Por Márcio de Freitas* 

Menos imposto é sempre positivo, ainda mais quando há excesso de arrecadação. O Congresso acertou ao tomar a medida de limitar a cobrança de ICMS sobre combustíveis a 17% ou 18%. Se entrar no jogo energia elétrica e telecomunicações, melhor. É ótima decisão. Mas a Câmara votará na próxima semana projetos de lei que anulam aumentos contratuais da tarifa cobrada dos consumidores de eletricidade, já programados e aprovados por agências reguladoras. É uma péssima decisão. 

Ambas votações são movidas por interesses eleitorais e pressão popular. A primeira limita o poder dos estados de arrecadarem, num momento que batem recordes de recolhimento de tributos apenas pelo fato do preço do barril de petróleo estar em alta no mercado internacional, e pela elevada cotação do dólar. 

Não há melhora de eficiência no trabalho das receitas estaduais, não há ganho de produtividade econômica que provoque o fenômeno. O ganho é passivo. E momentâneo, pois o cenário pode mudar e o dinheiro que corre para os tesouros dos entes federados pode encolher se o petróleo fica mais barato. Contudo, governadores em tempos de reeleição têm sido ativos em criar despesas permanentes com esse dinheiro provisório, muitos com aumento para servidores públicos. 

A conta futura pode não fechar, necessitando, para acertar o caixa de... aumento dos impostos. Porque corte de despesas é medida fora do estoque administrativo abaixo da linha do Equador para os governadores brasileiros — salvo raras, raríssimas, exceções. Portanto, é bom que o Congresso limite o imposto que financia essa farra inconsequente.

Entretanto, não é bom rasgar contratos firmados entre empresas e o Estado. Seja com máquinas que derrubam pedágios, seja com desrespeito às regras do jogo, em documentos assinados por ambas as partes, com processos públicos e regulados. Afasta investidores, prejudica empresas e inibe a retomada da economia. 

A receita já foi usada no setor elétrico pela ex-presidente Dilma Rousseff, e deu errado. Não foi por falta de aviso, já que os alertas foram gritados aos quatro cantos naquele período. A conta chegou depois, com tarifaço e inflação. Estão novamente contratando um problema de dimensões bilionárias, que chegará ao bolso dos brasileiros em breves anos. O apagão da racionalidade está ocorrendo mais uma vez.         

Seria bom um mundo em que os congressistas que votem medidas como esta também tivessem responsabilidade solidária pelo prejuízo que causarão ao país. Poderiam ficar sem fundo eleitoral, por exemplo, caso se verifique o dano financeiro. Sem fundo partidário. Sem subsídio de representação parlamentar. E, por crime de responsabilidade financeira cometido contra o bolso do eleitor, sem direito a disputar eleições. Sonhar não custa nada...             

Só assim entenderiam que não podem, em função de interesses localizados e momentâneos, com vistas a garantir suas reeleições, votar medidas que causam grande dano às contas públicas do país. Seria uma forma interessante de responsabilidade de representação. Afinal, o povo elege representantes que, depois de eleitos, representam apenas seus próprios interesses.            

Isso evitaria muitos outros problemas, como o jabuti colocado sobre os galhos de outro projeto durante período de seca em Brasília: a venda de ações da Eletrobras, permitida pelo Congresso Nacional, mas com a inclusão de contrapartidas muito estranhas. A mais famosa é a construção de usinas termelétricas a gás em algumas cidades específicas. Essas cidades ficam longe dos centros produtores de gás, e mais distantes ainda dos maiores consumidores de eletricidade nacional. Não são muitos os empresários que possam construir essas térmicas. E menos ainda que façam gasodutos. Logo, é uma conta que beneficiará uns poucos com a conta dividida por muitos, alguns milhões sem condições mínimas de sobrevivência...        

O Congresso que dá, na verdade retira muito mais que oferece. Há um grande tributo sendo imposto ao cidadão, que não tem escolha neste caso. Pagará a conta no futuro... e nem sabe quem é o verdadeiro responsável por lhe impor o gasto diário que pode lhe deixar no escuro ou no prejuízo. 

*Márcio de Freitas, analista político da FSB Comunicação 

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