o outro apressa. Só que ambos denunciam a mesma lacuna: o país prometeu bilhões em infraestrutura digital sem ter fechado as condições de entrada.

O caso do Pecém reúne todos os pontos sensíveis do setor num só endereço. São mais de R$ 200 bilhões previstos pela Omnia, do grupo Pátria Investimentos, para um complexo de cerca de 70 hectares, 300 MW de potência e 120 geradores a diesel, com captação de água subterrânea para resfriamento.

A ação ajuizada pelo MPF e pela DPU na última quinta-feira, 10, pede consulta ao povo indígena Anacé e a elaboração de EIA/Rima, e retoma uma perícia técnica que, ainda em dezembro de 2025, já havia colocado sob suspeita o licenciamento, com foco nos geradores a diesel e no uso da água.

O padrão se repete em contestações no Pará e no Amazonas, de impacto hídrico e pressão energética até falhas na consulta às comunidades.

Para quem decide onde alocar capital, a mensagem é que, no Brasil, a licença ambiental é uma variável de risco tão concreta quanto o câmbio

No outro prato da balança está um incentivo recém-aprovado, mas ainda inacabado. Depois de a medida provisória original ter caducado, o Redata foi aprovado pela Câmara em fevereiro e passou pelo Senado em 1º de setembro, seguindo para sanção presidencial.

A aprovação, porém, não liga o regime na tomada. A aplicação prática depende da sanção e da regulamentação dos critérios de habilitação, dos equipamentos beneficiados e das exigências ambientais e energéticas.

É esse o gargalo que o setor agora aponta, depois de meses cobrando a votação. A pauta migrou da aprovação para a regulamentação, e cada etapa infralegal pendente adia o momento em que as empresas poderão de fato acessar os benefícios.

E há um detalhe que interessa diretamente ao debate ambiental, visto que o Senado trocou a exigência de energia de "fontes limpas ou renováveis" por "renováveis ou de baixa emissão", abrindo espaço para o gás natural, sujeito, mais uma vez, à regulamentação. A salvaguarda que era o principal diferencial verde do Redata, portanto, já nasce em disputa.

As exigências ambientais desenhadas no novo regime e os questionamentos do MPF no Pecém apontam para o mesmo lugar: elevar o padrão socioambiental de um setor intensivo em energia e água

O problema é que esse padrão só se concretiza se a regulamentação, ainda pendente, for nesse sentido. E, sem ela, o rigor não se traduz em sustentabilidade. Vira insegurança.

O risco para o Brasil é terminar com a pior combinação possível, tendo um regime aprovado, mas com contornos indefinidos e um licenciamento imprevisível.

A vantagem de ter uma matriz majoritariamente renovável não se converte sozinha em servidores instalados, e cada mês de indefinição empurra a decisão de investimento, e talvez o próximo grande projeto, para outro lugar.