Redata promete infraestrutura verde, mas deixa porta aberta para o gás natural

A aprovação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) pelo Senado, nesta terça-feira, 1º, encerrou uma espera de mais de seis meses para o setor de data centers, mas levantou dúvidas sobre um dos impasses que atrasaram a votação: quais fontes de energia poderão abastecer os empreendimentos? 

O regime prevê a suspensão, por cinco anos, de tributos federais incidentes sobre a compra de equipamentos destinados à instalação ou expansão de data centers, como PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação.

A renúncia fiscal é estimada pelo governo em cerca de R$ 5,2 bilhões em 2026, caindo para R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes. Em troca dos incentivos, as empresas precisam cumprir contrapartidas ambientais, tecnológicas e de oferta de capacidade ao mercado brasileiro.

O Brasil tenta aproveitar a expansão da inteligência artificial para se posicionar como um dos destinos globais de infraestrutura digital sustentável, apoiado por vantagens naturais e competitivas como a abundância de energia renovável.

No entanto, o texto aprovado pelo Senado flexibilizou justamente uma das principais contrapartidas ambientais do PL 278/2026, que segue agora para sanção presidencial.

A versão que veio da Câmara exigia que os data centers beneficiados fossem abastecidos exclusivamente por energia proveniente de fontes “limpas ou renováveis”. No Senado, a expressão foi alterada para “renováveis ou de baixa emissão”, uma definição mais ampla que abre espaço para toda sorte de fontes fósseis, como o gás natural, a depender da regulamentação.

O próprio texto lista como exemplos de fontes aceitas a solar, a eólica, a hidrelétrica, a biomassa e o biogás, sem citar nominalmente o gás natural.

A mudança foi classificada como apenas redacional, e não de mérito, o que permitiu que o projeto seguisse diretamente para sanção sem retornar à Câmara.

Ainda durante a tramitação, porém, integrantes da Mesa da Câmara chegaram a contatar a presidência do Senado para contestar a modificação, sustentando que teria havido mudança de mérito.

Mas o desfecho foi apontado por especialistas como uma “manobra” para viabilizar a flexibilização sem atrasar novamente a aprovação do Redata.

O próprio relator, senador Cid Gomes (PSB-CE), afirmou que uma alteração que exigisse nova análise dos deputados poderia fazer o PL perder a "janela do esforço concentrado do Congresso". 

Opiniões divididas

A leitura, no entanto, não é unânime. Segmentos do setor de energia enxergam na nova redação uma oportunidade legítima.

Representantes do biogás e do biometano argumentam que essas fontes, além de renováveis, oferecem geração firme e despachável, capaz de sustentar a operação contínua e ininterrupta dos data centers - algo que a solar e a eólica, intermitentes, ainda não garantem sozinhas.

Para entender até que ponto o texto final altera a proposta de uma infraestrutura digital de baixo carbono, a EXAME ouviu especialistas e executivos de algumas das maiores empresas de data centers do Brasil.

A preocupação com a origem da eletricidade ganha peso diante da expansão prevista para o setor. Segundo estudo da Brasscom, os data centers consumiram 8,2 TWh de energia elétrica no Brasil em 2024, o equivalente a 1,7% do consumo nacional. Até 2029, a demanda pode mais que triplicar, para 27,3 TWh, e alcançar 3,6% de toda a eletricidade consumida no país.

A flexibilização, porém, não significa necessariamente uma estratégia diferente das grandes operadoras. Marcos Siqueira, CRO e head de Estratégia da Ascenty, afirma que a companhia pretende manter a aposta em renováveis, mesmo diante da possibilidade de uso de outras fontes. 

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“Vamos continuar apostando naquilo que já fizemos investimentos, porque o custo dessa geração é muito menor", destaca. 

A Ascenty mantém um projeto de autoprodução de energia no Nordeste com a Casa dos Ventos, baseado em geração solar e eólica. Para Siqueira, além do ganho ambiental, a escolha é econômica: “No final do dia eu preciso entregar preço competitivo para o meu cliente.”

A leitura é semelhante à de Eduardo Menossi, fundador do Grupo EBM, que vê a expansão dos data centers como uma oportunidade de dar escala à geração renovável. 

“Todo esse movimento de atrair data center para cá também se deu por muita pressão da indústria energética, frente ao problema de curtailment", afirma, num argumento que se respalda em números.

O curtailment, corte forçado da geração eólica e solar quando o sistema não consegue escoar ou absorver toda a energia, saltou de uma média de 9,6% da geração dessas fontes em 2024 para 20,6% em 2025, segundo a consultoria Volt Robotics, que estima em cerca de R$ 6,5 bilhões o prejuízo do setor no ano passado.

