Brasília - O presidente da Comissão Mista criada para análise da Medida Provisória 627, senador Walter Pinheiro (PT-BA), determinou nesta terça-feira, 25, que a votação do relatório da proposta ocorra somente amanhã, dia 26. O colegiado deve voltar a se reunir a partir das 10h30.

"Amanhã será o dia de discussão e deliberação", afirmou Walter Pinheiro. A decisão do senador foi alvo de contestação do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) que pediu um prazo maior para poder analisar o texto. "O relator está inovando. Apresenta uma metade numa hora e depois a outra metade", criticou Maia.

A MP é considerada com uma das prioridades do governo. Ela promove alterações em normas contábeis e tributárias, afetando diretamente empresas com negócios no exterior. A proposta original, que recebeu 513 emendas (sugestões de alteração), muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas empresas controladas e coligadas no exterior.

Na última quinta-feira, 20, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) havia apresentado parte do relatório. Entre as mudanças apontadas estava a alteração de cinco anos para oito anos no prazo para as multinacionais brasileiras pagarem Imposto de Renda resultante de lucros auferidos por suas filiais no exterior. Pela proposta do governo, parcela de 25% do lucro deveria ser incorporado ao balanço no primeiro ano. Cunha baixou este porcentual para 17%.

Entre outro temas, a medida provisória também altera a atual legislação em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL); à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Na primeira parte da MP há a previsão da extinção do Regime Tributário de Transição (RTT), instituído em 2009. O regime estabelece uma convergência gradual das regras brasileiras vigentes para as regras internacionais. As novas regras previstas na MP podem ser adotadas voluntariamente pelos contribuintes desde 1º de janeiro de 2014, mas a partir de 1º de janeiro de 2015 a mudança passa a ser obrigatória.

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Auditores fiscais

O relator Eduardo Cunha informou hoje que voltou atrás na decisão de incluir na MP um artigo que prevê punição para os auditores fiscais da Receita Federal que autuarem e multarem empresas em situações fiscais que já haja uma decisão pacificada sobre o assunto, seja em órgão da administração pública federal ou nos tribunais superiores.

Segundo o texto divulgado na semana passado, os auditores poderiam ser punidos administrativamente e teriam que ressarcir os prejuízos das empresas com a manutenção do processo administrativo "erroneamente instaurado".

"Tirei esse artigo que previa punição aos auditores para não contaminar o processo com um tema corporativo", afirmou na reunião. Os auditores fiscais reclamaram da inclusão do artigo e acusaram o relator de tentar colocar uma mordaça na Receita Federal.

CNI

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, afirmou nesta terça-feira que a MP 627, do jeito que está, "tem deficiências" e "prejudica as empresas".

Para Robson Andrade, a medida tem "importância fundamental" para quem trabalha no exterior, uma vez que ela trata do pagamento de tributos, apuração do lucro e o eventual ágio das empresas que fazem aquisições e fusões. Assim como disse no discurso durante o evento, o presidente da CNI disse que a medida poderia alterar decisões de investimento de empresas fora do País.

"Ela pode incentivar as empresas brasileiras a se instalarem no exterior, a ter filiais no exterior, a produzir lá fora e participar de um mercado internacional ou o contrário. Pode fazer com que as empresas se retraiam pelo fato de pagar impostos duas vezes, lá e aqui", afirmou.

O presidente da CNI afirmou que, mesmo 2014 sendo um ano eleitoral, ele espera que ao menos o Congresso Nacional discuta os projetos apresentados na agenda da entidade. "O Brasil não pode ficar esperando passar ano de eleições, até porque a cada dois anos temos eleições", lembrou.