O maior vencedor da história das Copas do Mundo deixou um legado para muito além de dentro do campo. No Brasil, o apelido de Edson Arantes do Nascimento é sinônimo de melhor da história, mas é também nome de uma das principais leis que regem o esporte no País.

A Lei Pelé foi sancionada em 1998, quando o Rei do Futebol era Ministro dos Esportes, e recebeu essa alcunha em homenagem a ele e seus serviços.

Entre as principais regras estão definições sobre:

• Regulamentações jurídicas para atletas e clubes;
• Direitos dos jogadores como funcionários;
• Gestão dos clubes;
• Financiamento do esporte no País;
• Justiça Desportiva

A maior e mais reconhecida alteração na dinâmica do futebol da época, foi o fim do esquema de “passes”. Antes da Lei Pelé, os clubes eram donos dos serviços dos jogadores e podiam negociar sem o consentimento dos mesmos, o que ficou estritamente proibido. Desde então, cada atleta pode controlar seu futuro, desde que com respeito ao contrato de trabalho assinado com a equipe.

Por que ela é importante para o futebol brasileiro?

A regulamentação de 1998 marca, principalmente, um novo olhar sobre o esporte. Um olhar de respeito com os atletas e de profissionalização da categoria.

“Embora o futebol já fosse profissional no papel desde a década de 30, a Lei Pelé inaugurou a era do futebol-business por aqui. Ela forçou os clubes brasileiros a entrarem na dinâmica global de transferências e direitos econômicos, sendo o divisor de águas que obrigou o esporte a deixar de lado o amadorismo e a cartolagem tradicional para começar a ser gerido como uma indústria séria”, explicou à Esfera o advogado esportivo Pedro Henrique Zaithammer

Para ele, a Lei Pelé jogou luz sobre problemas referentes à gestão dos clubes: a transparência e a responsabilidade fiscal.

Lei Geral do Esporte

Apesar da conquista e o avanço no âmbito geral do futebol, a Lei Pelé foi “substituída” em 2023 com a chegada da Lei Geral do Esporte (LGE). Em suma, a regra criada em 1998 ficou nichada especialmente ao futebol, enquanto a LGE nasceu com a ambição de ser um verdadeiro Código do Esporte.

“Ela pegou o que funcionava na Lei Pelé, engoliu o Estatuto do Torcedor e a Lei de Incentivo ao Esporte, unificando e atualizando tudo em um texto único, muito mais moderno e voltado para todas as modalidades esportivas, não apenas o futebol”, disse o também advogado esportivo Pedro Zanchin Del Fraro.

Com essa mudança, a Lei Pelé continua vigente, mas apenas de forma parcial e residual, explicam os especialistas. Segundo eles, ela só não foi extinta por completo por conta de alguns vetos na época da sanção e de ajustes na legislação que vieram depois, deixando ativos apenas pontos muito específicos, como repasses de verbas de loterias federais. Portanto, para o dia-a-dia do futebol e dos contratos de trabalho, a regra agora é a LGE.

“Por fim, a lei traz mecanismos modernos de integridade para combater a manipulação de resultados e a corrupção privada, além de organizar como as verbas públicas e os incentivos fiscais devem ser distribuídos desde as categorias de base até o alto rendimento”, concluiu Fraro.