Em meio à discussão no Congresso de um projeto de lei que aumenta o teto de faturamento para os Microempreendedores Individuais (MEI), o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Alfredo Cotait Neto, diz que as entidades empresariais aceitam negociar uma solução intermediária para a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional .

Embora o pleito original seja corrigir pela inflação todas as faixas do regime, o que elevaria o teto de faturamento de empresas enquadradas no Simples Nacional de R$ 4,8 milhões ao ano para R$ 8 milhões, Cotait sinaliza que uma alternativa seria atualizar, além do MEI, o limite das microempresas, hoje em R$ 360 mil por ano. "O nosso maior foco são essas empresas menores. Pode haver negociação", afirmou à EXAME.

Cotait preside também, pela terceira vez, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), uma das mais antigas entidades empresariais do país e criadora do Impostômetro. À frente das entidades, ele lidera a articulação do setor no Congresso para ampliar os limites de faturamento do Simples Nacional e contesta as estimativas da equipe econômica de que a medida custaria cerca de R$ 50 bilhões por ano.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negociou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto que elevará o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

O valor supera a simples recomposição da inflação acumulada entre janeiro de 2018 e maio de 2026 (estimada pelo governo em cerca de R$ 125 mil), mas as entidades defendem um limite de R$ 144 mil, considerando também a inflação projetada até 2028. Pelas estimativas oficiais, a proposta terá impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Na entrevista, Cotait afirma que deixar de atualizar as demais faixas do Simples criará distorções ao aproximar o teto do MEI do limite das microempresas. O dirigente também rejeita os cálculos do governo sobre o impacto fiscal da proposta e argumenta que essas projeções consideram apenas a perda de arrecadação, sem levar em conta os efeitos da formalização das empresas e da permanência dos empreendedores na economia formal.

O senhor critica parte do projeto de lei enviado pelo governo que prevê o aumento do teto de faturamento das MEIs para R$ 140 mil. Por quê?
Não é aumento. O que pleiteamos desde 2018 é a correção do enquadramento, do limite de faturamento pela inflação, não apenas para MEIs. Tudo no Brasil é corrigido e os limites de faturamento do MEI e das empresas do Simples também precisam ser ajustados. Se não, como os custos aumentam, o empresário acaba desenquadrado [do regime tributário] apenas porque houve inflação. É importante entender isso para não parecer que estamos pleiteando alguma vantagem.

Há uma divergência nos valores em relação ao projeto do governo.
De 2018 até agora, a nossa conta chega a R$ 144 mil. O governo está propondo R$ 140 mil, mas só em 2028. Nós queríamos a correção imediatamente. O governo propôs fazer em etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Dissemos que podemos até aceitar essa negociação, desde que também sejam corrigidas as faixas do Simples.

Mas isso traz custos muito superiores. O governo afirma que isso transformaria o projeto em uma pauta-bomba, com impacto de cerca de R$ 50 bilhões por ano. Como o senhor responde?
O Simples tem várias faixas. O mais importante é corrigir principalmente a microempresa. Se você ajusta apenas o limite do MEI, ele praticamente encosta no limite da microempresa (hoje de R$ 360 mil por ano). O que vai acontecer? Em vez de crescer, o empreendedor vai abrir dois ou três MEIs.

Isso não estimula uma espécie de fraude, uma vez que o MEI é vinculado ao CPF?
Não é fraude. Vou explicar: o MEI é a renda do próprio trabalhador. Muitas vezes ele trabalha com a esposa ou familiares, que podem abrir vários MEIs distintos e compartilhar a atividade. É um artifício para permanecer no regime do MEI. O que queremos é evitar que isso aconteça, permitindo que ele avance naturalmente para o regime seguinte.

Ampliar todas as faixas custaria cerca de R$ 50 bilhões por ano.
Pedi ao governo que sentasse conosco para discutir esses cálculos. Essa é uma estimativa deles. Eles falam em perda de arrecadação, mas também haverá aumento de arrecadação, porque o MEI e o Simples pagam sobre o faturamento. Além disso, se o empreendedor não conseguir permanecer nesses regimes, ele pode voltar para a informalidade e aí paga zero. Essa estimativa precisa ser debatida.

O MEI hoje, mesmo sem reajuste, já é deficitário, em especial porque a contribuição previdenciária é muito baixa pra cobrir o valor dos benefícios. Como resolver esse problema?
Não vejo dessa forma. Ao aumentar o limite de faturamento, ele paga mais. É melhor do que não pagar nada. Não estamos criando novos beneficiários. São os mesmos trabalhadores tentando não ficar desenquadrados. Se forem desenquadrados, muitos irão para a informalidade porque não conseguem suportar o outro regime (com alíquotas a partir de 4%).