Na visão do CEO, a infraestrutura digital pode funcionar como uma nova fonte de demanda para essa energia que é abundante, mas que em alguns momentos deixa de ser aproveitada e é até desperdiçada por limitações da rede elétrica e falta de escala em tecnologias de armazenamento como as baterias. 

“A forma mais barata do Brasil exportar energia é através de geração de dados para o mundo inteiro”, diz.

Há, porém, um descasamento geográfico que a própria política precisará endereçar: o fenômeno do curtailment se concentra no Nordeste, onde a produção renovável cresceu mais rápido do que a infraestrutura de transmissão; enquanto a maior parte dos data centers hoje se instala no eixo de São Paulo.

Para Alan Henn, CEO da Voltera, esse desencontro pode se resolver pela própria lógica de mercado.

Como a energia renovável ainda não garante fornecimento firme 24 horas por dia, os geradores tendem a associar geração a baterias e tecnologias de armazenamento, e "essa combinação cria incentivo para que o data center se instale perto da fonte, e não nos centros urbanos".

"Isso pode trazer uma vantagem em função do custo da terra ou da infraestrutura", afirma, apontando o Nordeste como destino natural dessa tendência.

Aproveitar a energia desperdiçada dependeria de atrair os empreendimentos para perto de onde ela sobra, objetivo que o Redata tangencia ao reservar parte dos investimentos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ainda segundo Alan, a alta demanda deve se concentrar quase inteiramente fora do sistema regulado. Ele lembra que a geração distribuída, modalidade mais comum entre pequenos consumidores, tem um limite regulatório de capacidade insuficiente para atender data centers.

"O Mercado Livre de energia surge como uma via que deve absorver praticamente toda a entrada energética destes empreendimentos, seja por meio do modelo de autoprodução ou do consumidor livre tradicional", acrescenta o CEO.

O custo energético da corrida pela IA

O "boom" da inteligência artificial é um dos fatores por trás da mudança de escala do consumo energético e aumentou a preocupação ambiental.

Enquanto um data center tradicional de nuvem costuma operar com capacidade entre 5 MW e 20 MW, projetos de inteligência artificial e computação de alto desempenho podem chegar a cerca de 100 MW.

Diante do cenário, o executivo entende que as contrapartidas ambientais do Redata não devem ser tratadas apenas como condições para o acesso aos incentivos fiscais.

"Elas podem contribuir para elevar o padrão de eficiência do setor, estimular o uso de fontes limpas, disseminar sistemas de refrigeração com menor impacto hídrico e direcionar os investimentos para projetos mais sustentáveis”, afirma o executivo da Ascenty. 

O tamanho do consumo também ajuda a explicar por que a matriz elétrica brasileira se tornou um dos argumentos para atrair esses investimentos.

Com forte participação de renováveis, o país pode oferecer energia de menor intensidade de carbono no momento em que as bigtechs buscam capacidade para ampliar suas operações de IA.

A Scala Data Centers segue uma estratégia semelhante e afirma operar com 100% da energia proveniente de fontes renováveis certificadas, contratadas no longo prazo, e manter neutralidade de carbono nas operações. A empresa também já realizou três emissões de debêntures verdes, que somam R$ 4,57 bilhões.

A outra parte da equação: o ICMS

Para Luciano Fialho, vice-presidente sênior da Scala Data Centers, o Redata pode ajudar a ampliar esse tipo de infraestrutura no país, mas não resolve sozinho a questão da competitividade. 

Isso porque, segundo ele, construir um data center aqui ainda custa entre 20% e 30% mais do que em mercados concorrentes, como Chile e Colômbia, uma diferença que a Brasscom também aponta em seus estudos.

Os equipamentos de computação, que representam entre 60% e 80% do investimento de um projeto, enfrentam uma carga tributária em torno de 35%, que pode superar 50% em alguns itens.

Uma das principais peças que ainda faltam nessa “equação”, para o executivo, é [grifar]o ICMS, responsável por cerca de dois terços da tributação incidente sobre os equipamentos.

Levantamentos do setor apontam que o imposto estadual chega a 64% da carga tributária sobre a aquisição de equipamentos de TI.

“A aprovação do Redata é um grande passo, mas é apenas uma parte", destacou.

O tema ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira, 4, em uma reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para discutir uma proposta que permitiria aos estados reduzir em até 90% o ICMS sobre equipamentos e componentes destinados aos data centers.

A medida é tratada pelo setor como complementar ao Redata.

Segundo estimativa apresentada pelas frentes parlamentares e entidades do setor produtivo que assinaram manifesto em defesa do projeto, e a combinação dos incentivos federal e estadual poderia reduzir em aproximadamente 21% os custos de investimento.

