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União Europeia apresenta declaração sobre direitos e princípios digitais

Diante dos desafios da entrada do 5G no mercado brasileiro, declaração se mostra importante no país
Iniciativa integra a Década Digital na Europa, que se estenderá até 2030, com objetivo oferecer um ponto de referência sobre transformação digital. (Yves Herman/File Photo/Reuters)
Iniciativa integra a Década Digital na Europa, que se estenderá até 2030, com objetivo oferecer um ponto de referência sobre transformação digital. (Yves Herman/File Photo/Reuters)
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BússolaPublicado em 18/03/2022 às 16:58.

Por Bússola

No mês em que o Brasil elevou a proteção de dados pessoais à categoria de direito fundamental, com a aprovação da PEC 17/2019, a Comissão Europeia apresentou ao Parlamento e ao Conselho Europeu uma proposta de declaração sobre direitos e princípios digitais que servirão de base para o processo de transformação digital no continente. O documento começou a ser avaliado pelos dois órgãos e espera-se que sua aprovação aconteça até a metade do ano.

A iniciativa integra a Década Digital na Europa, que se estenderá até 2030, e tem por objetivo oferecer a todos os cidadãos um ponto de referência sobre o tipo de transformação digital que a Europa deve promover. Além disso, servirá de guia para agentes políticos e empresas no que diz respeito ao uso de novas tecnologias.

O documento traduz uma série de preocupações que, na visão europeia, merecem um tratamento rigoroso, de forma a garantir que os cidadãos tenham acesso a direitos considerados básicos na era digital, tais como acesso a serviços públicos sem descontinuidade, um ambiente digital seguro para crianças, controle da forma como dados pessoais são utilizados, desconexão após o horários de trabalho e — principalmente, acesso à conectividade digital de alta velocidade e a preços justos.

O tema vem causando preocupação também no Brasil em razão dos inúmeros desafios trazidos pela nova tecnologia 5G, dentre eles, as projeções que podem elevar os preços a patamares que inviabilizam sua utilização pela maior parte da população brasileira.

O Governo Federal estima que mais de 3.500 serviços já sejam oferecidos digitalmente, redundando em uma economia de cerca de 4,5 bilhões aos cofres públicos. Segundo Rafael Aniceto, especialista em negócios digitais do J Amaral Advogados, o fortalecimento da prestação de serviços públicos digitais pode contribuir para o crescimento da economia, especialmente do mercado de PMEs.

De acordo com ele, as pequenas e médias empresas europeias representam quase 99% da economia do continente. Até 2015, estimava-se que menos de 7% delas comercializavam com os países fronteiriços. Havia todo o tipo de dificuldade, desde as logísticas, até as fiscais e regulatórias. Desde então, com os esforços de digitalização da economia pela União Europeia, esse número tem subido bastante.

“O mesmo deve acontecer com o Brasil; a criação de um ambiente digital com regras claras e propícias ao desenvolvimento das atividades empresariais tende a contribuir para o crescimento da economia”, afirma Aniceto.

Já para o especialista em tecnologia Fábio Pimentel, do J Amaral Advogados, é importante ter em conta que o processo de transformação digital não pode perder de vista o foco no cidadão.

“Estamos vivendo um momento de construção do que seria uma espécie de constitucionalismo digital, ou seja, criando regras e princípios fundamentais mais adequados ao ambiente virtual. Toda a transformação digital é, de certa forma, analógica; feita por pessoas e para pessoas”, declara Fábio.

Segundo ele, trata-se de um processo importante e que pode determinar o quão bem-sucedida será a estratégia brasileira de digitalização da sua economia. “As projeções que indicam custos de acesso ao 5G, que podem chegar a R$ 250 por mês, são preocupantes e precisam ser endereçadas”, afirma Pimentel.

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