Hoje, o MEI paga, no máximo, R$ 87 por mês, incluindo impostos e contribuição previdenciária. O senhor concordaria com uma elevação das alíquotas para compensar os custos previdenciários?
Não. Isso não tem relação com a atualização do teto de faturamento do MEI.

Faria sentido criar uma transição mais gradual entre o MEI e o Simples?
Já existe um escalonamento dentro do Simples. O correto seria considerar o MEI como o primeiro estágio do Simples, mas hoje não é assim. Uma microempresa já pode ter funcionários. O MEI é diferente: é a renda da cabeleireira, da costureira, do pipoqueiro, que pode ter um funcionário, mas, no geral, o faturamento é a renda pessoal desse microempreendedor. Ele não consegue dar esse salto sozinho.

Qual é o principal ponto da negociação hoje no Congresso?
O nosso maior foco não é o teto do Simples, de R$ 4,8 milhões. O maior foco são justamente as primeiras faixas.

Então os senhores aceitariam deixar de corrigir o teto de R$ 4,8 milhões?
É possível negociar. Quem fatura R$ 4 milhões por ano já tem alguma estrutura e, muitas vezes, já migra para o lucro presumido. O problema maior está nas empresas menores. O Simples é importante porque simplifica a vida do pequeno empreendedor. Ele trabalha, paga uma guia de imposto e acabou. Quando chega naquele nível mais elevado, a empresa já tem que ter estrutura administrativa.

Como estão as conversas em Brasília sobre o projeto?
O presidente da Câmara apoiou a urgência da matéria e a comissão especial que debate o projeto está realizando audiências públicas pelo país. Em todos os lugares ouvimos a mesma coisa: é preciso ajustar também o Simples, porque só corrigir o MEI não é suficiente. O regime trouxe milhões de empresas para a formalidade e há uma visão fiscalista que não reconhece isso. Defendemos que o governo abra os números para discutir de fato os impactos fiscais. O relator (deputado Jorge Goetten, Republicanos-SC) e a comissão estão comprometidos em tentar incluir também o Simples, embora eu não saiba até onde isso será possível.

Sem alguma atualização do Simples, fica muito difícil aceitar uma negociação apenas sobre o teto do MEI.

O governo superestima as perdas de arrecadação, segundo o senhor, mas quais os custos disso?
O governo trabalha apenas com uma previsão de perda de arrecadação, mas eu pergunto: como haverá perda se essas empresas continuarão pagando impostos sobre o faturamento? Além disso, se o empreendedor não conseguir permanecer no regime simplificado, muitos acabarão na informalidade, e aí a arrecadação será zero.

O projeto do governo também pretende ampliar de um para dois o número máximo de empregados do MEI. Como o senhor avalia essa mudança?
Positivamente, mas o governo está discutindo isso por causa da proposta de mudança da jornada 6x1. Estão tentando resolver um problema específico com um remendo. O ideal seria repensar o sistema como um todo.

O senhor é crítico da PEC que acaba com a escala 6x1?
A discussão sobre a saúde do trabalhador é importante, mas ela não pode acontecer em momento eleitoral. Existem setores em que não é possível abrir mão da escala 6x1. Na escala, penso que o negociado deve prevalecer sobre o legislado. Não faz sentido engessar a escala de trabalho na Constituição. Se o empregado e o empregador quiserem negociar uma escala diferente, devem poder fazê-lo.

Condomínios, restaurantes e vários setores de serviços seriam afetados. O setor de restaurantes tem cerca de 180 mil vagas abertas e não consegue contratar trabalhadores. Se você reduz a jornada e não há quem substitua esses profissionais, os custos aumentam. O condomínio ficará mais caro, a alimentação também, e isso pode estimular a informalidade.

A proposta tem chance de ser aprovada neste ano pelo Congresso, como quer o governo. O senhor defende o adiamento?
O ideal seria adiar essa discussão para o ano que vem, fora da pressão do período eleitoral, e analisar os impactos em cada setor. Colocar isso na Constituição é inadequado para o mundo atual. É possível discutir mudanças, mas não por meio de uma emenda constitucional, e sim com um projeto de lei.

Assinamos um manifesto com mais de 3 mil entidades defendendo que esse debate seja feito por meio de mudanças na legislação trabalhista, e não pela Constituição. Ninguém é contra melhorar as condições do trabalhador. O que não queremos é criar um entrave para as empresas e um aumento de custos que acabará sendo pago pela população.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, defende que se pense em formas de dar tratamentos diferentes para empresas de fato e profissionais liberais que utilizam o Simples como pessoa jurídica. Como o senhor vê essa discussão?
Falo apenas das micro e pequenas empresas. Se existem profissionais que se transformaram em pessoa jurídica por razões tributárias, essa é uma discussão do governo, não minha.