O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) agradeceu à Câmara dos Deputados após a aprovação, na noite de quarta-feira, 4, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Em uma postagem nas redes sociais, Lula disse que a iniciativa foi elaborada pelo governo federal e representa um avanço na estrutura de combate à criminalidade no país. Segundo ele, a PEC "prepara o país para combater de forma ainda mais firme e eficaz o crime organizado".

"Com o Sistema Único de Segurança Pública garantido na Constituição, Estados, Municípios e a União terão melhores condições para atuar de modo conjunto, eficiente e organizado, assim como agem hoje no SUS. E contarão com mais orçamento para isso, com recursos provenientes das Bets", afirmou Lula.

Após a aprovação dos deputados, a proposta seguiu para análise no Senado. Em sua declaração, Lula agradeceu também Hugo Motta e os outros parlamentares que apoiaram a medida e disse estar confiante para que o texto passe no Senado.

"Agradeço ao presidente Hugo Motta e a todos os líderes e parlamentares que contribuíram para essa conquista. Estou certo de que o Senado, que agora analisará o texto, será sensível à importância deste tema para todas as famílias brasileiras", disse o presidente.

A aprovação da PEC da Segurança Pública pela Câmara dos Deputados na noite de ontem, quando a grande maioria dos parlamentares aprovou o projeto que teve origem em nosso governo, prepara o país para combater de forma ainda mais firme e eficaz o crime organizado.

Com o Sistema…

— Lula (@LulaOficial) March 5, 2026

PEC da Segurança: entenda o que muda com projeto aprovado pela Câmara

Como foi a análise da PEC da Segurança Pública na Câmara?

A proposta reuniu apoio amplo no plenário, com votos favoráveis tanto de parlamentares da base governista quanto de integrantes da oposição e de partidos de centro. No segundo turno de votação, o texto foi aprovado por 461 votos a favor e 14 contrários. Agora, a PEC segue para análise do Senado e, caso também seja aprovada pelos senadores, poderá ser promulgada.

Embora tenha partido do Executivo, a proposta encontrou resistência inicial entre parte dos governadores e de setores da oposição, que demonstraram preocupação com uma possível ampliação das atribuições federais na área de segurança pública, tradicionalmente vinculada aos estados.

Para reduzir essas críticas, o relator da matéria, Mendonça Filho (União-PE), promoveu ajustes no parecer, limitando o papel direto do governo federal. Durante a tramitação, os deputados também reforçaram a base legal para que a Polícia Federal (PF) possa atuar no combate a organizações criminosas e milícias com atuação nacional, além de prever maior cooperação entre União e estados nesse enfrentamento.

Lula ainda destacou que os municípios "poderão ter suas próprias polícias para proteger seus moradores, com mais poderes do que as atuais guardas civis. E apontou que a Polícia Federal "estará ainda mais presente na repressão às facções criminosas e milícias privadas."

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

A proposta estabelece na Constituição a criação do Sistema Único de Segurança, com o objetivo de integrar as ações de combate ao crime organizado entre diferentes níveis de governo.

O texto também divide a responsabilidade pela segurança pública entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. A proposta define ainda regras sobre organização, garantias, direitos e deveres das esferas administrativas.

Outra previsão do projeto é a inclusão, na Constituição, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Pelo texto, a União deverá repassar 50% dos recursos de cada fundo para Estados e municípios.

A proposta também atribui à Polícia Federal a responsabilidade pelo combate a crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.

O texto também passa a incluir as polícias municipais entre os órgãos responsáveis pela segurança pública.

Veja os principais pontos:

Novas competências da União

Competência privativa para legislar sobre a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e sobre normas gerais da atividade de inteligência.

Crimes violentos

Obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal estadual ou federal de segurança máxima, ou de natureza especial; restrição ou proibição de progressão de regime; limitação de liberdade provisória, com ou sem fiança; restrição ou proibição da conversão da pena de prisão em outras medidas; limitação da concessão de saída temporária; expropriação de bens, direitos ou valores de conteúdo econômico ligados a atividades criminosas.

Atuação da Polícia Rodoviária Federal

Ampliação da atuação da PRF para hidrovias e ferrovias. Atualmente, a competência está restrita a rodovias. O órgão também poderá exercer policiamento ostensivo para proteção de bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União; prestar auxílio a órgãos de segurança estaduais ou distritais quando solicitado por governadores; atuar em cooperação com outros órgãos do sistema em situações de calamidade pública ou desastres.

Nova polícia

Criação das polícias municipais comunitárias, organizadas em carreiras, para atuação em policiamento ostensivo e comunitário. A implementação dependerá do cumprimento de critérios mínimos pelos municípios, como capacidade financeira.