Aprovado na madrugada desta quarta-feira, 9, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei da Dosimetria pode alterar de forma significativa as penas impostas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A proposta, relatada por Paulinho da Força (Solidariedade-SP), modifica regras de cálculo de penas e progressão de regime, e já está em análise no Senado.

A principal mudança é a unificação de penas para crimes cometidos no mesmo contexto, o que reduz o tempo total de prisão em casos como os de Jair Bolsonaro e outros líderes da trama golpista. A proposta ainda prevê progressão de regime mais rápida, remição de pena também em prisão domiciliar e redução específica para réus que atuaram em "contexto de multidão".

No caso de Boslsonaro, que foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a nova fórmula de dosimetria pode reduzir o tempo de prisão em regime fechado de 5 anos e 11 meses para 2 anos e 4 meses, segundo estimativas do relator.

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Bolsonaro está preso desde o fim de novembro na superintendência da Polícia Federal em Brasília.

O que muda com o PL da Dosimetria

A proposta aprovada traz quatro eixos principais de mudança:

• Unificação de penas: impede a soma de penas para os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Em vez disso, será aplicada a pena mais grave com acréscimo, conforme o concurso formal previsto no Código Penal.
• Redução por “contexto de multidão”: réus que não exerceram liderança ou financiamento nos atos poderão ter a pena reduzida entre um terço e dois terços.
• Progressão de regime mais rápida: condenados poderão passar ao regime semiaberto após cumprir apenas 1/6 da pena, padrão aplicado a crimes não hediondos.
• Remição também em prisão domiciliar: trabalho, estudo e leitura poderão reduzir a pena também no regime domiciliar, eliminando brechas de interpretação jurídica sobre o tema.
• Impactos para Bolsonaro e núcleo duro

O novo modelo pode beneficiar diretamente nomes da cúpula do governo Bolsonaro. Estimativas indicam que:

• Jair Bolsonaro: deixaria o regime fechado em até 2 anos e 3 meses, podendo pedir progressão ao semiaberto ainda em 2029;
• Walter Braga Netto: sua pena cairia de 5 anos e 7 meses para menos de 2 anos;
• Paulo Sérgio Nogueira: ex-ministro da Defesa, teria progressão após cerca de 1 ano e 4 meses;
• Alexandre Ramagem: foragido nos EUA, pode iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, com nova avaliação do STF.

As estimativas consideram remição por estudo ou trabalho e aplicação do concurso formal, além do novo percentual de progressão de regime.

O que acontece com os presos do 8 de janeiro

A aprovação do PL também impactaria diretamente os réus de menor escalão condenados por participação nos atos de 8 de janeiro. Entre eles estão figuras como a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, Maria de Fátima Mendonça, apelidada de “Fátima de Tubarão”, e Antônio Cláudio Alves Ferreira — condenado por destruir um relógio histórico do Palácio do Planalto.

Débora, por exemplo, foi condenada a 14 anos de prisão, mas com as novas regras sua pena poderia cair para cerca de 3 anos e 2 meses. Por ter filhos menores, ela cumpre prisão domiciliar, regime que também passa a permitir remição da pena por estudo ou trabalho com a nova legislação.

Fátima e Antônio Cláudio, ambos com sentenças de 17 anos, também seriam beneficiados. No cenário mais favorável, poderiam cumprir penas reduzidas para 3 anos e 8 meses. O argumento central da defesa é que os três agiram sem exercer liderança, em meio a uma multidão — condição agora reconhecida como atenuante formal pelo projeto de lei.

“Nos três casos, eles cometeram o crime no contexto de multidão, o que reduziria a pena de um terço até dois terços”, explica o advogado constitucionalista Acácio Miranda.

Disputa política e próximos passos

A votação na Câmara foi marcada por manobras de última hora, acordo entre PL, Centrão e União Brasil, e forte reação da base governista. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o texto representa um “ponto de convergência” e não interfere nas decisões do STF.

Lideranças da oposição confirmaram que o ex-presidente Bolsonaro autorizou o avanço do projeto, em meio à pressão para viabilizar uma saída jurídica antes das eleições de 2026.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) se comprometeu a votar o projeto ainda em 2025, mas a proposta enfrenta resistências em bancadas como a do PSD e do MDB. Caso seja aprovada, seguirá para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

*Com informações do O Globo