Apesar da expectativa (e pressão) de grandes empresas de tecnologia, a votação da Medida Provisória que instituirá o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata) ficou para fevereiro de 2026.

Na terça-feira, 16, a deputada Luisa Canziani, presidente da comissão especial que analisa o projeto de regulamentação da inteligência artificial, anunciou o adiamento. E o conteúdo da MP do Redata será incorporado ao PL 2338/2023 da IA no Brasil, que já tramita na Câmara dos Deputados.

A estratégia de votar os dois temas em conjunto já estava definida, mas a votação prevista para esta semana não aconteceu por falta de tempo hábil. Agora precisa ocorrer antes que a MP perca sua validade.

O atraso pode custar caro. Enquanto o Congresso não avança, investidores internacionais aguardam sinais claros para desembarcar no país, deixando projetos bilionários represados.

Com uma matriz energética que gera aproximadamente 90% a partir de fontes renováveis, o Brasil possui características únicas para se tornar uma potência global em infraestrutura digital sustentável.

O país conta com cerca de 180 milhões de pessoas online e é o segundo maior usuário de plataformas como TikTok, Facebook, Instagram e Netflix. A demanda digital, portanto, é massiva.

Mas há um problema. "Atualmente, cerca de 40% dos dados gerados por brasileiros são processados no exterior por falta de capacidade instalada no território nacional", aponta Rafael Pellon, advogado especializado em direito digital e regulação de tecnologias.

O cenário amplia a dependência tecnológica, eleva riscos à soberania digital e contribui para o déficit de US$ 6,8 bilhões registrado na balança comercial de Tecnologia da Informação e Comunicação em 2024.

"Temos disponibilidade de energia renovável sobrando. Não tem por que não aproveitar", afirma Pellon. Contudo, ele alerta,"se o Brasil não se mover para resolver as políticas públicas, podemos acabar com data centers no Chile e na Argentina servindo a população brasileira. Não queremos isso, mas é o que pode acontecer."

A explosão energética que vem com a IA

O número de data centers no Brasil já cresceu mais de 600% em dez anos, e o território nacional concentra atualmente 40% dos investimentos do setor na América Latina, conforme o relatório Brazil Datacenter Report.

Um levantamento do MIT Technology Review Brasil revelou que o consumo de eletricidade dos data centers brasileiros vai mais do que dobrar até 2029.

O salto será de 1,7% para 3,9% da demanda nacional, um crescimento de 130% que representa passar de 8,2 TWh para mais de 18 TWh anuais. Chegando a este patamar, essas instalações superarão todo o consumo da iluminação pública do país.

É fato que o setor evoluiu significativamente em eficiência nas últimas décadas. Até 2010, data centers consumiam muita água e se instalavam próximos a fontes hídricas.

Hoje, com tecnologias avançadas como resfriamento por imersão e sistemas de circuito fechado, instalações mais modernas já reduzem significativamente o consumo de recursos naturais.

Essa evolução tecnológica posiciona o Brasil de forma competitiva no mercado global, desde que a infraestrutura regulatória e física acompanhe o ritmo. E a urgência do tema se explica ainda pela explosão da inteligência artificial e dos serviços em nuvem, que dependem dessa infraestrutura para operar.

Anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em maio durante visita ao Vale do Silício, o Redata prevê a suspensão de tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na aquisição de equipamentos destinados a data centers.

Há, porém, uma contrapartida fundamental: para ter acesso aos benefícios fiscais, as empresas precisam utilizar 100% de energia renovável.

"Não existe meio-termo: é 100% se você quiser o benefício fiscal. Ou nada", explica Pellon, para quem a exigência é positiva e coloca o Brasil em posição de liderança global.

Para efeito comparativo, nos Estados Unidos Microsoft e OpenAI fecharam contratos com usinas nucleares para alimentar suas instalações - uma alternativa controversa. "Energia nuclear é sustentável? Tem gente que diz que é. Mas é muito complicado", pondera Pellon.

Redata resolve apenas parte do problema

A falta de clareza regulatória deixa em compasso de espera empreendimentos importantes. O maior deles é a instalação do TikTok no Ceará, em parceria com a Casa dos Ventos, que atenderá toda a América Latina.

A escolha pelo Nordeste não é casual. A região combina terrenos acessíveis, potencial eólico abundante e proximidade com Fortaleza, o maior hub de conexão de cabos submarinos de fibra óptica do Brasil, ligando o território nacional à Europa, África e Estados Unidos.

Outros empreendimentos como os da Scala Data Centers no Rio Grande do Sul e em Tamboré, na região metropolitana de São Paulo, também aguardam o sinal verde. 

O problema é que o Redata, por si só, não basta. A medida deixa de fora questões fundamentais para viabilizar empreendimentos como terreno, segurança, distribuição de eletricidade, licenciamento ambiental, IPTU municipal e ICMS estadual.

"O Redata trata de energia e equipamentos quando o data center já está pronto para funcionar. Mas ele vem no final, quando toda a infraestrutura já foi construída", explica Rafael Pellon.

O advogado lembra que a construção de um data center exige interação com os três níveis de governo: municípios cuidam do zoneamento urbano e IPTU; estados lidam com ICMS e infraestrutura de distribuição elétrica; e a União oferece os incentivos do Redata. "Porém, ainda falta clareza sobre essas outras etapas", alerta.

Outro dos pontos mais críticos é a ausência de um licenciamento ambiental específico para essas operações. O risco é que cada município crie suas próprias regras.

"E aí, vai ter cidade que vai querer fazer o licenciamento ambiental de seu data center como se fosse campo de futebol, outra como se fosse padaria, outra vai falar que é uma fábrica de carvão e por aí vai", diz o advogado.

Por fim, há ainda o gargalo da infraestrutura energética. Mesmo com matriz renovável abundante, a rede de distribuição em regiões estratégicas, especialmente no Nordeste, nem sempre tem capacidade para atender a demanda.

Considerando que data centers precisam de alta tensão e fornecimento ininterrupto, qualquer falha significa dependência de geradores a diesel, comprometendo fatalmente a promessa de sustentabilidade.

Esse conjunto de entraves faz com que operar um data center no Brasil seja, em média, 30% mais caro do que em outros países da região. No Chile, os incentivos incluem terreno gratuito e isenção fiscal por dez anos. Enquanto a Argentina oferece água abundante e gelada no sul.

Agora, a janela brasileira para transformar energia renovável em liderança digital permanece aberta, mas não indefinidamente. Potencial sem regulação vira apenas estatística.

A votação de fevereiro dirá se o país terá capacidade de execução ou continuará apenas contabilizando suas vantagens no papel.