A aprovação, porém, depende de unanimidade entre os estados. Em julho, em uma tentativa anterior de avançar, não houve acordo, e até o fechamento desta reportagem o resultado da reunião de sexta não havia sido divulgado. 

Some-se a isso um terceiro instrumento: o PLP 74/2026, aprovado pelo Senado e também encaminhado à sanção, que remove a trava orçamentária para a concessão dos benefícios.

Para o setor, é a conjugação das três peças - Redata, previsão orçamentária e convênio de ICMS - que definiria um ambiente tributário efetivamente competitivo.

Água também entra na conta

A energia não é o único recurso natural que entrou no debate sobre a expansão dos data centers. O funcionamento ininterrupto dos servidores exige sistemas de refrigeração, o que colocou também o consumo de água entre os alertas ambientais. 

Nesse ponto, o Redata estabelece uma exigência específica. Os empreendimentos beneficiados deverão manter um Índice de Eficiência Hídrica (WUE, na sigla em inglês) igual ou inferior a 0,05 litro de água por kWh, na média anual.

As empresas também terão de publicar relatório anual com indicadores de sustentabilidade. As operadoras ouvidas pela EXAME afirmam, porém, que novas tecnologias de refrigeração permitem reduzir significativamente esse consumo.

A Ascenty utiliza sistemas de circuito fechado, nos quais a mesma água permanece circulando durante anos e exige apenas reposições pontuais. Segundo a companhia, em 2025, todo o campus de Vinhedo consumiu um volume de água equivalente ao abastecimento anual de nove residências brasileiras com quatro moradores cada.

A Scala também afirma que seus novos empreendimentos já trabalham com o índice igual a zero. Nesses projetos, há uma carga inicial de água no sistema, mas não há consumo contínuo do recurso para refrigeração.

A contrapartida do desenvolvimento

O pacote de exigências do Redata vai além do consumo de energia e água. O projeto tenta usar o incentivo tributário também para ampliar a capacidade computacional disponível no Brasil, estimular pesquisa e desenvolvimento e distribuir parte dos investimentos para fora dos principais polos de data centers.

As empresas beneficiadas deverão direcionar pelo menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados instalada com o incentivo ao mercado brasileiro. Outra obrigação é investir o equivalente a 2% do valor dos equipamentos beneficiados em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Para empreendimentos instalados nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou em áreas de agências de desenvolvimento regional, essas exigências caem para 8% e 1,6%, respectivamente.

Há ainda um recorte regional. Pelo menos 40% dos recursos destinados aos projetos de fomento à economia digital deverão ser aplicados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Para Eduardo Menossi, do Grupo EBM, essas exigências podem fazer com que a chegada dos grandes projetos deixe efeitos sociais para além dos próprios empreendimentos.

“Você vai ter que investir em centros de treinamento e capacitação, teremos também transferência de tecnologia”, afirma.

Na avaliação do executivo, o avanço dos data centers pode ajudar ainda a desenvolver uma cadeia tecnológica doméstica. “Ele quer atrair indústrias para fazer a produção das GPUs ou finalização dessa produção no território nacional”, acrescenta.

O que ainda falta definir

Apesar das regras já previstas, parte importante do alcance ambiental e social do Redata só será conhecida após a regulamentação.

Anderson Moura, head de Direito Ambiental do CGM Advogados, chama atenção para um trecho do próprio projeto que condiciona os benefícios ao cumprimento de “critérios e indicadores de sustentabilidade definidos em regulamento”.

“Sustentabilidade é um conceito amplo e pode abranger não só aspectos ambientais, como sociais. Portanto, ainda não é possível estimar o que será exigido pelo regulamento em termos desses critérios”, afirma o especialista.

Para o advogado, porém, a regulamentação não deveria criar exigências ambientais desproporcionais, uma vez que o projeto já estabelece parâmetros mínimos para dois dos principais impactos dos data centers: o consumo de energia e de água.

Segundo Moura, exigências excessivas poderiam inviabilizar projetos e ainda se sobrepor ao papel dos órgãos ambientais, responsáveis por avaliar os impactos de cada empreendimento durante o processo de licenciamento.

A regulamentação ganhou ainda mais importância após a passagem do projeto pelo Senado. Caberá a ela definir o alcance de uma expressão que não constava da versão aprovada pela Câmara: o que, afinal, será considerado uma fonte de “baixa emissão”. 

Para os especialistas, é essa definição que determinará até onde vai a flexibilização aprovada pelos senadores e em quais condições fontes fósseis, como o gás natural, poderão abastecer os data centers beneficiados pelo Redata.