A Medida Provisória (MP) 1.318/2025, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), perdeu a validade sem ter sido votada pelo Congresso Nacional. Com prazo final no dia 25 de fevereiro, a comissão mista para sua análise não foi instalada a tempo.

O Redata foi desenhado para posicionar o Brasil como um hub global de processamento de dados, especialmente em meio à corrida pela inteligência artificial (IA). O programa suspendia tributos federais — como Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — na aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos para a construção de centros de dados.

A paralisia no Senado reflete uma questão política: parlamentares tentam incluir no projeto incentivos para termelétricas a gás, o que desvirtua a exigência original de uso de 100% de energia renovável. Essa incerteza afasta grandes players globais, que dependem de previsibilidade para manter aportes bilionários.

Para mitigar o prejuízo, o governo converteu o benefício no Projeto de Lei (PL) 278/2026, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE). O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda análise do Senado. O objetivo é garantir que investimentos iniciados desde setembro de 2025 não percam o amparo legal e sofram tributação retroativa.

Aplicável a itens nacionais e importados, o regime condiciona os incentivos a metas de energia limpa, aporte em inovação, oferta obrigatória de processamento local sob pena de multas e a disponibilização de 10% da infraestrutura para o mercado brasileiro.

Impacto setorial

Sem o Redata vigente, o custo de importação de servidores e sistemas de refrigeração sobe imediatamente. Isso encarece a operação de nuvem no Brasil, prejudicando o desenvolvimento de inteligência artificial local e forçando empresas a processar dados em servidores estrangeiros, o que compromete a soberania digital.

A equipe econômica, liderada pelo Ministério da Fazenda, agora corre contra o tempo no Senado, com foco no PL 278/2026.

“Durante os debates, mencionou-se a possibilidade de alterações no Senado. Entendemos, porém, que isso é pouco provável: qualquer modificação substancial exigiria o retorno da matéria à Câmara, o que vai de encontro à celeridade buscada pelas lideranças. Também foi sinalizado que temas correlatos ao ecossistema digital poderão ser endereçados no PL 2.338, que trata de Inteligência Artificial", avalia Juliana Abrusio, especialista em direito digital e tecnologia e diretora adjunta titular do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).